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Q823872
Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
Q823871
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Q823870
Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
Q823869
Serviço Social
Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a
todos na sociedade contemporânea, o desafio está em
vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória
e excludente, é possível criar referenciais positivos que
revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida
parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de
pânico social, no caso específico das ameaças advindas
dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da
idade de imputabilidade penal. Colocada como solução
para os problemas e conflitos e referendada por políticos
e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme
Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de
direitos individuais e
Q823868
Serviço Social
Como afirma Costa (2005), na trajetória da violência,
compreendida como envolvimento com o mundo do tráfico e do uso de armas, os jovens obtêm ganhos não
encontrados facilmente em outros espaços sociais ou
por meio de outro modo de vida na sociedade contemporânea
que não o da criminalidade. Visibilidade, força
e poder são alguns desses ganhos possibilitados pela
mídia, pelo porte de armas, pela posição na hierarquia
do tráfico e pela intimidação das pessoas, fazendo com
que as possibilidades de status, autoestima e virilidade,
pela inserção no mundo do tráfico, superem as parcas
possibilidades do projeto de vida fora dele, possibilidades
essas entendidas como vantagens
Q823867
Serviço Social
Em seu estudo intitulado (In)visibilidade perversa: adolescentes
infratores como metáfora da violência, Sales
(2007) demonstra que a figura do criminoso foi, desde
a Polis Grega até a atualidade, objeto de representações sociais em torno das razões e dos impulsos que
animavam seus atos. Barbárie, maldade, selvageria,
loucura e anormalidade são tentativas de explicações
para atos e manifestações violentas, explicações estas
que giram sempre em torno do conceito de natureza
humana. Afirma a autora que, mesmo com o avanço
das reformas penais no século XIX, esse componente
natural demonstra, ainda, seu vigor e que a forma
impiedosa e cruel de combate e punição à violência e
ao crime, na mesma medida em que foi praticado, na
modernidade,
Q823866
Serviço Social
Lançado no ano de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária traz explícita a mudança do olhar e do fazer as políticas públicas
para a infância, a adolescência e a juventude, no sentido
de que tais políticas devem promover a inclusão social e
buscar a superação das vulnerabilidades sociais. Nessa
perspectiva, o Plano indica a necessidade de políticas
extensivas aos demais atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos, “... implicando a capacidade de ver
as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos
e de maneira indissociável de seu contexto sociofamiliar
e comunitário”, retratando a tendência da ideia de
Q823865
Serviço Social
O acolhimento familiar, uma modalidade formal de defesa
de direitos, surgiu no Brasil com o objetivo de evitar o
encaminhamento de crianças e adolescentes a instituições.
É possível destacar avanços recentes em sua efetivação,
porém há, ainda, muito a ser superado para que essa
proposta se concretize enquanto uma política pública
em âmbito nacional. Importante iniciativa é a criação do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), no contexto
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Trata-se
da busca de formas alternativas de cuidado para crianças
em situação de violação de direitos, medidas estas de
caráter
Q823864
Serviço Social
A colocação em família substituta é feita mediante guarda,
tutela ou adoção, de acordo com normativas prescritas no
ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada. De acordo com o artigo 28,
§ 2° do ECA, com redação dada pela Lei n° 12.010/2009,
a necessidade de consentimento colhido em audiência
aplica-se ao caso de maior de
Q823863
Serviço Social
Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância
e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas
e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades.
Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas
de proteção à criança e ao adolescente, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas,
serão consideradas as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem
Q823862
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável
mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
Q823861
Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes
instituições de âmbito público e de representações da
sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A
superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento
dessa responsabilidade requisitou a construção de
um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias,
no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade
e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços
e disposição dos participantes de atuarem integralmente
são algumas das características que devem nortear a
constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em
razão da especificidade das diferentes instituições participantes,
a definição daquela que deverá ser responsável
pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos
de atuação requer uma dinâmica
Q823860
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Q823859
Direito Civil
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
Q823858
Direito Civil
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694),
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para
viver de modo compatível com sua condição social,
inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e
dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão
apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro.
De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito
à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta
deles,
Q823857
Serviço Social
Casamento e separação são situações muito próximas uma
da outra, no entanto, possuem significados antagônicos. A
separação, em razão do término de um casamento, guarda
similaridade com outras situações marcadas por perdas
pelas quais as pessoas passam durante suas vidas. Como
destaca Maldonado (2009), a partir dos estudos do sociólogo Zigmunt Bauman, na época em que vivemos, nada é
feito para durar para sempre, ou seja, o mundo contemporâneo
imprime uma característica de provisoriedade à vida
cotidiana. Nessa linha de raciocínio, conforme afirmação
da citada estudiosa, “investir num casamento para durar
uma eternidade já deixou de ser uma meta para muita gente”.
Ainda, fases de mudança na vida originam-se de um
incômodo que precisa ser superado e, no momento que a
mudança deixa de representar uma catástrofe, esta passa
a ser compreendida como
Q823856
Serviço Social
A violência contra a mulher vem se constituindo uma das
mais graves formas de violação dos direitos humanos no
Brasil. Conforme Rocha (2002), violentadas por serem
mulheres defrontam-se com a benevolência e a legitimidade
social resultante da garantia de impunidade aos seus
agressores. A causa do problema se encontra nas relações
entre homens e mulheres, caracterizadas por desigualdade,
hierarquização e dominação. A violência é componente
do processo de normatização das condutas masculina e
feminina e atua como mecanismo regulador das relações
sociais, para conservar as relações de gênero e preservar
Q823855
Serviço Social
Ao estudar a delimitação da moral nas famílias pobres,
Sarti (2012) pergunta quais são os fundamentos que efetivamente
estruturam suas relações, segundo sua própria concepção moral. Em sua pesquisa, a autora observa
que a dinâmica entre consanguinidade e afetividade
promove um movimento pendular, tornando a rede de
parentesco decisiva no contexto das relações familiares.
No entanto, a extensão vertical do grupo familiar não se
vincula à genealogia ou ao uso do sobrenome, conferido
pelo nome da família. Como não há status ou poder a ser
transmitido, a noção de família para os pobres associa-se àqueles em quem se pode confiar, sendo necessário
um vínculo mais preciso que o de sangue para demarcar
quem é parente ou não. Nessa perspectiva, a noção de
extensão de família entre os pobres define-se a partir do
princípio
Q823854
Serviço Social
As novas configurações familiares são cada vez mais frequentes,
marcadamente nas grandes metrópoles; assim
começam a ter visibilidade, seja por contarem com apoio
de grupos organizados, com grande poder de pressão por
direitos, seja por fazerem parte do cotidiano das pessoas,
não sendo possível negá-las. É correto afirmar que a família
condensa uma história, uma linguagem e códigos morais
próprios. É a partir desses elementos e de sua condição
social que a família organiza sua forma de inserção na
sociedade e de
Q823853
Serviço Social
No Brasil, nas últimas décadas do século XX, importantes
mudanças geraram novas configurações familiares e
foram incorporadas pela Carta Constitucional de 1988,
especialmente as referentes à sua composição e à condição do homem ou da mulher como chefe de família. Vale
destacar que essas mudanças se processam entre conflitos
e tensões e que certas características dos diferentes
modelos familiares convivem em uma mesma família,
acentuando, assim, seu grau de
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