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Q1771325 Legislação Federal

Considerando as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para a proteção e manutenção da saúde no contexto de encarceramento, julgue o item subsequente.


Independentemente da ocasião da visita íntima, em todas as unidades prisionais devem ser distribuídos kits de higiene com preservativos, lubrificantes à base de água e orientações acerca do uso correto desses itens, na quantidade demandada pelos presos.

Alternativas
Q1771324 Legislação Federal

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional


a viabilização de transferência ao país de origem à presa não residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou acordo internacional, independentemente de prévia requisição da presa.

Alternativas
Q1771323 Saúde Pública

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional


a autorização da presença de acompanhante, devidamente cadastrado junto ao estabelecimento prisional, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.

Alternativas
Q1771322 Legislação Federal

É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional


a garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.

Alternativas
Q1771321 Direito Penal

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.


O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e aos semi-imputáveis sujeitos a medida de segurança de internação.

Alternativas
Q1771320 Direito Penal

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.


A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto.

Alternativas
Q1771319 Legislação Federal

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.


Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar com maior rigor a conduta do usuário de drogas e de efetivar a proibição de plantio e cultura de plantas das quais se possam extrair substâncias entorpecentes, ainda que para fins terapêuticos. Com base nessas informações, é correto concluir que o referido projeto de lei está de acordo com o Plano Nacional de Política Criminal 2020-2023, no que se refere à prevenção como medida anterior ao crime.

Alternativas
Q1771318 Legislação Federal

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.


O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.

Alternativas
Q1771317 Legislação Federal

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.


A diretriz geral da política criminal brasileira tem como principal foco a violência doméstica contra a mulher, o tráfico ilícito de entorpecentes e o crime organizado, além da corrupção.

Alternativas
Q1771316 Legislação Federal

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.


Observa-se, em estados brasileiros com territórios de fronteira, uma forma peculiar de criminalidade, fortemente marcada pela ocorrência dos crimes de contrabando, descaminho e tráfico de drogas.

Alternativas
Q1768458 Psicologia
No que se refere à pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei, julgue o item a seguir, à luz da Portaria GM/MS n.º 4.279/2010.
A regra diz que o louco é punível mesmo quando incapaz. Essa é uma premissa da qual decorrem as normas, a ética e a processualística.
Alternativas
Q1768457 Psicologia
No que se refere à pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei, julgue o item a seguir, à luz da Portaria GM/MS n.º 4.279/2010.
Uma das diretrizes a serem adotadas em atenção ao paciente judiciário é a adoção de medida de segurança adequada às circunstâncias do fato praticado, de modo a respeitar as singularidades sociais e biológicas do referido paciente.
Alternativas
Q1768456 Psicologia
Com relação à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n.º 35/2011, julgue o próximo item.
Para serem impostas, as medidas de segurança devem vincular-se aos seguintes pressupostos: a prática de fato previsto como crime e a periculosidade do agente.
Alternativas
Q1768455 Psicologia
Conforme a Resolução n.º 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Segurança Pública (CNPCN), que se refere ao atendimento específico da pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, julgue o item a seguir.
Na execução da medida de segurança, deve-se sempre adotar a política antimanicomial, especificadamente em meio aberto.
Alternativas
Q1768454 Psicologia

Na sua inserção no campo institucional, o psicólogo deve


orientar a administração e os colegiados do sistema penitenciário, sob o ponto de vista psicológico, quanto às tarefas educativas e profissionais que os internos possam exercer nos estabelecimentos penais.

Alternativas
Q1768453 Psicologia

Na sua inserção no campo institucional, o psicólogo deve


atuar na assessoria, formulação, revisão e execução de leis.

Alternativas
Q1768452 Psicologia

Com relação a objetivos e níveis da saúde mental, julgue o item seguinte.


A psico-higiene é um ramo da higiene mental e ultrapassa os limites da clínica, sai da doença para a promoção da saúde, agindo sobre o nível psicológico dos fenômenos humanos.

Alternativas
Q1768451 Psicologia

Com relação a objetivos e níveis da saúde mental, julgue o item seguinte.


Integram o processo de higiene mental: diagnóstico precoce, profilaxia e prevenção da doença mental, reabilitação e promoção de saúde na população.

Alternativas
Q1768450 Psicologia
No que se refere à política de redução de danos no tratamento e prevenção da dependência química, julgue o item que se segue.
A política de redução de danos se propõe a reduzir os prejuízos de natureza biológica, social e econômica do uso de drogas, pautada no respeito ao indivíduo, mas não no seu direito de consumir drogas.
Alternativas
Q1768449 Psicologia
No que se refere à política de redução de danos no tratamento e prevenção da dependência química, julgue os item que se segue.
Os agentes redutores de danos, podem responder judicialmente se flagrados distribuindo insumos em atividade de campo.
Alternativas
Respostas
881: C
882: E
883: C
884: C
885: C
886: E
887: E
888: C
889: E
890: C
891: E
892: C
893: C
894: E
895: C
896: C
897: C
898: C
899: E
900: E