Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível com as estimativas e com a programação do exercício, sob pena de contingenciamento de dotações orçamentárias.

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O controle administrativo se materializa no poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre a sua própria atuação. Essa modalidade de controle coexiste com o controle externo, da esfera do Poder Legislativo, e o judicial. No caso da administração indireta, é usual mencionar-se o termo tutela, uma vez que não há relação de subordinação, mas, sim, de vinculação.

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

No documento apresentado, foram atendidas as normas do padrão ofício estabelecidas pelo MRPR relativas à posição da data e do local.

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem comentários do signatário da comunicação a respeito do documento encaminhado.

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

Na identificação do signatário da referida comunicação, devem constar, abaixo do local da assinatura, o nome e o cargo da autoridade que expede a mensagem.

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue o item subsequente.

O sujeito da oração iniciada por “Entende-se” (l.7) é indeterminado.

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue o item subsequente.

A coesão e a correção gramatical do trecho “e à redução do risco de atitudes que violem os princípios éticos” (l. 20 e 21) seriam mantidas caso a forma verbal “violem” fosse flexionada no singular, passando, então, a concordância a restringir-se ao termo “risco”.

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.

Nesse texto, de natureza informativo-argumentativa, busca-se convencer o leitor de que a integridade, como qualidade de órgãos e entidades públicas, contribui para que os agentes do serviço público atuem prevenindo a corrupção e em prol do interesse público.

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.

A coerência e a coesão do texto seriam mantidas caso o seguinte trecho fosse incluso como continuação do segundo parágrafo: Assim sendo, a integridade pública pode ser compreendida como uma virtude ou qualidade dos agentes que atuam, em uma determinada organização, de maneira proba, em favor do interesse público e em conformidade com os princípios, normas ou valores que norteiam a administração pública.

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue o item a seguir.

No terceiro período do texto, as formas pronominais “lo”, em suas duas ocorrências — “aprimorá-lo” e “torná-lo” —, e “seu” referem-se a “Estado”.

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue o item a seguir.

A coerência do texto seria preservada caso os vocábulos “comprometida” (l.35) e “concertada” (l.36) fossem substituídos, respectivamente, por responsável e reparada.

Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue o item a seguir.

No trecho “de modo a torná-lo menos oneroso, mais eficiente e eficaz” (l.8), detalha-se e explicita-se o que se deve entender por “buscando otimizar o seu funcionamento” (l.7).

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue o item que se segue.

A tese defendida pelo autor do texto resume-se à ideia expressa na seguinte assertiva: o Estado é um peso para toda a sociedade, mas, como não se pode prescindir dele, devem-se arquitetar mecanismos para que os impostos pagos pela sociedade sejam distribuídos em favor dos mais pobres.

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue o item que se segue.

O termo “responsividade” foi empregado nas linhas 39 e 42 com o sentido de qualidade de quem responde pelos próprios atos, ou pelos de outrem, em situação jurídica passível de punição.

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue o item que se segue.

De acordo com o autor do texto, a ampla interação entre as estruturas públicas de controle é obtida quando se dispensa atenção especial a determinadas formas de cooperação entre órgãos, como previsões normativas específicas, convênios e acordos.

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue o item que se segue.

O sentido original do texto seria preservado caso o período “Então, se do Estado (...) eficiente e eficaz” (l. 6 a 8) fosse reescrito da seguinte forma: Na busca por otimizar o seu funcionamento, o Estado ainda não pode prescindir da civilização; então, resta aperfeiçoá-lo, tornando-o menos caro e aumentando sua eficiência e eficácia.