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Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite:
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:
À luz dessa narrativa, Maria:
Nesse caso, João deve prestar contas:
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
Nesse caso, à luz da normatização vigente, Joana deve ser: