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Considerando os atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo, sendo, em regra, irrenunciável e inderrogável. II.A anulação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da Administração. III.A presunção de legitimidade é atributo que confere ao ato administrativo validade até prova em contrário.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Coluna I - Conceitos
1.Classificação documental. 2.Arquivamento. 3.Tramitação documental.
Coluna II - Definições
(__)Procedimento de ordenação dos documentos de acordo com critérios previamente definidos. (__)Movimentação dos documentos entre setores durante sua análise e processamento. (__)Acondicionamento e guarda dos documentos em local apropriado para preservação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A Administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. (__)Autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. (__)Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?
I. Possuir bens móveis ou imóveis que somem, no mínimo, cinco vezes o valor da remuneração básica do cargo;
II. Não apresentar qualquer pendência financeira com órgãos e empresas quaisquer;
III. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico por junta oficial designada pelo Município.
As assertivas a seguir envolvem a investidura em cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. Cargos de provimento em comissão não podem atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.
II. A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente realizada através de análise de currículo e entrevista.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Cargo público é criado por lei, em quantidade fixa, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais (1ª parte), ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
São poderes do Municipío, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Analise as assertivas acerca de conceituações básicas do Município, conforme Lei Orgânica:
I. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Pórtico, o Selo e o Hino, representativos de sua cultura e história.
II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Município de Quevedos/RS, pessoa jurídica de direito público, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia nos termos assegurados pela própria Lei Orgânica, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A autonomia citada tem como natureza, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?
II. Administrativa;
III. Legislativa.