Questões de Concurso para Nível Médio | Qconcursos.com

Q3717257

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717257 Biblioteconomia

Analise as afirmativas a seguir sobre o conceito de biblioteca:

I.Biblioteca é um espaço destinado exclusivamente à guarda e empréstimo de livros, sem vínculo com atividades educativas ou culturais.
II.Biblioteca é um equipamento cultural que organiza, preserva e disponibiliza livros, documentos e materiais de diferentes suportes para consulta, estudo, pesquisa e lazer.
III.Biblioteca é um local que, além de oferecer acesso ao acervo, deve integrar-se ao processo educativo, promovendo leitura, informação e desenvolvimento cultural da comunidade.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3717256

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717256 Biblioteconomia

Nas bibliotecas escolares, a mediação da leitura é um instrumento estratégico para o desenvolvimento educacional e cultural da comunidade escolar.

I.A mediação da leitura e as atividades culturais, como clubes de leitura, oficinas e exposições, contribuem para formar leitores críticos e interessados pelo acervo da biblioteca.

PORQUE

II.Somente o simples acesso aos livros é suficiente para desenvolver o hábito de leitura e a formação de leitores, sem necessidade de orientação ou atividades complementares.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3717253

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717253 Noções de Informática

No Microsoft Word 2019, existe uma funcionalidade que permite ao usuário criar um sumário de forma automática, com base nos títulos e subtítulos presentes no documento. Para que essa ferramenta funcione corretamente, é essencial que os títulos e subtítulos sejam formatados utilizando os estilos de título predefinidos (Ex: Título 1, Título 2, etc.). Marque a alternativa CORRETA que corresponde à guia do Microsoft Word 2019 contém a opção para inserir um sumário automático.

A

Referências.

B

Revisão.

C

Layout.

D

Inserir.

E

Design.

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Q3717250

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717250 História e Geografia de Estados e Municípios

Durante a colonização do Oeste catarinense, empresas receberam grandes áreas de terra para venda e povoamento. Esse processo foi importante para a formação de diversas cidades da região, incluindo Arabutã.
Qual era o objetivo principal dessas companhias colonizadoras?

A

Explorar jazidas minerais.

B

Produzir alimentos para exportação.

C

Criar rotas comerciais marítimas.

D

Construir ferrovias estaduais.

E

Promover o povoamento e a venda de terras.

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Q3717248

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717248 Português

O avanço da Inteligência Artificial tem levantado desafios inéditos para a Justiça Eleitoral brasileira. Diante da possibilidade de uso dessas tecnologias em campanhas políticas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um grupo de trabalho para analisar riscos e propor medidas de prevenção, a fim de garantir eleições mais seguras e transparentes em 2026.
Qual é a principal preocupação do TSE em relação ao uso da Inteligência Artificial nas próximas eleições?

A

Evitar que tecnologias sejam usadas para criar vídeos falsos e disseminar desinformação.

B

Incentivar o uso de ferramentas automatizadas na produção de propaganda eleitoral.

C

Promover a substituição de debates públicos por conteúdos digitais gerados por IA.

D

Centralizar toda a comunicação eleitoral nas plataformas digitais.

E

Autorizar o uso de avatares virtuais em campanhas políticas.

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Q3717237

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Atendente de Biblioteca |

Q3717237 Português

Texto associado

Que as emoções positivas ou negativas...

Que as emoções positivas ou negativas não podem ocupar a mente ao mesmo tempo. Uma tem de dominar, e é da tua responsabilidade assegurar que as emoções positivas constituam a influência dominante da tua mente. Elas podem aumentar as vibrações do teu pensamento, usa o teu poder criativo, a tua imaginação para criares a tua vida e protege bem a tua mente contra todas as influências negativas e desencorajadoras, incluindo sugestões negativas de familiares, amigos ou conhecidos.

Os teus desejos têm de saturar as tuas emoções. Quando temos um grande sonho nenhum obstáculo é tão grande que não possa ser superado. Nada nos pode deter e o nosso destino é o sucesso! KD MENSAGENS. Que as emoções positivas ou negativas?

Disponível em: https://kdmensagens.com/mensagens/pensamentos/2 . Acesso em: 26 out. 2025.

Considerando os recursos discursivos, os princípios que orientam a construção argumentativa e interpretação alinhada às entrelinhas conceituais e à lógica enunciativa, é correto afirmar que o texto:

A

mobiliza uma estratégia argumentativa que associa a polarização emocional à superação das dificuldades, atribuindo à negatividade o papel de estímulo à ação resolutiva do sujeito.

B

apresenta uma visão da subjetividade pautada na passividade emocional do sujeito, que precisa neutralizar estímulos externos para alcançar estados mentais de equilíbrio e clareza volitiva.

C

reforça uma noção de consciência que se constrói por meio da recusa de instâncias afetivas como interferentes no raciocínio lógico, reafirmando uma perspectiva racionalista da ação.

D

evidencia uma concepção de linguagem performativa, na qual a verbalização de desejos e crenças participa da construção ativa da realidade psíquica e projeta efeitos sobre o próprio sujeito.

E

traz uma argumentação que sugere que o enfrentamento de adversidades está condicionado à supressão completa dos afetos negativos, de modo que a mente se torne refratária à ambivalência emocional.

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Q3717115

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717115 Legislação de Trânsito

A respeito da relação entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções do CONTRAN possuem caráter normativo e vinculante, inclusive para refutar e se sobrepor ao que está disposto na Lei nº 9.503/1997, se assim for necessário.

B

A classificação das vias no CTB (art. 60) foi detalhada por normas complementares do CONTRAN, como a Resolução nº 693/2017, que estabelece critérios técnicos para limites de velocidade e sinalização viária.

C

O CTB determina que infrações relacionadas ao transporte escolar são regulamentadas de forma autônoma pelos municípios, que podem criar requisitos distintos dos previstos pelo CONTRAN, não sendo obrigatória a observância de resoluções nacionais como a nº 623/2016.

D

O art. 320 do CTB prevê que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em escolas públicas para formar cidadãos melhores, sendo a secretaria de educação (estadual e municial) o órgão responsável pela execução direta desses recursos.

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Q3717114

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717114 Legislação de Trânsito

O transporte público é elemento central para a mobilidade urbana e envolve decisões sobre modais, planejamento e operação. Considerando que o motorista municipal que atua em apoio ao sistema de transporte coletivo deverá compreender alguns conceitos básicos para execução de sua função, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A integração tarifária e física permite que o usuário utilize mais de um veículo ou modal, pagando uma tarifa única ou reduzida, desde que haja coordenação entre os sistemas.

B

A avaliação de viabilidade do transporte público envolve apenas análise de custos operacionais das empresas de ônibus e tarifas aplicadas, não sendo considerada a economia de tempo ou o impacto ambiental.

C

O sistema tronco-alimentador organiza o transporte público a partir de eixos principais (troncais), atendidos por veículos de maior capacidade, enquanto linhas alimentadoras conectam bairros e regiões periféricas a esses corredores.

D

O sistema BRT (Bus Rapid Transit), presente em várias cidades brasileiras, se caracteriza pelo uso de faixas exclusivas, estações de embarque ao nível da plataforma, pagamento antecipado e prioridade semafórica, buscando eficiência operacional semelhante à de um metrô de superfície, embora com capacidade de transporte inferior.

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Q3717113

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717113 Legislação de Trânsito

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, durante treinamento de atualização sobre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), recebeu o texto a seguir para análise:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
II. quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver nela circulando;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor”.

O instrutor explica que, ao aplicar essas regras, o condutor deverá compreender que:

A

As regras de preferência do art. 29, III, se aplicam apenas a vias municipais, não alcançando rodovias, que são reguladas exclusivamente por normas do DNIT e dos DERs.

B

As condições climáticas não têm caráter normativo obrigatório, sendo apenas recomendações de boa prática, cabendo ao motorista considerar unicamente a velocidade e o fluxo.

C

Em cruzamentos não sinalizados, inclusive quando houver rotatória, prevalece a regra de dar preferência a quem vem pela direita, pois a prioridade na rotatória não está prevista em lei, mas apenas em manuais de sinalização.

D

O CTB determina critérios gerais de distância e prioridade, mas delega ao motorista a responsabilidade de aplicá-los conforme as circunstâncias concretas – pista, clima, veículo e fluxo, o que exige atenção e prudência constantes.

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Q3717112

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717112 Legislação de Trânsito

Devido à realização de uma obra emergencial em via arterial de Indaiatuba, a linha municipal de ônibus urbano teve seu itinerário desviado provisoriamente por determinação da Secretaria Municipal de Transportes. O motorista, ao receber a ordem, deve considerar aspectos técnicos e legais ligados ao planejamento e operação do transporte público. Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e em princípios de operação do transporte coletivo, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade do motorista se limita estritamente à condução segura do veículo, não cabendo a ele comunicação sobre alterações de itinerário ou informações aos passageiros, que devem ser prestadas exclusivamente pelo órgão gestor.

B

Em situações excepcionais como desvios de rota, o motorista deve priorizar a pontualidade do itinerário sobre os protocolos de segurança, pois o atraso na operação compromete a regularidade e pode gerar penalidades administrativas automáticas.

C

O motorista não tem competência legal para alterar pontos de parada no itinerário desviado, ainda que considere haver locais mais acessíveis. Essa decisão é exclusiva do órgão gestor de transporte, cabendo ao motorista apenas cumprir as determinações recebidas.

D

Cabe ao motorista cumprir a rota emergencial validada pela autoridade de transporte, manter comunicação constante com a central de operação e garantir a segurança e acessibilidade dos passageiros, inclusive nos pontos adaptados, zelando pela informação clara à população transportada.

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Q3717111

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717111 Legislação de Trânsito

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba, em serviço de fiscalização e apoio a operações de trânsito, deve respeitar normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do CONTRAN e legislações correlatas. Considerando as normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, salvo nos casos previstos em lei. Em operações de trânsito, o agente pode manusear momentaneamente a CNH do condutor para fins de conferência ou registro, mas não pode retê-la sem previsão legal específica, como ocorre nas hipóteses de recolhimento previstas no CTB.

II. A Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) prevê como crime executar medida de privação de liberdade sem as formalidades legais. Assim, se um motorista de viatura municipal transportar um cidadão até a delegacia sem ordem de autoridade competente, poderá configurar abuso.

III. Segundo o CTB e Resoluções do CONTRAN, a exigência de equipamentos obrigatórios (como extintor, cinto de segurança e estepe) se aplica também a veículos oficiais, salvo os de emergência, que possuem regulamentação própria quanto a certos equipamentos.

IV. A Lei nº 5.553/1968 assegura ao cidadão solicitar a identificação de qualquer servidor público em serviço, sendo obrigatória a exibição do documento funcional. A recusa é ilícito funcional, mas não configura, por si só, crime.

V. O CONTRAN, nos termos do art. 12 do CTB, tem competência normativa para regulamentar o cumprimento da lei e criar disposições administrativas complementares. Contudo, suas resoluções não podem inovar em matéria penal, sendo vedado criar tipos criminais não previstos em lei.

VI. A Lei nº 13.869/2019 estabelece que constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob custódia a vexame não autorizado em lei. No entanto, exigir que o condutor desça do veículo durante a fiscalização, quando houver suspeita de embriaguez, não caracteriza abuso, pois está amparado pelo CTB e pela jurisprudência consolidada.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, IV e V.

B

I, III, IV e V.

C

II, III, IV e VI.

D

II, III, V e VI.

Q3717110

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717110 Legislação de Trânsito

Um motorista de veículo oficial precisa conhecer a classificação do sistema viário para adequar sua condução às características de cada tipo de via. Sobre a caracterização e a hierarquização previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As vias locais se destinam a acessos diretos a residências e estabelecimentos, não sendo apropriadas para tráfego de passagem em grande volume.

B

Um motorista de veículo oficial que trafegar em via local com velocidade própria de via arterial não comete infração, desde que não haja sinalização proibitiva no trecho.

C

As vias arteriais são destinadas a grandes fluxos de tráfego, interligando regiões urbanas, com controle parcial de acessos e prioridade de circulação, sendo inadequadas para estacionamento e paradas frequentes

D

As vias coletoras têm a função de coletar e distribuir o tráfego das vias locais, direcionando-o para as arteriais. Permitem acesso a lotes e edificações, porém com controle mais restrito do que nas vias locais, de modo a compatibilizar esse acesso com uma fluidez moderada de veículos.

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Q3717109

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717109 Legislação de Trânsito

À luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do CONTRAN, que disciplinam a fiscalização de velocidade e os procedimentos de autuação, sobre as exigências normativas para a caracterização da infração por excesso de velocidade, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao órgão municipal definir os critérios metrológicos (aprovação de modelo, verificação e periodicidade) dos medidores de velocidade, podendo divergir do Inmetro conforme interesse local.

B

O medidor portátil pode ser empregado em qualquer via urbana, mesmo quando o limite regulamentado for de 50 km/h, desde que haja placa R-19 instalada a até 100 m do ponto de medição, dispensando outras formalidades.

C

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT – Res. CONTRAN nº 985/2022) tornou desnecessária a exigência do CTB, art. 280, §2º, de que os meios tecnológicos utilizados sejam previamente regulamentados pelo CONTRAN, consolidando novos procedimentos.

D

Para a validade do auto de infração por excesso de velocidade, devem constar, no mínimo: a imagem contendo a placa do veículo, a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada, além do local, data, hora e identificação do equipamento. No caso de medidores fixos, a via deve estar previamente sinalizada com placas R-19, inclusive junto a cada equipamento, observando-se as disposições do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (MBST I).

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Q3717108

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717108 Legislação de Trânsito

Considere que um motorista da prefeitura de Indaiatuba deve executar suas funções respeitando as normas legais e os princípios éticos que orientam sua profissão. Ele recebe a tarefa de transportar um grupo de idosos até um posto de saúde e, em outro momento, conduzir crianças a um evento educativo. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II, III e VI.

B

I, III, IV e V.

C

II, IV, V e VI.

D

I, II, III, IV e VI.

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Q3717107

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717107 Legislação de Trânsito

Um motorista da prefeitura de Indaiatuba é designado para conduzir um veículo oficial em atendimento a uma ocorrência de risco em via pública. Durante o trajeto, com dispositivos sonoros e luminosos devidamente acionados, ele encontra uma via sinalizada com placa de “Parada Obrigatória” (R-1). Alegando urgência, atravessa o cruzamento sem parar, quase colidindo com outro veículo. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa correta.

A

Não há infração, pois a prioridade de passagem assegurada no art. 29, VII, do CTB, permite desrespeitar sinais de parada sem cautela adicional.

B

A conduta é infração leve, já que veículos oficiais em serviço de urgência estão dispensados de observar qualquer sinalização viária, conforme art. 29 do CTB.

C

A conduta constitui infração grave, e não gravíssima, porque o CTB estabelece tratamento diferenciado para veículos oficiais em serviço, aplicando-se apenas advertência por escrito.

D

A infração é gravíssima, prevista no art. 208 do CTB, pois avançar sinal de parada obrigatória constitui infração mesmo em serviço, não sendo a urgência causa de exclusão do dever de segurança.

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Q3717106

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717106 Legislação de Trânsito

Durante uma obra em via pública do município de Indaiatuba, ocorreu um acidente de trânsito em razão da ausência de sinalização temporária adequada. Nesse caso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas aplicáveis:

A

Apenas o responsável técnico da obra responde pelos danos, sendo desnecessária a atuação ou fiscalização do órgão de trânsito, nos termos do CTB.

B

O CTB não prevê qualquer responsabilidade do poder público quanto à sinalização de obras viárias, que recai exclusivamente sobre a empresa contratada.

C

O condutor envolvido assume integralmente a responsabilidade pelo acidente, pois deve manter total domínio do veículo em qualquer circunstância, ainda que a sinalização esteja ausente.

D

O órgão executivo de trânsito do município, responsável pela via, possui o dever de garantir a implantação e fiscalização da sinalização temporária, respondendo objetivamente por omissão, sem prejuízo da responsabilidade da empresa executora da obra, contra a qual poderá propor ação regressiva.

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Q3717105

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Complementar nº 47/2018, do Município de Indaiatuba, qual é a definição correta de progressão vertical?

A

A evolução na carreira de um grau para outro, no mesmo nível, por antiguidade.

B

O enquadramento do servidor em uma nova referência e um novo grau, após a conclusão do estágio probatório.

C

A movimentação do servidor para outro cargo, com vencimento superior, após um período de cinco anos de exercício.

D

O enquadramento, nas hipóteses em que cabível, do cargo de que é titular o servidor de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da respectiva referência, mantido o mesmo grau.

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Q3717104

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717104 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

A

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

B

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

C

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

D

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

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Q3717103

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 45/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura abandono do cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.
II. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.
III. A exoneração é uma forma de vacância do cargo público fundamentada na aplicação de sanção ao servidor que praticou condutas irregulares consideradas graves.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3717102

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717102 Direito Administrativo

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

B

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

C

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

D

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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