A participação popular no processo legislativo, mediante a iniciativa para apresentação de propostas de emenda à Constituição, fortalece o regime democrático de direito.

Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores à lei ordinária.

A Constituição veda a delegação legislativa de aspectos relacionados à nacionalidade para o presidente da República.

O presidente tem cinco dias para sancionar emenda à Constituição. Na hipótese de recusa, o presidente do Senado exercerá esse ato.

A sanção presidencial supre o vício de iniciativa de uma lei.

A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

licença para construir e nomeação em concurso público.

autorização de porte de arma e licença para construir.

licença para pesca e lançamento tributário.

autorização para porte de arma e aprovação.

admissão e lançamento tributário.

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

A votação eletrônica deve ser feita no nome do candidato ou na sigla da legenda partidária.

Embora a votação e a totalização dos votos devam ser feitas por sistema eletrônico, há possibilidade de utilização de cédulas oficiais.

Na votação para as eleições proporcionais, devem ser computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que a sigla identificadora do partido seja digitada de forma correta.

A urna eletrônica deve dispor de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor.

No sistema eletrônico de votação, deve-se considerar voto de legenda quando o eleitor assinalar a sigla do partido no momento de votar para determinado cargo.

compete dividir a zona eleitoral em seções eleitorais mas a ele não compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

não compete ordenar o registro e a cassação do registro de candidatos a cargos eletivos, mas a ele compete expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

compete cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do TRE, mas a ele não compete reduzir a termo as reclamações que lhe forem feitas verbalmente.

compete instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções, mas a ele não compete tomar todas as providências cabíveis para evitar os atos viciosos das eleições.

não compete decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, nem fornecer certificado que isente das sanções legais os que não votarem e os não-alistados.

Não podem fazer parte do TRE duas pessoas que tenham entre si parentesco até o grau de primos, excluindo-se, nesse caso, a que tiver sido escolhida por último.

O presidente e o vice-presidente do TRE são eleitos por este entre os desembargadores do tribunal de justiça.

Qualquer interessado pode argüir perante o TSE suspeição de membro de TRE, do procurador regional ou de funcionários da sua secretaria, assim como de juízes e escrivães eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária.

As atribuições do corregedor regional são fixadas pelo TSE e, em caráter supletivo ou complementar, pelo TRE em que ele servir.

Das decisões dos TREs cabe recurso para o TSE quando: forem proferidas contra expressa disposição de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais TREs; versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais; denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

A lista sêxtupla, que deve ser enviada ao presidente da República, é organizada pelo tribunal de justiça indistintamente para ambas as vagas.

O Código Eleitoral não faz restrição a que nomes de magistrado ou de membro do Ministério Público aposentados no exercício da advocacia integrem a lista.

Recebidas as indicações, o presidente da República deve divulgar a lista em edital, podendo os partidos, no prazo de c inco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, deve-se considerar reconduzido, desde que o seu nome conste da lista, o juiz a quem não se der substituto, decorrido o prazo de 30 dias do recebimento da lista pelo presidente da República.

A Ordem dos Advogados do Brasil não participa do procedimento de indicação dos advogados para composição dos TREs, mas deve ser observada a exigência de 10 anos de efetiva atividade profissional, nos termos da Constituição Federal.

O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.

Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.

No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.

O ARP (address resolution protocol) é um protocolo que permite resolver nomes. Por exemplo, ao digitar a URL www.google.com o ARP traduz para o endereço IP correspondente. Dessa forma, os usuários não necessitam memorizar o endereço IP.

O utilitário ping, no Windows XP, permite verificar a conectividade, em nível IP, com outro computador utilizando o protocolo TCP/IP por meio do envio de mensagens ICMP (Internet control message protocol).

Por meio do comando ifconfig no prompt de comando, é possível visualizar os parâmetros de configuração de rede TCP/IP no Windows XP.

Em uma rede de arquitetura TCP/IP, todo computador tem de possuir um endereço IP distinto. O protocolo DHCP (dynamic host configuration protocol) provê um meio para alocar endereços IP de forma dinâmica. O Windows XP Professional implementa tanto o DHCP cliente como o DHCP servidor.

Ao configurar o endereço IP de uma máquina no Windows XP, o usuário pode informar o IP manualmente. Caso outra máquina esteja usando esse endereço, o Windows XP automaticamente verifica qual o próximo endereço disponível e informa ao usuário para que uma modificação seja efetuada.

O hub passivo é um equipamento de rede que permite interligação de dispositivos. O hub passivo atua no nível físico e permite restaurar a amplitude do sinal.

O repetidor, que, da mesma forma que o hub, atua no nível físico, permite a regeneração do sinal.

O switch camada dois possui as mesmas características de um roteador.

As redes WANs (wide area network) normalmente possuem taxas de transferência de dados superiores às das LANs (local area network).

O protocolo de roteamento BGP (border gataway protocol) é normalmente usado nas redes locais (LANs).

Em redes elétricas que possuem picos de tensão, é recomendada a utilização de um estabilizador de voltagem para atenuar os picos e evitar danos ao hardware.

O disco rígido pode falhar devido a picos de energia, falha de componentes etc. Para evitar a perda de dados, deve-se realizar cópias de segurança regularmente.

Um disco rígido pode apresentar defeitos lógicos ou físicos durante o uso. O Windows XP Professional possui ferramentas para consertar erros em setores defeituosos e erros na estrutura de diretórios do disco rígido.

O Windows XP permite a restauração do sistema, que é útil no caso em que a instalação de um programa ou driver venha a corrompê-lo.

O filtro de linha pode ser utilizado para substituir o estabilizador.

A forma de acesso à memória principal é aleatória. O tempo de acesso independe da posição de memória que se queira acessar.

Os registradores são dispositivos de armazenamento temporário e estão localizados na unidade lógica e aritmética (ULA).

A memória cache possui uma arquitetura diferenciada da memória principal. A memória cache serve como um dispositivo de armazenamento secundário, o qual é utilizado quando não há mais memória principal disponível. O acesso à memória cache em geral é mais lento que o acesso à memória principal.

A forma de acesso à memória principal é seqüencial, tornando o acesso a certas posições de memória mais lento do que a outras.

A principal função da ULA é a de gerenciar o acesso à memória.

Ao editar um documento com o Word 2003, muitas vezes os usuários desejam manter a versão anterior do documento inalterada. Uma forma de realizar essa tarefa é salvar o documento com outro nome. Entretanto, essa opção demanda mais espaço em disco, além de necessidade de gerenciar o nome de cada versão do mesmo documento. Uma alternativa mais eficiente é a utilização do recurso de versão disponível no Word 2003.

O visualizador do PowerPoint 2003 permite a exibição de apresentações criadas no PowerPoint 97 e em versões posteriores. Esse recurso é interessante para visualização em computadores que não possuem o PowerPoint instalado. Entretanto, o visualizador não permite imprimir apresentações.

O recurso de revisão ortográfica para o idioma português deve ser adquirido separadamente para a versão em português do Office 2003.

Os aplicativos do Office 2003 permitem que os arquivos sejam salvos em diversos formatos, entre eles, o formato PDF (portable document format), que é intrínseco ao Office 2003.

O Word 2003 não permite a criação de formulários.

A camada de Internet (ou inter-rede) — camada 4 do modelo OSI — é responsável pelo roteamento dos dados na rede.

O protocolo TCP é atribuído à camada 5 do modelo OSI.

O HTTP (hyper text transfer protocol) é um exemplo de protocolo da camada de sessão.

O tratamento de quadros (framming) é uma das funções da camada de enlace de dados.

O tratamento de erros normalmente é realizado na camada de sessão.

O cabo UTP não pode ser utilizado em redes Ethernet.

Na topologia de rede em estrela, é possível a adição e a remoção de nós sem se interromper a comunicação na rede.

O cabo Ethernet 10Base2, utilizado na topologia em barramento, possui um limite máximo por segmento, o qual não pode ser estendido por meio de repetidores.

A topologia em barramento normalmente utiliza um dispositivo denominado hub para repetição do sinal.

A principal característica da topologia em anel (ring) é a utilização de enlaces bidirecionais, como o utilizado nas redes token-ring.

O firewall do Windows XP Professional (SP2) ajuda a prevenir que vírus e vermes atinjam o computador e, além disso, permite detectar e remover vírus que já estejam instalados no computador.

O firewall do Windows XP Professional (SP2) pode ser configurado para bloquear e filtrar mensagens eletrônicas não-solicitadas (spam).

O iptables, que é um código de firewall para Linux, kernel 2.4.x e 2.6.x, é um exemplo de firewall que opera no nível de aplicação.

O iptables não possui suporte ao protocolo TCP.

No Linux, o arquivo /etc/syslog.conf é um dos principais arquivos de configuração para o syslogd, o qual permite registrar as mensagens de log de sistema.

O endereço IP 1.1.1.10 é um exemplo de endereço de classe A.

Quando os bits mais à esquerda do octeto x são iguais a 10, tem-se um endereço da classe B.

O endereço IP 127.0.0.1 é normalmente utilizado no Linux como endereço de loopback.

Quando o primeiro octeto possui um valor decimal superior ou igual a 224 e inferior ou igual a 245, tem-se um endereço de classe D.

O endereçamento IP é dividido em cinco classes.

O Windows XP Professional não possui mecanismos para compartilhamento de impressora.

Na instalação de uma impressora local no Windows XP Professional, é possível definir a porta de comunicação com a impressora. Normalmente, essa porta é a porta serial.

O Windows XP Professional permite a criação de portas para comunicação com a impressora. A porta padrão TCP/IP é um dos possíveis tipos de porta disponíveis.

Na impressão de um documento no Windows XP, o aplicativo normalmente possibilita selecionar a impressora desejada. Em geral, a impressora definida como padrão é selecionada. Entretanto, para direcionar a impressão para um arquivo, é necessário criar uma nova impressora específica para esse propósito, uma vez que o Windows XP não possibilita direcionar a impressão para arquivos.

O Windows XP Professional não permite definir o horário de disponibilidade da impressora.