A responsabilidade civil do médico está no âmbito apenas contratual.

São requisitos que configuram a responsabilidade civil: conduta culposa do médico, dano ao paciente e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além do contrato entre as partes.

Imprudência, negligência e imperícia são características obrigatórias no erro profissional ou escusável.

Não há tipificação penal para afirmação falsa como perito em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Se o médico for condenado por homicídio culposo, por ato profissional praticado, poderá haver aumento de pena diferenciado por conta da profissão.

Mesmo em âmbitos diferentes da administração, o rito e conclusões na perícia médica administrativa não varia, mesmo com regulamentos distintos.

São características do atendimento médico-pericial a competência legal para o ato, o atendimento compulsório, a possibilidade de escolha do profissional pelo periciando, necessidade de identificação do periciando.

Na perícia administrativa, o laudo deve ser elaborado em até 10 dias após o exame médico.

Na perícia cível, os assistentes técnicos têm o direito de acompanhar todas as diferentes diligências realizadas pelo perito e delas participar ativamente, cabendo ao perito a direção dos trabalhos.

Nos processos cíveis, a prova pericial apenas pode ser requerida pelo autor, ou ser indicada, de ofício, pelo juiz.

O suicídio, ou sua tentativa, não será equiparado a acidente pessoal para fins de indenização.

Para avaliar se um evento se caracteriza como acidente pessoal, o perito vai ater-se apenas ao estudo do nexo causal.

Logo que acontecer um acidente, será feita a avaliação e já será estipulada pelo perito os percentuais estabelecidos para o pagamento de indenização.

Para efeito de indenização, não se leva em consideração possíveis déficits funcionais de membros anteriores ao acidente atual.

É possível o perito usar uma tabela que indica a porcentagem da importância segurada, de forma complementar, normalmente a europeia.

estamos diante de um caso típico de diabetes mellitus gestacional.

acantosis nigricans e histórico de feto morto ou malformado são condições consideradas fatores de risco para o desenvolvimento do diabetes gestacional.

gestantes que apresentam a medida da HbA1c, no primeiro trimestre, que atinja o critério para DM fora da gestação (≥6,5%), deverão ser categorizadas como tendo diabetes mellitus gestacional.

a glicemia de 92 a 125 na gravidez, preconiza o diagnóstico de diabetes mellitus pré-gestacional.

o tratamento deve ser iniciado apenas se o nível glicêmico for maior que 126mg/dl.

Em nosso país, o controle inadequado da pressão arterial e diabetes contribui como causas de Insuficiência Cardíaca, diferente da doença reumática e Doença de Chagas, que já não são tão relevantes.

O uso da medição de níveis de peptídeos natriuréticos dispensa os exames de imagem para a confirmação diagnóstica.

O beta-bloqueador nebivolol é um dos responsáveis pelas alterações de função sexual, como falta de desejo e impotência nos pacientes com insuficiência cardíaca.

Fibrilação atrial é a arritmia mais comum na insuficiência cardíaca, independente da função sistólica, levando ao aumento do risco de complicações tromboembólicas.

É comprovado que o uso de digitálicos, auxilia na redução da mortalidade total pela doença.

Agorafobia é o medo de deixar seu domicílio, medo de lojas, de multidões e de locais públicos.

Ansiedade paroxística episódica se caracteriza por ocorrência brutal de palpitação e dores torácicas, sensações de asfixia, tonturas e sentimentos de irrealidade.

Transtornos de adaptação são estados de sofrimento e de perturbação emocional subjetivos, que entravam, usualmente, o funcionamento e o desempenho sociais.

Neurastenia caracteriza-se por maior fatigabilidade que ocorre após esforços mentais, frequentemente, associada a uma certa diminuição do desempenho profissional e da capacidade de fazer face às tarefas cotidianas.

Fuga dissociativa apresenta diferenças marcantes da amnésia dissociativa, comporta, porém, um deslocamento motivado maior que o raio de deslocamento habitual cotidiano.

Por microscopia de fluorescência, existem depósitos granulares de IgG, IgM e C3 no mesângio e ao longo da membrana basal glomerular (MBG).

Anticorpos anti-MBG reagem cruzadamente com as membranas basais alveolares do pulmão, provocando hemorragia pulmonar associada.

Por microscopia eletrônica, o espessamento da parede capilar glomerular é causado pelos depósitos densos irregulares dos complexos imunológicos, entre a membrana basal e as células epiteliais sobrejacentes, as últimas tendo os processos pediculares destruídos.

Por microscopia eletrônica, a MBG parece normal e nenhum material eletrodenso está depositado.

Por microscopia óptica, as lesões focais e segmentadas podem envolver somente uma minoria dos glomérulos e podem se passar despercebidas se a amostra da biópsia contiver um número insuficiente de glomérulos.

Para apresentar a queixa, a jovem teria que ser representada por um curador especial nomeado pelo juiz competente, por conta da idade menor de 21 anos.

Neste tipo de ação, a parte pode pedir a nomeação de advogado para promover a ação penal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa na ação proposta no caso.

No caso de morte do ofendido na ação penal, não poderá o cônjuge, irmão, ascendente ou descendente representar pela ação em seu lugar.

A ação penal, via de regra, é privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.

Em todos os casos de crimes de ação pública, bastará a denúncia do Ministério Público para a promoção da ação, não envolvendo outros atores.

Feita uma representação ao Ministério Público, este pode promover a ação penal, oferecendo a denúncia e dispensando o inquérito.

Qualquer contato do juiz com as partes no curso do processo torna-o suspeito.

O perito não está sujeito à suspeição assim como os juízes.

Após admitidos pelo juiz, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres no prazo de 30 dias.

O delegado de polícia é o destinatário da prova e a finalidade dela é contribuir para o seu convencimento.

A confissão do acusado tem forte valor probatório, dispensando, em alguns casos, o exame de corpo de delito.

Tendo os vestígios desaparecido, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.

O indeferimento pelo Juiz, de um pedido de acareação feito por uma das partes, representa cerceamento de defesa.

Nas ações penais, o laudo médico-legal não é uma peça pública, existindo o sigilo.

O procedimento do legista foi incorreto, pois não se pode realizar necrópsia antes de 6 horas da morte.

A cadeia de custódia não foi preservada, pois os policiais deveriam preservar o local e esperar a chegada dos peritos para a coleta de indícios.

A coleta de vestígios é feita preferencialmente por peritos oficiais.

Se a causa da morte for evidente ou não houver crime a apurar, o médico legista pode optar por não abrir o corpo, o que consignará no laudo.

O agente público que reconhecer um elemento, como de potencial interesse para a produção da prova pericial, fica responsável por sua preservação.

Antes do advento do exame de perfil de DNA, não existia exame apto a fazer qualquer vinculação de parentesco.

O exame do perfil genético consegue definir a identidade entre filhos de mesmos pais, ao se comparar os perfis genéticos desses filhos com os coletados dos pais.

Enzimas de restrição funcionam como “tesouras biológicas”, para cortar a fita de DNA no local onde determina sequência de bases se repete.

São provas médico-legais genéticas mendelianas a cor dos olhos, o pavilhão auricular, coroa dextrogira dos cabelos, semelhança fisionômica e a cor da pele.

O Sistema HLA é caracterizado por proteínas que se incorporam à hemoglobina liberada pelas hemácias destruídas.

Estamos diante de um caso de infanticídio.

O caso será tratado como um suposto homicídio pela polícia judiciária.

Nesse caso, não há possibilidade de atenuação da pena por motivos psiquiátricos.

Seria infanticídio, se a mãe estivesse acometida de psicose puerperal.

Se fosse diagnosticado um quadro de depressão pós-parto, seria enquadrado no artigo 26 do Código Penal, inimputabilidade.

Artigo 217-A, estupro de vulnerável.

Artigo 213, estupro.

Artigo 215-A, importunação sexual.

Artigo 215, violação sexual mediante fraude.

Artigo 216-A, assédio sexual.

Quando o corpo tem contato com o solo, não é possível o mecanismo de morte por asfixia por enforcamento, pois não há força suficiente para a constrição cervical.

Não é possível fazer o diagnóstico diferencial com estrangulamento apenas pelas informações que constam no enunciado da questão.

A projeção da língua e exoftalmia podem ser encontradas também em cadáveres putrefeitos, mesmo sem relação alguma com asfixia.

No caso relatado, a morte ocorreu por asfixia mecânica, do tipo sufocação posicional.

São raras as fraturas de cartilagens da traqueia em casos como esse.

de ventilação.

tissular.

de circulação.

anêmica.

hipêmica.

Deve já ter se passados mais de 72 horas do óbito.

O cadáver encontra-se na fase enfisematosa da putrefação.

O processo da putrefação inicia-se e progride de forma mais rápida no afogado.

É esperado que a mancha verde seja abdominal e apareça inicialmente na fossa ilíaca esquerda.

Pelos achados necroscópicos, é provável que estejamos diante de um afogado branco.

Delirium tremens acontece no alcoolismo crônico, como um estado agudo caracterizado por sintomas psíquicos e perturbações físicas, como delírios e alucinações.

A Síndrome de Korsakow é um quadro clínico de amnésia, desorientação no tempo e no espaço, confabulação e sintomas de polineurite.

Embriaguez preordenada ocorre quando o agente se embriaga com o propósito de adquirir condições psíquicas que favoreçam a prática criminosa.

Não é possível alegar a embriaguez como motivo de redução de pena, após o cometimento de um crime em que o autor estava sob o efeito do álcool.

Apesar de se falar em tolerância zero, ou Lei Seca, existe uma margem de erro de 0,04mg/L que deve ser considerada na medição apresentada no bafômetro.