Questões de Concurso
Para juiz federal
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Q1222681
Direito Previdenciário
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios informativos da seguridade social.
O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.
O princípio da seletividade na prestação de serviços e benefícios corresponde à noção de que compete ao legislador — com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistema — definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.
Q1214012
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item seguinte, relativos às tutelas finais e antecipatórias.
Em relação à natureza jurídica das tutelas que consistem em prestação de soma em dinheiro, é correto afirmar que, quando alguém pede reparação do dano em dinheiro, em virtude de um ato ilícito, a condenação à prestação é tutela pelo equivalente, ao passo que, na hipótese em que alguém tenha contraído uma obrigação de pagar soma em dinheiro, a tutela que determina a prestação da soma devida ao credor será específica.
Em relação à natureza jurídica das tutelas que consistem em prestação de soma em dinheiro, é correto afirmar que, quando alguém pede reparação do dano em dinheiro, em virtude de um ato ilícito, a condenação à prestação é tutela pelo equivalente, ao passo que, na hipótese em que alguém tenha contraído uma obrigação de pagar soma em dinheiro, a tutela que determina a prestação da soma devida ao credor será específica.
Q1213302
Direito Civil
No que se refere aos contratos empresariais, julgue o item seguinte.
No contrato de comissão, o comissário age em seu próprio nome, ficando direta e pessoalmente obrigado com as pessoas com quem contratar.
No contrato de comissão, o comissário age em seu próprio nome, ficando direta e pessoalmente obrigado com as pessoas com quem contratar.
Q1213284
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere aos contratos empresariais, julgue o item seguinte.
O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a posse da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor a posse da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
Q1182804
Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas.
As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas.
Q1182764
Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um contribuinte arrematou, em um leilão, um lote de produtos decorrentes de apreensão pelo fisco. Nessa situação, verifica-se a ocorrência de fato gerador do IPI.
Q1182688
Direito Tributário
Relativamente às regras constitucionais e legais incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive as contidas no Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.
O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.
O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.
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