Questões de Concurso para Analista Ministerial - Área Jurídica

Q1659762

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659762 Legislação Federal

Tem legitimidade para propor a ação civil pública:

A

O Ministério Público e a Defensoria Pública.

B

O partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Q1659761

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659761 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre as funções do Ministério Público em relação às fundações:

A

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o faça.

B

Elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz quando a pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não havendo prazo, dentro em seis meses.

C

Elaborar a alteração do estatuto, caso seja impossível a manutenção da fundação.

D

Promover a extinção da fundação quando vencer o prazo de sua existência.

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Q1659760

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos cautelares em específico, assinale a alternativa incorreta:

A

O arresto tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

O arresto tem lugar quando o devedor que tem domicílio se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

C

O sequestro tem lugar quando for disputada a propriedade ou a posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

D

O sequestro tem lugar, como procedimento preparatório, para exibição de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer.

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Q1659759

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659759 Direito Processual Civil - CPC 1973

São penhoráveis:

A

O seguro de vida.

B

Os pertences de uso pessoal do executado que sejam considerados de elevado valor.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

D

Até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Q1659758

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

B

Considera-se proposta a ação no momento em que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado.

C

Indeferida a petição inicial, é vedado ao juiz, reformar sua decisão, devendo encaminhar imediatamente os autos do processo ao tribunal competente.

D

O pedido deve ser certo ou determinado, é lícito, porém, formular pedido genérico, quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q1659757

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência a favor de ambos ou qualquer um deles.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

C

Aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer nomeação à autoria.

D

É admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Q1659756

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659756 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se considera litigante de má-fé aquele que:

A

Omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa.

B

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

C

Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

D

Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

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Q1659754

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659754 Legislação Estadual

Sobre o Ministério Público, a Constituição do Estado do Tocantins estabelece que:

A

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador dentre os indicados em lista tríplice, composta, na forma da lei, por Promotores ou Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador do Estado, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

C

A Lei Complementar que regulamenta a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

D

Aos membros do Ministério Público é permitido o exercício de outra função pública, desde que haja compatibilidade de carga horária.

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Q1659753

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659753 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:

A

O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.

B

Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.

C

A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

D

Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q1659752

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659752 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.

C

São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a grande e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

D

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, com exceção das alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

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Q1659751

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659751 Direito Tributário

Assinale a alternativa falsa:

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q1659750

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659750 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o pluralismo político.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria qualificada de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze conselheiros, sendo um deles membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

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Q1659749

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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Q1659748

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659748 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

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Q1659747

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659747 Direito Constitucional

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, com exceção de:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Garantia do desenvolvimento nacional.

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Q1659745

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659745 Legislação do Ministério Público

São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, exceto:

A

Comparecer diariamente à Promotoria de Justiça ou ao órgão em que exerça suas atribuições, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.

B

Usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público.

C

Residir, ainda que substituto, na respectiva Comarca.

D

Abster-se da devolução ao cartório judicial de autos sem manifestações em caso de gozo de férias, licenças, promoção e remoção.

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Q1659744

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659744 Legislação do Ministério Público

É permitido aos membros do Ministério Público:

A

Exercer advocacia, exceto em causa própria.

B

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista ou acionista.

C

Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade.

D

Exercer atividade político-partidária.

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Q1659743

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659743 Direito Administrativo

Não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de empresas privadas não relacionadas com o poder público.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

C

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q1659742

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659742 Legislação Estadual

Sobre o regime dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao servidor concede-se licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.

B

No caso de aborto, comprovado por atestado médico homologado pela Junta Médica Oficial do Estado, a servidora tem direito a trinta dias de repouso remunerado.

C

O servidor efetivo ou estabilizado tem direito à licença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Não é permitido o exercício de atividade remunerada durante os períodos das licenças por tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, maternidade, por tutoria ou adoção.

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Q1659741

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659741 Legislação Estadual

Sobre os direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins é incorreto afirmar:

A

O servidor faz jus a trinta dias de férias por ano, salvo o servidor que opera direta e permanentemente com “Raio-X” ou substância radioativa, que goza de vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 18h e 6h, tem o valor-hora acrescido de cinquenta por cento.

C

A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, bagagens, bens do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a três meses de sua remuneração.

D

O servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada em débito com o erário ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de sua remuneração pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a vinte por cento da remuneração ou dos proventos havidos.

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