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Q214237
Direito Civil
São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos
Q214236
Direito Civil
A condição suspensiva
Q214234
Direito Administrativo
Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível
Q214232
Direito Administrativo
Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
Q214231
Direito Administrativo
Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
Q214230
Direito Administrativo
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, a concessionária passou a prestar os serviços de maneira deficiente, deixando de atender às normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos serviços. Diante deste cenário, o poder concedente
Q214229
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas
Q214228
Direito Administrativo
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
Q214227
Direito Administrativo
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
Q214226
Direito Administrativo
No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária
Q214225
Direito Administrativo
O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,
Q214224
Direito Administrativo
A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,
Q214223
Direito Constitucional
Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que
Q214222
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:
Q214221
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado em contato no período sob investigação. Em relação às prerrogativas da CPI, é correto afirmar:
Q214220
Direito Constitucional
Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma
Q214219
Direito Constitucional
Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que
Q214218
Direito Constitucional
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
Q214217
Direito Constitucional
João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é
Q214216
Direito Constitucional
Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
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