Questões de Concurso para Analista de Controle

Q694518

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q694518 Auditoria Governamental

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

A

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

B

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

C

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

D

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

E

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

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Q694306

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694306 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.

B

O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.

C

O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.

D

Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.

E

Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

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Q694305

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694305 Direito Administrativo

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A

determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

B

dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

C

corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

D

é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

E

é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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Q694304

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694304 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.

B

A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.

C

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.

D

Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.

E

O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

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Q694303

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694303 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

A

A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

B

Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

C

Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

D

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

E

Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

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Q694302

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694302 Direito Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

B

A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.

C

A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

D

Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

E

Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

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Q694301

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694301 Direito Administrativo

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A

O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

B

Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

C

Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

D

Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

E

A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

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Q694300

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694300 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

A

A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

B

A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

C

A cassação é ato discricionário do agente público.

D

Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

E

São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

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Q694299

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694299 Direito Administrativo

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

A

prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

B

há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

C

é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

D

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

E

basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

Q694298

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694298 Direito Administrativo

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

A

para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

C

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

E

para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Q694297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694297 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A

O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B

O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D

Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E

Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

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Q694296

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694296 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

A

à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.

B

ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

C

à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.

D

ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.

E

à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

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Q694295

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694295 Direito Tributário

No regime de repartição de receitas tributárias,

A

classifica-se como participação direta aquela na qual o ente da Federação recebe parcela da arrecadação de receita tributária de outro ente por intermédio de fundos que distribuem os valores conforme critérios estabelecidos em lei.

B

os municípios podem ficar com a totalidade da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscalização e a cobrança do imposto.

C

os estados não estão autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos pelo município recebedor.

D

a União não está autorizada a condicionar a entrega de recursos à observância, pelo município recebedor, das regras constitucionais de aplicação de percentuais das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde.

E

os estados devem repassar aos municípios 30% da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q694294

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694294 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como

A

receita de contribuição.

B

transferências correntes.

C

outras receitas correntes.

D

receita patrimonial.

E

receita industrial.

Q694293

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694293 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se

A

Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

B

plano plurianual.

C

lei orçamentária anual.

D

lei de diretrizes orçamentárias.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q694292

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694292 Direito Financeiro

Texto associado

Texto 5A4BBB

João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.

Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria

A

1.º de julho de 2016.

B

10 de janeiro de 2017.

C

31 de dezembro de 2016.

D

1.º de junho de 2016.

E

1.º de abril de 2016.

Q694291

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694291 Direito Financeiro

Texto associado

Texto 5A4BBB

João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.

Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.

A

Caso João ceda seu crédito a outra pessoa natural, esta poderá fazer uso das preferências e das propriedades de que o crédito gozava antes da cessão.

B

João pode pleitear o fracionamento do valor da execução, de modo que parte desse valor seja pago com a maior preferência admitida pela CF.

C

O crédito de João será integralmente pago, independentemente de haver débitos seus inscritos na dívida ativa do estado e não suspensos por decisão administrativa ou judicial.

D

Em virtude da natureza do crédito, João não pode utilizar seu crédito em precatório para adquirir imóvel público do referido estado.

E

Para ceder seu crédito a uma pessoa jurídica, João precisaria obter a concordância do estado.

Q694290

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694290 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Texto 5A4AAA

No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.

Na elaboração da proposta orçamentária do município X, mencionado no texto 5A4AAA, a equipe do prefeito deve classificar a amortização (pagamento do principal) da ARO, segundo a categoria econômica, como

A

transferência corrente.

B

investimento.

C

inversão financeira.

D

transferência de capital.

E

despesa de custeio.

Q694289

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694289 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Texto 5A4AAA

No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.

O prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO no período entre o dia

A

1.º de dezembro de um exercício e o último dia de fevereiro do exercício seguinte.

B

1.º de janeiro e o último dia de fevereiro de cada exercício.

C

1.º de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

D

10 de janeiro e o dia 31 de março de cada exercício.

E

10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.

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Q694288

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694288 Administração Financeira e Orçamentária

A operação de crédito por antecipação de receita (ARO)

A

pode ser livremente contratada pelos entes da Federação, desde que se realize procedimento licitatório da modalidade concorrência com as instituições financeiras interessadas.

B

pode ser contratada até o final do mandato do governador ou do prefeito.

C

pode ser realizada independentemente de haver outra operação da mesma natureza não integralmente resgatada.

D

deve ser integralmente liquidada até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E

não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada.

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