Questões de Concurso para Oficial da Polícia Militar

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014362 Direito Processual Penal

Em relação às previsões do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

B

Prisco comparece à sede do Ministério Público com atuação no município Alfa, tendo apresentado representação escrita e entregado documentos que seriam aptos a comprovar suas alegações, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime, e sua condição de ofendido em crime de ação penal pública. Cumpridas as formalidades legais do exercício do direito de representação, o Promotor de Justiça está vinculado a encaminhar a representação e a documentação instrutória à autoridade policial, não existindo hipótese de dispensa do competente Inquérito Policial, ainda que as peças forneçam elementos que habilitem à promoção da ação penal.

C

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

D

Prisco, vítima de crime de ação penal privada, em tese, praticado por Públio, Tício e Mévio, concedeu perdão apenas a este último indivíduo. Conforme expresso no Código de Processo Penal, o perdão concedido a Mévio aproveitará a todos querelados, independentemente de aceitação.

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Q4014361

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014361 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código de Processo Penal elenca hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal, entre elas, ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração com a suspensão condicional da pena e a existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ainda que insignificantes as infrações penais pretéritas.

B

Tício, investigado pelo cometimento de determinado crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de dois anos, satisfeitos os requisitos legais insculpidos no Código de Processo Penal, celebrou acordo de não persecução penal. Assim, após cumprido integralmente o acordo, o juiz competente decretará a extinção da punibilidade, sendo vedada qualquer menção da celebração e do cumprimento em certidão de antecedentes criminais do agente, para qualquer fim.

C

O acordo de não persecução penal é um negócio jurídico extrajudicial, sujeito à homologação judicial. Essa homologação deve ocorrer em audiência, ocasião em que o juiz deverá verificar a legalidade da proposta e a espontaneidade da aceitação por parte do investigado, mediante sua oitiva, acompanhado, ou não, de seu defensor.

D

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Por outro lado, se considerar que a proposta não atende aos requisitos legais poderá recusar a homologação.

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Q4014360

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014360 Direito Processual Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Cadeia de custódia alude ao conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio, em diferentes etapas, cuja primeira é o isolamento.

B

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

C

Quando a infração deixar vestígios, por se tratar de fato evidente, será dispensável o exame de corpo de delito. Dar-se-á, entretanto, prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher.

D

Mévio foi preso em flagrante delito por policiais militares por ter sido encontrado, logo depois, com instrumentos que fizeram presumir ser ele o autor de crime e foi conduzido à sede da Delegacia de Polícia Civil do município Ômega, para lavratura do competente Auto de Prisão em Flagrante. Durante a realização do interrogatório policial, na presença de seu advogado, o conduzido invocou o direito ao silêncio, o que foi utilizado pelo Delegado de Polícia para ratificar a prisão, presumindo confissão. Nesta hipótese, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal, agiu acertadamente o Delegado de Polícia, tendo em vista a natureza jurídica híbrida do ato de interrogatório, como meio de defesa do investigado e momento destinado à apresentação de suas alegações sobre a imputação.

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Q4014359

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014359 Direito Processual Penal

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o Delegado de Polícia poderá requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a imediata disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos do delito em andamento, incluindo o conteúdo das comunicações, sendo, em qualquer hipótese, prescindível prévia autorização judicial, bastando a imediata comunicação ao juiz, dada a urgência da medida.

B

Semprônio, Delegado de Polícia Federal, no curso de um Inquérito Policial que presidia, concluiu seus trabalhos apuratórios pela atipicidade da conduta imputada ao investigado. Na referida hipótese, é possível que o Delegado expeça minucioso relatório do que tiver sido apurado, mandando arquivar os autos do Inquérito.

C

A Polícia Civil do Estado X, na pessoa do Delegado de Polícia responsável pela investigação, instaurou expediente de Inquérito Policial, para apurar notícia-crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal). Nesse sentido, a partir do disposto no Código de Processo Penal, extraise ser defeso ao Delegado requisitar, diretamente, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de suspeitos, por se tratar de medida sujeita à reserva de jurisdição.

D

Entre outras providências, o Código de Processo Penal atribui à autoridade policial, tão logo tenha conhecimento da infração penal, o dever de colher informações acerca da existência de filhos da pessoa presa, suas idades, eventuais deficiências, bem como o nome e o contato do responsável indicado para os cuidados em relação a esses.

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Q4014358

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014358 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Semprônio, homem, maior de idade, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Astrogilda, mulher e também maior de idade, tendo Semprônio valido-se de meio que dificultava a livre manifestação de vontade de Astrogilda. Nesta hipótese, o agente não responderá por estupro de vulnerável, mas sim pelo crime de violação sexual mediante fraude, com possibilidade de aplicação concomitante de pena de multa, se o delito for cometido com o fim de obter vantagem econômica.

B

Públio, homem, maior de idade, induz Mévio, adolescente de 12 anos, a satisfazer a lascívia de Krínio, homem e maior de idade. Públio responderá por crime de estupro de vulnerável.

C

O agente que pratica, na presença de menor de 14 anos, conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria, responderá por corrupção de menores, segundo disposição do Código Penal.

D

Fulano de Tal, homem, maior de idade e gestor administrativo da Sociedade Empresária Alfa, com o intuito de obter favorecimento sexual, constrangeu Brigildite, mulher, maior de idade e secretária administrativa, em relação a quem o agente masculino exerce chefia. No caso em tela, Fulano de Tal responderá pelo crime de importunação sexual, punido com pena de reclusão pelo Código Penal.

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Q4014357

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014357 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, é correto inferir que, para o Direito Penal pátrio, em termos de concurso de agentes, é irrelevante a existência de unidade de infração penal para todos os agentes, e de um vínculo subjetivo entre eles.

B

Semprônio, Tízio e Mévio, todos maiores de idade, ajustaram-se para prática do furto de peças de picanha, que se encontravam armazenadas no depósito do Supermercado Alfa. O trio planejou acessar o estabelecimento à noite, quando não se encontrava em funcionamento. Na noite programada para execução da ação criminosa, em virtude de chuva torrencial que caiu naquela data, Semprônio fez uma videochamada com os demais, cada qual ainda em sua residência, e, em comum acordo, optaram por não cometer o delito. Segundo o Código Penal, os indivíduos não serão punidos pelo furto, pois o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

No caso de configuração da participação de menor importância, o Código Penal prevê a absolvição ou minoração da pena conforme se mostre suficiente e necessário para a reprovação do delito.

D

Segundo previsão contida no Código Penal e considerando o princípio da individualidade da pena, são incomunicáveis as condições de caráter pessoal dos agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal incriminador.

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Q4014356

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014356 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal considera feminicídio a conduta do agente que mata mulher, por razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevendo majorante, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

B

Embora o Código Penal criminalize a conduta da gestante que provoca aborto em si própria, via de regra, é atípica a conduta da agente, maior de idade, que meramente consente que outrem lhe provoque.

C

Mévio, maior de idade, instigou Prízio, adolescente de treze anos, à automutilação. Caso a automutilação resulte na morte de Prízio, Mévio responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou pelo crime de automutilação na modalidade qualificada.

D

O Código Penal dispõe que o homicídio cometido contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou contra oficial de justiça, quando praticado no exercício da função ou em razão dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em decorrência dessa condição, será qualificado. Tal previsão, entretanto, não se estende ao parentesco por afinidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade que orienta o Direito Penal pátrio.

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Q4014355

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014355 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), marque a alternativa CORRETA.

A

Tício, indivíduo maior de idade, direcionado a roubar a carteira de Mévio, desferiu-lhe dois disparos de arma de fogo, os quais atingiram região vital e culminaram em sua morte. Várias pessoas que ouviram os disparos, saíram de sua residência, o que fez com que o autor evadisse, sem levar consigo os pertences de Mévio. Segundo a jurisprudência do STF, é indispensável a subtração dos bens da vítima, para que se configure o latrocínio, não sendo a morte o bastante para sua caracterização.

B

Públio, empresário do ramo alimentício e proprietário do estabelecimento Alfa Marmitaria, que conta com 32 empregados, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos seus empregados contribuintes, no prazo e na forma legal. Neste caso, o Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se Públio for primário e de bons antecedentes, e desde que tenha promovido, após o início da ação penal e antes de proferida a sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

C

Asprônio Caprízio, maior de idade e morador do edifício Beta. Na tarde de uma determinada data, quando se encontrava em sua residência, atendeu a um chamado ao interfone, em que um indivíduo se identificou como entregador de uma compra realizada na internet. Embora não tivesse comprado nada, foi ao encontro do entregador e recebeu e se apropriou de uma caixa, destinada à pessoa de Semprônio Caprízio, morador do mesmo edifício, mas de andar e unidade diferentes, apesar da coincidência do sobrenome. Segundo o Código Penal, é penalmente atípica a conduta do agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro de outrem.

D

Prízio, maior de idade, subtraiu o celular de um transeunte, mediante grave ameaça, exercida com emprego de um revólver municiado. O Código Penal, para este caso, estabelece causa de aumento de pena específica, considerando o emprego de arma de fogo como meio para o exercício da conduta criminosa.

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Q4014354

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014354 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese do chamado erro sobre a pessoa, conforme previsão expressa do Código Penal pátrio, se o agente Mévio pretende praticar um crime contra o indivíduo Caio, mas acaba por atingir Tício, pessoa diversa da pretendida, serão consideradas as condições ou qualidades de Tício, vítima real da ação criminosa.

B

Em uma avenida movimentada do centro comercial do Município Beta, Prízio, maior de idade, empregou violência, com a finalidade de subtrair o celular de Caprézio Júnior, adolescente de treze anos, que se encontrava transitando a pé na localidade. O autor foi perseguido por uma dupla de policiais militares, que acompanharam visualmente a ação criminosa, sendo o autor capturado e preso dois quarteirões à frente. O pertence foi recuperado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considerar-se-á o roubo como tentado, sujeitando-se a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, pois a consumação demandaria a posse desvigiada, mansa e pacífica da res delitiva pelo criminoso.

C

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, porém admite a punição pelo tipo culposo, se previsto em lei.

D

Públio, agente de Polícia Federal, valendo-se de uma arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, interveio em um roubo e, estando amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, atirou contra os autores, para repelir agressão atual à integridade física própria e da vítima do aludido crime contra o patrimônio. Nesta hipótese, caso haja excesso na atuação do policial, o Código Penal admite punição somente a título de dolo.

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Q4014353

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014353 Direito Penal

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Semprônio, estando em território brasileiro, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Mévio, que estava próximo à fronteira, porém, já em território paraguaio, causando-lhe lesões corporais. Neste caso, pode se considerar que o fato ocorreu tanto em território brasileiro quanto em território paraguaio em razão da adoção, pelo Código Penal, da teoria da ubiquidade.

B

No dia 02 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei X, que previa como crime determinada conduta. O referido diploma legal se tratava de uma lei temporária, conforme previsto expressamente em seu texto e estava programada para vigorar do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 01 de julho do mesmo ano. No dia 05 de maio de 2013, Caprízio, indivíduo maior de idade, praticou conduta criminosa tipificada pela Lei X. No dia 02 de julho de 2013, entrou em vigor a Lei Y, que não deu continuidade normativo-típica à conduta adotada por Caprízio, tipificada como crime pela Lei X. Nesta hipótese, conforme disposição expressa do Código Penal brasileiro, razão assistirá a Caprízio em invocar em seu favor a retroatividade da lei penal mais benéfica, pleiteando não sofrer responsabilização penal pelo comportamento adotado na vigência da Lei X, mas supervenientemente tornado atípico pela Lei Y.

C

No dia 10 de abril de 2024, Asprônio se encontrava em uma casa noturna, comemorando sua aprovação na primeira fase de um concurso público, quando, em dado momento, iniciou uma discussão com Prisco, por este ter derrubado uma taça de vinho em sua camisa branca. Em dado momento, Asprônio desferiu golpes de canivete em Prisco, tendo o autor sido preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima foi socorrida ao Hospital Municipal Alfa, mas, apesar dos esforços médicos, acabou falecendo no dia 12 de abril do mesmo ano. Nessa situação hipotética, de acordo com previsão do Código Penal, considerar-se-á o crime praticado em 12 de abril de 2024, data do resultado naturalístico da conduta delituosa.

D

Tício, indivíduo de 35 anos, foi condenado pela prática de crime, capitulado na Lei A. Dois anos após o trânsito em julgado do mandado condenatório e estando o réu preso em regime fechado como consequência da condenação, entrou em vigor a Lei B, mais benéfica, que tornou atípica sua conduta. Tício não poderá ser beneficiado com a aplicação retroativa da lei nova, considerando o trânsito em julgado da condenação e a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q4014352

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014352 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/89), marque a assertiva CORRETA.

A

A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar e pelo Conselho Permanente de Justiça.

B

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais e Praças da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.

C

Compete concorrentemente ao Governador do Estado e ao Presidente da Assembleia Legislativa exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

D

São símbolos do Estado a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

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Q4014351

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014351 Direito Constitucional

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Promover a dignidade da pessoa humana.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q4014350

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014350 Direito Constitucional

Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.

B

O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.

C

Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.

D

Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.

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Q4014349

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014349 Direito Constitucional

No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

A

Uma emenda à Constituição Federal é promulgada pelo Presidente da República, e ela ocorre pelo chamado Poder Constituinte Difuso, pois há atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

B

A emenda à Constituição Federal nº 135, de 20/12/2024, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ocorreu pela atuação do chamado Poder Constituinte Revisor.

C

Havendo alteração na Constituição Federal, através de emenda constitucional, tem-se a chamada atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é considerado limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.

D

A alteração da Constituição Federal, através das emendas constitucionais, ocorre por intermédio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, sendo considerado subordinado, limitado e condicionado.

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Q4014348

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014348 Direito Constitucional

Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao que se aplica a esse servidor, marque a alternativa CORRETA.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4014347

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014347 Direito Constitucional

Analise o texto abaixo e ao final responda ao que se pede.

Um casal de brasileiros foi trabalhar no exterior, sem estarem a serviço da República Federativa do Brasil, e lá tiveram um filho. Esse filho foi devidamente registrado em repartição brasileira e, ao completar vinte e quatro anos de idade, ele veio ao Brasil para residir. Em razão de seu envolvimento com atividades políticas no país de nascimento, ele decidiu, ainda com vinte e quatro anos de idade, se candidatar a um cargo político no Brasil.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a assertiva CORRETA.

A

Ele será considerado brasileiro naturalizado, e, portanto, não poderá se candidatar aos cargos políticos em território nacional. Seria considerado brasileiro nato, apenas se atingida a maioridade, manifestasse, em qualquer tempo, a opção pela nacionalidade brasileira.

B

Ele será considerado brasileiro nato, pois teve a aquisição da nacionalidade brasileira originária pelo simples ato de registro em repartição consular brasileira, e poderá se candidatar a Deputado Estadual, mas não a Governador, tendo em vista que, para governador, é exigida idade mínima de trinta anos.

C

Ele será considerado brasileiro nato somente se um dos pais for brasileiro nato e, portanto, pela sua idade, poderá se candidatar para Vereador, mas não para Deputado Federal.

D

Ele será considerado brasileiro naturalizado, e, portanto, não poderá se candidatar para Deputado Federal, esse que é cargo privativo de brasileiro nato.

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Q4014346

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014346 Direito Constitucional

Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:

A

Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.

B

O presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

C

Terá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

D

Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.

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Q4014345

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014345 Raciocínio Lógico

Em uma operação na área do Batalhão X, três viaturas (V1, V2 e V3) são escaladas para cobrir três bairros (B1, B2 e B3). Em cada turno regular, a V1 cobre 2 ocorrências em B1, 1 ocorrência em B2 e 1 ocorrência em B3. Da mesma forma, a V2, em cada turno regular, cobre 1 ocorrência em B1, 2 ocorrências em B2 e 1 ocorrência em B3. Por fim, a V3, em cada turno regular, cobre 1 ocorrência em B1, 1 ocorrência em B2 e 2 ocorrências em B3.

Sendo assim, podemos simbolizar:

V1 (por turno regular): (B1, B2, B3) = (2,1,1).
V2 (por turno regular): (B1, B2, B3) = (1,2,1).
V3 (por turno regular): (B1, B2, B3) = (1,1,2).

Em exatamente um dos turnos do período, houve reforço da V1 em B1: nesse turno específico, a V1 registrou (3,1,1) (ou seja, +1 em B1 em relação ao regular).

Ao final do período, os totais foram: B1 = 13, B2 = 11 e B3 = 13 ocorrências. Quantos turnos cada viatura trabalhou no total? (Considere que o reforço conta como um turno adicional da V1). Marque a alternativa CORRETA.

A

V1 = 4 turnos; V2 = 2 turnos; V3 = 4 turnos

B

V1 = 4 turnos; V2 = 3 turnos; V3 = 3 turnos

C

V1 = 5 turnos; V2 = 1 turno; V3 = 4 turnos

D

V1 = 4 turnos; V2 = 3 turnos; V3 = 4 turnos

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Q4014344

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014344 Estatística

Durante um mês, uma Companhia da Polícia Militar registrou o tempo médio (em minutos) de atendimento de ocorrências em sete bairros (A, B, C, D, E, F, G):

Tempos médios por bairro:
A: 12 — B: 14 — C: 16 — D: 18 — E: 20 — F: 16 — G: 16

Além disso, o número de ocorrências atendidas no mês, em cada bairro, foi:
A: 1 — B: 1 — C: 1 — D: 1 — E: 4 — F: 1 — G: 3.

Com base nesses dados e, em relação à variável “tempos médios por bairro”, marque a alternativa que contém, respectivamente, a média aritmética simples, a mediana, e a média ponderada considerando, como pesos, as quantidades de ocorrências por bairro.

A

17; 16; 16

B

16; 15; 17

C

16; 16; 17

D

16; 16; 16

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Q4014343

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014343 Matemática

Durante uma blitz da Polícia Militar em uma rodovia, foram abordados 100 veículos. Após análise, constatou-se que:

• 40 veículos estavam com toda a documentação em dia;
• 35 veículos estavam com licenciamento atrasado, sendo que 10 deles também apresentavam outras irregularidades;
• Os demais veículos apresentavam outras irregularidades que não incluíam licenciamento atrasado.

Considere que cada veículo se enquadra em apenas uma das três situações acima.
Escolhendo-se aleatoriamente um veículo entre os abordados, qual a probabilidade de que ele não esteja com o licenciamento atrasado?
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

A

65%

B

55%

C

75%

D

60%

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