A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o
governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia
quanto ao conceito de independência das entidades de
regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências
reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente
das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de
competências
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é importante
entidade de regulação mobiliária. Sua incumbência
fundamental e a entidade a qual suas ações estão
condicionadas são, respectivamente:
Nas sociedades capitalistas, as Bolsas de Valores possuem um papel fundamental ao negociar ações de empresas privadas e governamentais e títulos públicos, exercendo assim uma atividade de interesse público. A definição
de Bolsas de Valores e o órgão federal que normatiza e
disciplina seu funcionamento são, respectivamente:
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são: