A respeito dos decretos de programação orçamentária e financeira, julgue o item a seguir. 

Após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em até 30 dias, de modo a limitar o empenho das despesas primárias discricionárias, nos termos do que dispuser a LDO. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. 

É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos para pagamento de despesas de capital que sejam provenientes de aumento de participação acionária.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. 

A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. 

O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. 

Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento. 

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

O empenho global é utilizado para despesas contratuais, desde que estejam sujeitas ao pagamento parcelado, mas cujo valor não se possa determinar de forma precisa.

Julgue o item subsecutivo, referente à despesa pública.

É vedada a concessão de suprimento de fundos ao servidor que tenha a seu cargo a utilização do material a adquirir, ainda que não haja outro servidor na repartição.

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 

A etapa de recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à Conta Única do Tesouro Nacional, observado o princípio da unidade de caixa.

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 

A partir da identificação da receita pública pelo código do tipo de arrecadação, é possível classificá-la segundo a sua natureza, como, por exemplo, quando se tratar de arrecadação de dívida ativa da respectiva receita. 

No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 

Conceitualmente, define-se fonte como cada agrupamento de receitas públicas às quais se aplicam as mesmas normas, e, em razão disso, fica impossibilitada a utilização desse instrumento no âmbito da gestão das despesas públicas. 

Julgue o item que se segue, referente à programação e execução orçamentária e financeira. 

O principal instrumento de acompanhamento do orçamento da União é o plano orçamentário, que é aprovado na forma de anexo na LOA, possibilita a identificação orçamentária, de caráter gerencial, e tem por finalidade permitir o monitoramento da execução do orçamento de forma detalhada. 

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue o item a seguir.

A ação orçamentária denominada atividade, que não se incorpora ao patrimônio da União, é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

O processo orçamentário é, em grande parte, resultante de uma programação de médio prazo e não pode ser visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente, com a elaboração da proposta orçamentária.

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

Na LOA, as dotações do orçamento das empresas públicas em que a União não detenha a maioria do capital social com direito a voto devem ser consignadas no grupo de natureza despesa de investimento do orçamento fiscal e da seguridade social.

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no Brasil, julgue o item que se seguem.

No plano plurianual (PPA) da União, designa-se programa de gestão o conjunto de ações governamentais relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais, financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos. 

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados e a destinação desses recursos, representando peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas, com indicação das prioridades do governo para a sociedade.  

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

O orçamento-programa, enquanto técnica de organizar as receitas e despesas públicas, envolve a avaliação e comparação dos diferentes programas desenvolvidos pelo governo em termos de suas contribuições para os objetivos nacionais. 

Em relação ao orçamento público, a seus princípios e a suas técnicas, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo. 

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

Os bens públicos podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade por meio do sistema de mercado, assegurando-se o fornecimento para todos os consumidores.