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Assinale a alternativa correta quanto ao uso do pronome oblíquo na substituição do termo destacado.
De acordo com o texto base, assinale a alternativa correta sobre a relevância da descoberta do novo mecanismo de imunidade e suas implicações científicas.
Assinale a alternativa correta quanto à nova pontuação sem alteração do sentido original da frase.
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos.
II. A competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores públicos exclui a possibilidade de responsabilização penal, pois são instâncias inconciliáveis.
III. A tomada de contas especial é instaurada quando verificado dano ao erário, visando a recomposição dos valores e a apuração de responsabilidade.
IV. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo municipal pode ser rejeitado pela Câmara de Vereadores, seguindo o quórum definido pela lei orgânica.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, nem por convenção das partes, pois decorre diretamente de norma de ordem pública.
II. O chamamento ao processo é admissível para envolver garantidores da dívida, facultando ao réu exigir a presença desses no litígio.
III. O litisconsórcio pode ser unitário se a decisão judicial produzir efeitos uniformes para todas as partes, não admitindo posicionamentos diversos.
IV. A oposição permite a um terceiro ingressar no processo alegando ter interesse na disputa como parte principal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.
II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.
III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.
IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.
Estão CORRETAS as afirmativas: