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Q976143

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976143 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

Alternativas

são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.

os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.

ao militar inativo é vedada a filiação partidária.

ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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Q976142

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976142 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública.

Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q976141

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976141 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

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Q976140

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976140 Direito Constitucional

A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada.

Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada.

Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

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Q976139

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976139 Direito Constitucional

Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária.

É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público.

Os juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério.

Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

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