Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências. 

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual. 

Com relação ao SUS, julgue o item. 

Um produto poderá, após ser avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ser registrado pela Anvisa e, então, incorporado ao SUS. 

Com relação ao SUS, julgue o item. 

O controle social no SUS é exercido por meio de conferências e conselhos de saúde, dos quais podem fazer parte os prestadores de serviços privados conveniados ao SUS. 

Com relação ao SUS, julgue o item. 

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social deve ser organizada com base em alguns objetivos ou princípios; um desses princípios enuncia que apenas a saúde, um dos componentes da seguridade social, tem cobertura universal. 

Com relação ao SUS, julgue o item. 

Quanto ao controle social no SUS, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) não contam com a participação paritária de usuários. 

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item. 

A Lei n.^o 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; esses direitos incluem o direito de receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social. 

No que se refere a benefícios previdenciários e sociais, julgue o item. 

Considere-se que Sérgio, de 62 anos de idade, tenha histórico de infarto agudo do miocárdio há três anos e diabetes. Considere-se que ele esteja desempregado, não tenha filhos e more com sua esposa e que sempre tenha trabalhado de modo informal, fazendo “bicos”, sem recolher o INSS. Suponha-se, por fim, que a esposa de Sérgio receba atualmente um salário-mínimo e seja responsável por pagar todas as contas da casa. Nessa situação hipotética, quanto aos benefícios disponíveis no Brasil, é correto afirmar que, como Sérgio tem mais de sessenta anos de idade, ele faz jus ao benefício de prestação continuada (BPC). 

Quanto à história do sistema de saúde do Brasil, julgue o item.

As Ações Integradas de Saúde (AIS) foram propostas e executadas já no bojo das medidas de descentralização do sistema de saúde no Brasil, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, e buscavam a implantação de uma racionalização da atenção médica previdenciária. 

Quanto à história do sistema de saúde do Brasil, julgue o item.

Durante o Governo Vargas, surgiram os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP). A população assistida por esses institutos representava grupos sociais de interesse para o desenvolvimento nacional. O governo optou pelo modelo de seguro social com cobertura parcial da população, priorizando os trabalhadores que eram, predominantemente, rurais e sustentariam a economia baseada na agricultura nesse período.  

Quanto à história do sistema de saúde do Brasil, julgue o item.

Com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e, anos depois, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), houve um grande fortalecimento da compra de serviços de saúde fornecidos pelo setor privado. 

Em referência à Atenção Primária à Saúde (APS), julgue o item.

A Portaria n^o 2.979/2019 instituiu o “Programa Previne Brasil”, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da APS no âmbito do SUS; de acordo com esse documento, o financiamento federal de custeio da APS será constituído por captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas. 

Em referência à Atenção Primária à Saúde (APS), julgue o item.

Em relação ao modelo de financiamento da saúde na atenção básica, é correto afirmar que o Piso da Atenção Básica (PAB) fixo e o variável são repassados aos municípios pelos estados. 

Em referência à Atenção Primária à Saúde (APS), julgue o item.

A APS é caracterizada pelos seguintes atributos essenciais: universalidade; atenção no primeiro contato; integralidade; coordenação do cuidado; longitudinalidade; e equidade. 

Acerca do financiamento de sistema de saúde, julgue o item.

O estudo dos diferentes tipos de financiamento dos sistemas de saúde ao redor do mundo identificou três formas principais; sistemas de saúde do tipo Beveridge são financiados por fundos de previdência social associados ao trabalho (seguros).