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( ) O estudo técnico preliminar, quando necessário, deve anteceder o projeto básico e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da contratação.
( ) A licitação poderá ser iniciada com base em anteprojeto ou termo de referência, desde que não haja obrigatoriedade legal de projeto básico aprovado.
( ) O projeto executivo deve estar finalizado e aprovado antes da licitação, como condição obrigatória para a sua abertura.
( ) O orçamento estimado da contratação, com base em composições de custos e quantitativos de serviços, é parte obrigatória da fase preparatória.
( ) A elaboração de minuta contratual e sua inclusão como anexo do edital é facultativa nos casos de obras e serviços de engenharia de pequeno porte.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta: