Questões de Concurso Para agente executivo

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo: 

A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação: 

O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores. O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de: