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Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.
Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.
Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.
O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
As funções de confiança são destinadas privativamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe máximo na unidade.
Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.
Os empregados públicos, pertencentes aos quadros funcionais das empresas públicas e sociedades de economia mista, são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), malgrado tenham ingressado por meio de concurso público.
Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.
O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.
A descentralização administrativa por outorga consiste na transferência, mediante lei, tanto da titularidade quanto da execução de determinada atividade administrativa, à pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta.
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.
O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são Poderes independentes e harmônicos entre si, os quais correspondem aos órgãos superiores, em relação aos demais órgãos públicos.
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.
Os bens das empresas públicas, exploradoras da
atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e
imprescritíveis.
Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.
As autarquias são entidades integrantes da
Administração
Pública
direta,
não possuem
personalidade jurídica e gozam de prerrogativas
inerentes ao ministério ao qual se encontram
subordinada.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
No Brasil, o sistema de governo adotado é o
presidencialismo, no qual o presidente da República
reúne as funções de chefe de Estado e chefe de
governo.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O Congresso Nacional constitui um dos elementos
indispensáveis à formação do Estado.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o
cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o
arbítrio da Administração Pública.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A competência do Senado Federal para proceder ao
julgamento do presidente da República nos crimes de
responsabilidade decorre do sistema de freios e
contrapesos.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere‑se
às pessoas jurídicas de direito público interno, não
compreendendo a atividade administrativa.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A separação dos poderes é absoluta, não podendo um
intervir sobre os outros, ainda que aquele atue
extrapolando os limites legalmente conferidos.
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
Enquanto a
função administrativa é
exercida exclusivamente pelo chefe do Poder
Executivo, a função legiferante é privativa do Poder
Legislativo.
A respeito da estrutura organizacional e do organograma, julgue o item.
Permite‑se a ação coordenada dos blocos de trabalho
pelo sistema de comunicações de uma estrutura
organizacional.
A respeito da estrutura organizacional e do organograma, julgue o item.
No organograma, o número de níveis em que os
retângulos estão distribuídos mostra como a
autoridade está graduada, do superior que tem mais
autoridade, na base da estrutura, até o que tem menos
autoridade, que aparece no topo da estrutura.
A respeito da estrutura organizacional e do organograma, julgue o item.
Organograma é o gráfico que representa a estrutura
organizacional.