Questões de Concurso para Fiscal

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142106 Legislação Federal

A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta

A

A ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

B

A multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.

C

A reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

O registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior

E

A Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.

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Q4142105

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142105 Legislação Federal

No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.

A

O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.

B

A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.

C

A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.

D

O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.

E

A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

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Q4142104

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142104 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa & Ômega Representações Ltda. promoveu, em caráter não eventual, negócios mercantis em favor de terceiros, mediante retribuição, com o encaminhamento de pedidos aos respectivos representados. Em outra atividade distinta, a mesma sociedade comprou mercadorias em seu próprio nome e as revendeu por conta própria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, com o Código Civil e com a regulamentação do Sistema Confere/Cores.

A

A atividade de compra e revenda de bens próprios caracteriza, por si só, representação comercial autônoma obrigatória perante o Core.

B

A agência prevista no Código Civil pressupõe atuação eventual e com vínculo de dependência econômica direta.

C

A mediação não eventual de negócios mercantis por conta de terceiros, sem relação de emprego, caracteriza representação comercial autônoma, enquanto a revenda de bens próprios não se confunde, por si só, com essa atividade.

D

A distribuição por conta própria e a representação comercial por conta de terceiros são juridicamente idênticas para fins de registro no Core.

E

O Código Civil revogou integralmente a Lei nº 4.886/1965 quanto à representação comercial autônoma, de modo que as relações entre representante e representado passaram a ser disciplinadas exclusivamente pelos arts. 710 a 721 do Código Civil.

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Q4142103

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142103 Legislação Federal

À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere/Cores a respeito do registro profissional, assinale a opção correta.

A

A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.

B

A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.

C

A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.

D

O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.

E

A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.

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Q4142102

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142102 Atendimento ao Público

Durante um atendimento presencial em um órgão público, um cidadão, insatisfeito com a demora na análise de seu requerimento, elevou o tom de voz e criticou a atuação da unidade administrativa. Nesse ínterim, o servidor responsável pelo atendimento manteve postura respeitosa, ouviu a reclamação sem interromper indevidamente o usuário, explicou os procedimentos aplicáveis ao caso e indicou os canais adequados para o acompanhamento da demanda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à postura profissional no atendimento ao público.

A

A postura profissional exige que o servidor mantenha tratamento impessoal, razão pela qual deve evitar escuta individualizada, manifestação de interesse e adaptação da linguagem à situação concreta do usuário.

B

A postura profissional autoriza o servidor a limitar a orientação procedimental quando o usuário demonstrar exaltação, pois a preservação da ordem no atendimento prevalece sobre a prestação de informações.

C

A postura profissional recomenda que o servidor reconheça a procedência da reclamação sempre que o usuário demonstrar insatisfação intensa, a fim de restabelecer a confiança no atendimento público.

D

A postura profissional permite que o servidor encerre o atendimento de forma imediata quando houver crítica à unidade administrativa, pois a objetividade dispensa diálogo em situações de conflito.

E

A postura profissional requer equilíbrio emocional, respeito, escuta adequada, clareza na orientação e observância dos limites institucionais, mesmo diante de reclamação do usuário.

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Q4142101

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142101 Gestão de Pessoas

No que diz respeito à distinção entre grupos e equipes, assinale a opção correta.

A

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela concentra responsabilidades exclusivamente coletivas, afastando a responsabilização individual dos membros pelas entregas assumidas.

B

O grupo diferencia‑se da equipe, porque ele apresenta habilidades necessariamente complementares, objetivos compartilhados e dependência mútua entre seus integrantes.

C

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela envolve objetivos compartilhados, habilidades complementares, esforço coordenado e responsabilidade individual e mútua pelos resultados.

D

O grupo diferencia‑se da equipe, porque ele produz sinergia positiva sempre que os seus integrantes compartilham informações e executam atividades em uma mesma unidade.

E

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela elimina interesses individuais, dispensa a coordenação interna e transforma toda reunião funcional em desempenho coletivo superior.

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Q4142100

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142100 Redação Oficial

No setor de atendimento de um órgão público, um servidor foi incumbido de redigir um expediente destinado a informar um cidadão acerca da necessidade de complementar documentos em um processo administrativo. Ao elaborar o texto, então, o servidor deveria observar os atributos próprios da redação oficial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da redação oficial.

A

O expediente emprega linguagem subjetiva, emocional ou apelativa, desde que a intenção administrativa seja sensibilizar o cidadão e induzi‑lo a cumprir rapidamente a exigência formulada no processo.

B

A formalidade do documento será preservada pelo uso de construções extensas, vocabulário técnico não explicado e expressões solenes, pois tais recursos evidenciam rigor institucional e autoridade administrativa.

C

A impessoalidade recomenda que o servidor reduza a identificação do órgão emissor e da autoridade responsável, a fim de evitar que o conteúdo seja associado a uma determinada unidade administrativa.

D

O texto deverá ser claro, preciso, objetivo, conciso, coeso, coerente, impessoal, formal, padronizado e redigido em norma padrão, permitindo a compreensão da providência exigida.

E

A concisão permite retirar informações relevantes do processo administrativo, caso a supressão torne o expediente mais breve, direto e adequado à economia textual exigida pela Administração.

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Q4142099

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142099 Atendimento ao Público

No que concerne às noções de cidadania no serviço público e à sua relação com o atendimento ao usuário, assinale a opção correta.

A

A cidadania, no âmbito do serviço público, restringe‑se ao exercício dos direitos políticos, razão pela qual não interfere na forma de atendimento prestado pela Administração aos usuários.

B

A perspectiva cidadã permite que o servidor module o atendimento conforme os vínculos pessoais, o grau de influência ou a posição social do usuário, desde que se preserve a continuidade do serviço.

C

O exercício da cidadania pelo usuário autoriza a prevalência de seu interesse individual sobre as normas administrativas, sempre que houver urgência ou insatisfação com o serviço prestado.

D

A cidadania envolve direitos, deveres, participação social, respeito ao interesse público e tratamento digno, impessoal e adequado aos usuários dos serviços públicos.

E

A cidadania no serviço público aplica‑se apenas aos destinatários do serviço, não produzindo reflexos sobre a conduta funcional dos servidores e dos agentes públicos.

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Q4142098

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142098 Administração Geral

Quanto aos fluxos de comunicação organizacional, assinale a opção correta.

A

A comunicação descendente ocorre quando informações, sugestões ou relatórios são encaminhados dos níveis operacionais aos níveis superiores da organização.

B

A comunicação ascendente caracteriza‑se pela transmissão de ordens, de instruções e de diretrizes da chefia aos subordinados.

C

A comunicação horizontal ocorre entre pessoas, setores ou unidades situadas no mesmo nível hierárquico, o que favorece a coordenação entre áreas.

D

A comunicação vertical restringe‑se às interações informais entre servidores de diferentes setores, sem relação com a hierarquia institucional.

E

A comunicação transversal corresponde ao fluxo exclusivamente descendente de informações, o qual é utilizado para padronizar as ordens da chefia imediata.

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Q4142097

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142097 Administração Geral

Acerca da organização, dos sistemas e dos métodos, assinale a opção correta.

A

O fluxograma vertical é utilizado para representar a hierarquia formal da organização, indicando os níveis de autoridade e de subordinação existentes.

B

O organograma circular ou radial representa níveis de autoridade por meio de círculos concêntricos, a partir de um ponto central, no qual se localiza a autoridade maior da organização.

C

O cronograma substitui o manual administrativo, pois registra as normas internas, as rotinas permanentes e as políticas institucionais.

D

O formulário é um instrumento destinado exclusivamente à comunicação informal, sem função de registro ou de padronização de dados.

E

O layout panorâmico caracteriza‑se pela eliminação da integração visual e da comunicação direta e contínua entre os colaboradores e pela ausência de preocupação com o fluxo de trabalho.

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Q4142096

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142096 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração financeira, assinale a opção correta.

A

O fluxo de caixa evidencia as entradas e saídas dos recursos financeiros, auxiliando a organização na análise de liquidez e da capacidade de pagamento.

B

O orçamento financeiro limita‑se ao registro posterior de despesas já realizadas, sem utilidade para previsão, planejamento e controle de entradas e saídas de recursos.

C

O lucro contábil e a disponibilidade imediata de caixa são conceitos equivalentes, pois ambos representam os recursos financeiros disponíveis.

D

A administração financeira restringe‑se ao pagamento de contas vencidas e à conferência de documentos bancários da organização.

E

O fluxo de caixa mede receitas e despesas exclusivamente pelo regime de competência, sem considerar as entradas e as saídas efetivas de recursos.

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Q4142095

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142095 Arquivologia

A respeito dos arquivos permanentes, assinale a opção correta.

A

São compostos de documentos de valor primário, ainda utilizados com frequência pela Administração, os quais são mantidos próximos às unidades produtoras para atender às demandas imediatas de consulta, tramitação e de tomada de decisão.

B

Destinam‑se à guarda temporária de documentos que deixaram de ser consultados com frequência, mas que ainda aguardam o cumprimento de prazos administrativos, legais ou fiscais antes da eliminação ou de outra destinação final.

C

Reúnem documentos de valor secundário, que são preservados definitivamente para fins de prova, informação, pesquisa e memória institucional ou cultural, após o encerramento de sua utilização administrativa imediata.

D

Integram a fase principal da gestão documental prevista no art. 3º da Lei nº 8.159/1991, pois a gestão de documentos alcança todas as idades documentais, desde a produção até a preservação definitiva.

E

Têm os seus documentos alienados livremente ou descartados após digitalização, desde que a cópia digital permita acesso ao conteúdo e seja mantida sob guarda da instituição produtora ou custodiadora.

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Q4142094

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142094 Arquivologia

Em um determinado conselho profissional, a unidade administrativa passou a adotar procedimentos padronizados para acompanhar o fluxo dos documentos ainda em uso pelas unidades internas, para controlar a sua tramitação, para registrar a sua movimentação entre setores e para permitir a sua rápida localização enquanto conservavam valor administrativo imediato.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a atividade arquivística descrita.

A

avaliação documental

B

protocolo

C

recolhimento documental

D

restauração documental

E

microfilmagem de preservação

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Q4142093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

C

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

D

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

E

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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Q4142092

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142092 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.

B

O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.

C

O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.

D

O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.

E

O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.

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Q4142091

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142091 Direito Administrativo

No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

B

A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.

E

O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.

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Q4142090

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142090 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

B

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

E

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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Q4142089

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142089 Direito Administrativo

Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.

A

As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

B

As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.

D

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.

E

As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4142088

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142088 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.

A

A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.

B

O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.

C

A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.

E

A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.

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Q4141907

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Provas: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4141907 Atualidades

A CNA apresentou 99 propostas legislativas, distribuídas entre projetos de lei (PLs), projetos de lei complementar (PLPs), propostas de emenda à constituição (PECs), projetos de decreto legislativo (PDLs/ PDCs) e vetos(VTs), com indicativo de apoio ou discordância por parte da confederação. O documento serve como base para as diretrizes da bancada ruralista, que, segundo o presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos‑PR), tem as mesmas prioridades. “As nossas prioridades são as mesmas. A gente tem essa participação direta das entidades junto ao IPA, o Instituto Pensar Agropecuária, que é quem nos pauta nessas demandas todas. A CNA é uma das principais coordenadoras do Instituto e as pautas são literalmente as mesmas”, disse, em publicação no site da FPA.

Internet: <brasildefato.com.br> (com adaptações).

Na política brasileira, a frente parlamentar da agropecuária (FPA), também conhecida como bancada ruralista, costuma ter divergências com o Ministério do Meio Ambiente. A partir dessa informação, é correto afirmar que um dos temas centrais desse embate, em 2025 e 2026, foi

A

o fim da cobrança de impostos sobre produtos orgânicos.

B

a defesa do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

C

a proposta de transformar toda a Amazônia em área de proteção integral.

D

o apoio à proibição total de exportação de grãos para a Europa.

E

a extinção do Ministério da Agricultura.

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