Questões de Concurso

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, toda compra deve contar com a adequada caracterização de seu objeto, com especificação completa do bem, mas sem indicação de marca, e com a indicação de recursos orçamentários para seu pagamento. 

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos. 

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

Na contratação de serviço terceirizado, especialmente no que se refere à definição das cláusulas de nível de serviço (SLA), a Lei n.º 14.133/2021 prevê que a administração pública defina formas de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos, de modo a garantir o equilíbrio financeiro entre as partes.

No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. 

As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no edital e no contrato, observando-se os princípios da razoabilidade e da discricionariedade do agente público.