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Q3141031
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141031 Direito Administrativo
Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.

( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
Alternativas
Q3141030
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141030 Direito Financeiro
O Relatório de Gestão Fiscal trata-se de um documento que tem como missão monitorar e controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal.

(__)Despesas com pessoal. (__)Dívida consolidada. (__)Concessão de garantias. (__)Operações de suprimentos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141029
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tutela judicial trata-se de um amparo judicial concedido a uma pessoa ou grupo de pessoas para melhorar a sua situação em relação a um bem ou situação desejada, buscando a garantia dos direitos das pessoas envolvidas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de tutela caracterizada por ser um tipo de tutela judicial que se desenvolve por meio do processo de conhecimento.
Alternativas
Q3141028
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141028 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e dispõe sobre improbidade administrativa. A respeito da improbidade administrativa, analise dos itens abaixo que correspondem a improbidade administrativa.

I.Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades.

III.Constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas.


Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141022
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141022 Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilegalidade, decide extinguir o ato. Esse procedimento corresponde a:
Alternativas
Q3141021
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141021 Direito Administrativo
João, contratado por um ente da Administração Indireta, questionou em uma reunião como as entidades da Administração Pública se organizam. Ele mencionou que trabalhava para um órgão subordinado diretamente ao Governo Federal, mas ficou em dúvida se seu trabalho fazia parte da Administração Direta ou Indireta. Qual das entidades abaixo pertence à Administração Indireta?
Alternativas
Q3141020
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141020 Direito Eleitoral
Pedro, servidor municipal, foi acusado de atos que comprometem sua integridade para ocupar cargos públicos, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Ao final do processo, a autoridade pública determinou a sua inelegibilidade. Esse tipo de sanção está diretamente relacionado a:
Alternativas
Q3141019
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141019 Direito Administrativo
Maria, servidora pública de uma autarquia federal, recebeu a missão de elaborar um documento que detalha os princípios fundamentais da Administração Pública para novos servidores. No entanto, ela incluiu um nome que não é considerado um dos princípios básicos, o que gerou um erro no material. Qual dos princípios abaixo foi incluído no documento de Maria, porém não pode ser considerado um dos princípios básicos da Administração Pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal? 
Alternativas
Q3141018
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141018 Direito Administrativo
Carlos, chefe de um setor público, precisa investigar um servidor por faltas injustificadas. Após seguir os trâmites administrativos, ele decide aplicar uma sanção ao servidor. Esse poder de aplicar sanções está relacionado a qual poder administrativo?
Alternativas
Q3134722
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Declaratória , Ação Anulatória , Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134722 Direito Tributário
O processo judicial tributário é uma forma de fiscalização do Poder Judiciário para verificar se a Administração Pública está agindo de acordo com a lei na cobrança de tributos. Assinale a alternativa correspondente a ação judicial tributária caracterizada por ser uma ação antiexacional por ser manejada pelo contribuinte na condição de autor com a finalidade de obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado.
Alternativas
Q3134721
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134721 Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de Sistema Tributário Nacional. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a exemplo de tributo:

(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134720
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Balanço Orçamentário - BO ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134720 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis na administração pública são essenciais para garantir a transparência e a accountability, promovendo a eficiência na gestão dos recursos públicos. Assinale a alternativa correspondente a ferramenta que apresenta as receitas e despesas previstas para um determinado exercício financeiro, evidenciando o equilíbrio ou desequilíbrio orçamentário.
Alternativas
Q3134719
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134719 Direito Tributário
Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que violam a legislação fiscal, resultando em infrações e obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa correspondente a um exemplo de ilícito tributário.
Alternativas
Q3134718
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134718 Contabilidade Pública
Dentre outras finalidades, as demonstrações contábeis servem como base para o planejamento orçamentário e projeções financeiras, ajudando a definir metas e estratégias futuras. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Alternativas
Q3134717
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134717 Direito Administrativo
O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao componente dos contratos que trata de disposições contratuais que conferem à administração pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado. 
Alternativas
Q3134716
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134716 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.
Alternativas
Q3134715
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134715 Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios correspondem a pontos importantes estabelecidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) correspondentes aos procedimentos licitatórios dessa Lei.

(__)Apresentação de propostas.
(__)Julgamento.
(__)Recursal.
(__)Concessão de Direito Real de Uso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134714
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Etapas e Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134714 Contabilidade Pública
A receita orçamentária é composta por etapas seqüenciais, essenciais para sua correta gestão e controle dentro do processo orçamentário. Assinale a alternativa correspondente à fase da receita orçamentária que trata do segundo estágio da execução da receita pública e consiste na obtenção de receitas orçamentárias.
Alternativas
Q3134713
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134713 Direito Administrativo
A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134712
Contabilidade Pública Demonstrativos Fiscais , Relatório de Gestão Fiscal - RGF ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134712 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência fiscal que deve ser publicado quadrimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a componentes da estrutura do RGF:

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida Consolidada.
(__)Operações de crédito.
(__)Descritivo do plano de inventariado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1181: B
1182: D
1183: D
1184: D
1185: E
1186: C
1187: C
1188: A
1189: A
1190: C
1191: D
1192: D
1193: B
1194: B
1195: A
1196: D
1197: B
1198: B
1199: A
1200: C
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