A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, estabelece a inclusão dos princípios da proteção e defesa
civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos níveis educacionais
A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e
Defesa Civil) serão estabelecidos em ato(s) do Poder Executivo
Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis é uma competência
O dever integrado de desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País, compete