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( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis.
( ) As estratégias de Redução de Danos (RD) excluem a abstinência como uma direção clínica possível, uma vez que o foco exclusivo deste paradigma é o pragmatismo e a garantia do consumo seguro das substâncias.
( ) O conceito de sofrimento ético-político é central para compreender usuários em situação de exclusão, referindo-se à dor de ser tratado como um “apêndice inútil da sociedade” e exigindo práticas que resgatem a autonomia e a condição de sujeito.
( ) Em estratégias de reintegração social voltadas a usuários de álcool e outras drogas, o acesso a oportunidades de trabalho e geração de renda deve estar condicionado à comprovação prévia de abstinência e adesão integral ao tratamento especializado.
( ) A intersetorialidade é um princípio fundamental para a integralidade do cuidado, exigindo que as intervenções articulem a rede de saúde com políticas de assistência social, habitação, educação e geração de trabalho e renda.
( ) A(o) psicóloga(o) deve participar da elaboração, avaliação e reformulação do projeto políticopedagógico (PPP), destacando a dimensão subjetiva da realidade escolar e reafirmando o compromisso com o trabalho interdisciplinar.
( ) No processo de avaliação das dificuldades de escolarização, o profissional deve focar exclusivamente no aluno, evitando análises sobre as práticas institucionais ou o contexto social, de modo a identificar determinismos orgânicos.
( ) A Psicologia tem o papel fundamental de contribuir para a superação de análises individualizantes e medicalizantes, pautando a complexidade das relações sociais nos processos de aprendizagem.
( ) Na perspectiva ético-política da atuação escolar, recomenda-se a neutralidade do profissional em relação a temas como relações de gênero, sexualidade e relações étnico-raciais, visando manter o foco apenas no conteúdo pedagógico.
( ) A TC baseia-se nos princípios da aprendizagem, como o condicionamento clássico e o operante, para explicar o surgimento, a manutenção e a eliminação de sintomas.
( ) No condicionamento operante de Skinner, o reforço positivo define-se pela remoção de um estímulo aversivo como forma de aumentar a probabilidade de um comportamento desejável ocorrer.
( ) A aprendizagem observacional (modelação) consiste na aprendizagem de um novo comportamento por meio da observação de outros indivíduos realizando aquela mesma ação, sendo útil em transtornos como fobias.
( ) O conceito de autoeficácia, desenvolvido por Bandura, refere-se ao grau de confiança que uma pessoa tem em sua capacidade de manejar de forma efetiva uma situação específica.
( ) De acordo com o modelo estrutural de Freud, o mundo intrapsíquico é caracterizado por conflitos entre três instâncias: o ego, o id e o superego.
( ) A neutralidade técnica exige que o analista se apresenta como uma pessoa real na vida do paciente, oferecendo conselhos e orientações sobre as decisões do cotidiano para fortalecer o ego.
( ) A transferência consiste na reedição, no tratamento, das relações com objetos do passado, sendo considerada a principal fonte de informações sobre os padrões de relacionamento do paciente.
( ) A interpretação é a ferramenta principal do analista e tem como finalidade básica tornar consciente o conteúdo inconsciente, como desejos, fantasias e mecanismos de defesa.
( ) A equipe técnica mínima de um CAPS I deve ser composta por, pelo menos, 01 médico com formação em saúde mental, 01 enfermeiro, 03 profissionais de nível superior e 04 profissionais de nível médio.
( ) A implantação de um CAPS ad II é condicionada a municípios que possuam população acima de 20.000 habitantes, seguindo as mesmas diretrizes de equipe do CAPS I.
( ) Conforme as normas de funcionamento dos serviços de saúde mental, o CAPS III caracteriza-se por ser uma unidade de atendimento estritamente ambulatorial e diurna, que deve funcionar apenas em horário comercial, não possuindo estrutura para acolhimento noturno ou suporte para observação de usuários em situação de crise.
( ) O CAPS III deve constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana.
( ) O nome “Singular” é preferível a “Individual” porque destaca que o projeto pode ser feito para grupos ou famílias e busca a diferença como elemento central.
( ) O PTS busca superar a lógica tradicional do simples encaminhamento, promovendo compartilhamento e corresponsabilização entre os serviços.
( ) Na coordenação de um PTS, o profissional que possui o vínculo mais estreito com o usuário deve assumir maior responsabilidade na condução do projeto.
( ) O foco do PTS deve ser a igualdade diagnóstica, minimizando as diferenças individuais (como “o diabético” ou “o hipertenso”) para facilitar protocolos de tratamento.
I. A participação popular é um princípio organizativo do SUS, garantindo que a sociedade civil tenha voz ativa no planejamento e na fiscalização das políticas de saúde.
II. Os Conselhos de Saúde constituem instâncias colegiadas permanentes e deliberativas, enquanto as Conferências de Saúde são espaços periódicos de participação e avaliação das políticas públicas de saúde.
III. No âmbito da Saúde Mental, a participação pode ser fomentada por meio de assembleias de usuários e familiares em dispositivos como o CAPS, visando fortalecer o protagonismo e a autonomia do sujeito.
IV. O controle social deve ser exercido exclusivamente por profissionais da área da saúde e sindicatos da categoria, sendo vedada a participação de usuários leigos na gestão do sistema.
V. A estratégia de participação plena busca garantir que nenhuma política pública seja decidida sem a presença direta dos membros dos grupos por ela atingidos.
I. O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições no local de trabalho.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas a terceiro que tenha envolvimento em ato que resulte em prejuízo ao erário público.