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I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Analise as assertivas de acordo com a legislação que apresenta o que será necessário para garantir as condições que permitam proteger e usar adequadamente o Bioma Mata Atlântica e assinale a alternativa correta.
I. A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.
II. O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.
III. A inibição de atividades públicas e privadas incompatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.
IV. O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais e seus respectivos cônjuges, não poderão contratar, direta ou indiretamente com o Município, persistindo essa proibição até _______________ após findar as funções exercidas no âmbito da administração pública.
I. ser brasileiro.
II. estar no exercício dos direitos políticos.
III. ser maior de 21 (vinte e um) anos.
IV. ser funcionário concursado do município.
V. ter conduta social ilibada.
I. emendas à Lei Orgânica Municipal.
II. ações diretas de inconstitucionalidade.
III. leis complementares. IV. leis ordinárias.
V. leis delegadas.
VI. resoluções.
VII. decretos legislativos.
I. legislar sobre assuntos de interesse difuso.
II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
III. elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e mantê-lo sempre atualizado em face do seu desenvolvimento, observado, para tanto, para entrada em vigor de suas alterações, o prazo de 12 (doze) meses contados de sua elaboração.
IV. criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e a Lei Orgânica.
V. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os níveis, observadas as prescrições das Constituições Federal e Estadual.
VI. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
VII. instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas.
VIII. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
IX. dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.
X. dispor sobre administração e utilização dos bens públicos.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( ) A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal; de iniciativa popular.
( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e/ou mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, ou ainda, em débito com a Fazenda Municipal ou Estadual, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a fim de quitação de dívida.