Questões de Concurso Para analista - negócios
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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A interposição de recurso administrativo depende
de caução em valor a ser previamente fixado pela
autoridade competente.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos processuais
não se suspendem.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções, a serem
aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de
não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.