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Texto CB1A1
A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.
A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.
Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).
Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.
Da leitura do texto conclui-se que o Decreto n.º 6.040/2007
trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições
socioculturais.
Texto CB1A1
A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas.
A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.
Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).
Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.
Depreende-se da leitura do texto que seus autores apoiam a
adoção da autodefinição como critério de caracterização dos
povos e comunidades tradicionais.
( ) Uma forma de assegurar a transparência na gestão fiscal é incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento da administração pública.
( ) Os estados também estão obrigados a disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em conformidade com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
( ) Com a finalidade de dar transparência à gestão fiscal, os entes da Federação devem disponibilizar a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas informações relativas ao lançamento e ao recebimento de receitas, incluindo aquelas referentes a recursos extraordinários.
A sequência está correta em
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser elaborado pelo Poder Legislativo.
( ) As informações a serem inseridas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverão ser individualizadas por unidades gestoras.
( ) Na hipótese de o Relatório Resumido de Execução Orçamentária não ser elaborado e publicado, o ente federativo responsável ficará impedido de receber transferências de recursos financeiros para custeio de ações relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado, uma única vez, pelo Poder Legislativo em até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
A sequência está correta em
I. As despesas de pessoal, relativas aos contratos de terceirização de mão de obra, desde que não se refiram à substituição de servidores públicos, deverão ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
II. Na apuração do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo deve considerar os valores relativos às remunerações líquidas dos servidores.
III. A verificação da despesa total com pessoal, em termos de percentuais da Receita Corrente Líquida, deverá ser efetuada diariamente por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. É ilegal e responderá por crime de responsabilidade fiscal, o gestor público que aumentar despesas com pessoal no último exercício financeiro de seu mandato.
Assinale a alternativa correta.
I. A utilização da contabilidade de custos na administração pública não guarda semelhança com a administração privada. Os determinantes da mensuração da informação de custos e sua utilização no setor público visa atender perspectivas externas, enquanto que na administração privada o foco está nas perspectivas internas.
II. Entende-se por contingenciamento orçamentário, o retardamento ou a inexecução parcial da programação de despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual em consequência da insuficiência de receitas.
III. As informações obtidas com o uso da contabilidade de custos podem ser utilizadas como instrumento de governança, pois possibilita que o órgão estabeleça critérios diferentes de acordo com a análise de impactos e relevância de cada programa. Assim, é possível estabelecer prioridades e adequar-se a possíveis contingenciamentos, mitigando os impactos negativos e obtendo maior qualidade no atendimento dos objetivos pretendidos inicialmente.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em
• Ativo Circulante: R$ 32.000,00 • Estoques: R$ 10.000,00 • Passivo Circulante: R$ 24.000,00 • Passivo não Circulante: R$ 36.000,00 • Passivo Total: R$ 80.000,00
Considerando os dados apresentados, a liquidez seca e o grau de endividamento da entidade correspondem, respectivamente, a (valores aproximados):
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