À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve‑se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando‑se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantagem patrimonial decorrer de ato praticado fora do exercício da função pública. Todavia, isso procederá desde que haja, no referido contexto, uma relação de causalidade com o cargo ocupado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilização por improbidade administrativa restringe‑se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem do ato ímprobo, sem participação direta em sua execução.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente utilize atos administrativos para a promoção pessoal, ainda que dentro dos limites legais.

Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

No âmbito da ética pública, o servidor deve observar não apenas a legalidade, mas também a moralidade e o interesse coletivo, equilibrando a conformidade normativa com a responsabilidade institucional e o compromisso com resultados socialmente relevantes.

No que concerne aos conceitos de Internet, da organização de dados, de aplicativos e da segurança da informação, julgue o item a seguir.

Na Internet, a comunicação entre dois dispositivos ocorre sem a necessidade de definição prévia de protocolos, pois a transmissão é realizada automaticamente pela infraestrutura física.

No que concerne aos conceitos de Internet, da organização de dados, de aplicativos e da segurança da informação, julgue o item a seguir.

O firewall pode ser utilizado para controlar o tráfego de entrada e de saída de uma rede, com base em regras definidas.

No que concerne aos conceitos de Internet, da organização de dados, de aplicativos e da segurança da informação, julgue o item a seguir.

A intranet é uma rede pública global acessível a qualquer usuário conectado à Internet.

No que concerne aos conceitos de Internet, da organização de dados, de aplicativos e da segurança da informação, julgue o item a seguir.

O software, que consiste em um componente físico do computador, é responsável pela execução direta das operações elétricas do sistema.