Questões de Concurso para Analista de Controle Interno

Q3912238

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912238 Direito Financeiro

Acerca dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal (CF), assinale CORRETAMENTE:

A

O PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

B

A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado.

C

A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os programas governamentais plurianuais.

D

A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.

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Q3912237

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912237 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários orientam a elaboração e execução das leis orçamentárias. Com base na doutrina e na Constituição Federal (CF), assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da unidade estabelece que cada Poder deve aprovar seu próprio orçamento, desde que homologado pelo Executivo.

B

O princípio da anualidade permite a execução de despesas em exercícios distintos daquele em que foram previstas, desde que haja disponibilidade financeira.

C

O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.

D

O princípio da não afetação da receita admite vinculação de receitas de impostos para quaisquer despesas.

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Q3912236

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912236 Gestão de Pessoas

Os processos de recrutamento e seleção, baseados em critérios técnicos e comportamentais, buscam garantir aderência entre candidatos, cargos e contexto organizacional. Considerando os modelos contemporâneos desses processos, é CORRETO afirmar que:

A

O recrutamento interno tende a reduzir custos, mas prejudica a motivação, pois limita oportunidades e impede a mobilidade dos colaboradores dentro da instituição.

B

O recrutamento externo é mais rápido e econômico do que o interno, sendo recomendado quando a organização deseja preencher uma vaga emergencial em curto prazo.

C

Processos de seleção por competências avaliam exclusivamente experiências formais do candidato, desconsiderando comportamentos, atitudes e evidências de entrega em contextos anteriores.

D

A entrevista por competências estrutura perguntas baseadas em comportamentos passados do candidato, considerando que comportamentos reais anteriores são indicadores confiáveis de desempenho futuro.

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Q3912235

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912235 Gestão de Pessoas

A gestão por competências vem sendo adotada amplamente no setor público brasileiro como instrumento de alinhamento entre desempenho, estratégia e desenvolvimento institucional, sobretudo após as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP). Segundo seus princípios e modelos teóricos, assinale CORRETAMENTE:

A

Na gestão por competências, a lacuna de competências é diagnosticada exclusivamente por meio da avaliação de desempenho, sendo desnecessário o mapeamento prévio das competências essenciais da instituição.

B

A gestão por competências considera que competências individuais e organizacionais são independentes entre si, já que o foco é o comportamento do servidor e não a estratégia institucional.

C

Competências são entendidas como combinações integradas de conhecimentos, habilidades e atitudes que se manifestam em entregas efetivas, de modo que seu mapeamento deve estar alinhado à estratégia e aos objetivos institucionais.

D

O modelo de gestão por competências prioriza predominantemente a formação acadêmica como indicador principal de qualificação, entendendo que comportamentos e atitudes são complementos não essenciais.

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Q3912234

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912234 Administração Geral

O programa 5S é considerado um dos pilares para implantação de sistemas de qualidade e melhoria contínua nas organizações, pois busca criar condições favoráveis à eficiência, à disciplina e ao aprendizado organizacional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O 5S é um programa voltado predominantemente para a organização do ambiente físico, não tendo relação com comportamentos, atitudes ou desenvolvimento cultural.

B

O senso de utilização (Seiri) busca a eliminação de itens desnecessários, enquanto o senso de autodisciplina (Shitsuke) visa a manutenção voluntária dos padrões estabelecidos.

C

O senso de limpeza (Seiso) diz respeito à padronização de rotinas operacionais, enquanto o senso de ordenação (Seiton) tem como foco exclusivo a manutenção preventiva de máquinas.

D

O 5S deve ser implantado apenas após a organização concluir sua certificação ISO 9001, pois depende de auditorias formais para gerar resultados consistentes.

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Q3912233

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912233 Administração Geral

A Gestão pela Qualidade Total (TQM) estabelece princípios voltados à melhoria contínua, ao foco no cliente e à participação de todos os colaboradores. O ciclo PDCA é um dos instrumentos fundamentais dessa abordagem. De acordo com esses conceitos, é CORRETO afirmar que:

A

O ciclo PDCA é aplicável exclusivamente às etapas de controle de qualidade na produção, não sendo adequado para atividades administrativas ou processos de tomada de decisão.

B

Na filosofia da Qualidade Total, melhorias devem ser centralizadas exclusivamente na alta administração, pois a descentralização tende a comprometer a padronização.

C

A etapa “Check” do ciclo PDCA corresponde à implementação das ações, enquanto a etapa “Do” é destinada à verificação dos resultados obtidos.

D

A filosofia de Qualidade Total pressupõe que a melhoria contínua decorre da atuação integrada de pessoas, processos e liderança, e o PDCA funciona como um ciclo iterativo para identificar causas, testar soluções e padronizar resultados.

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Q3912232

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912232 Administração Geral

Acerca dos tipos de estrutura organizacional e seus princípios básicos, conforme a teoria organizacional contemporânea, assinale CORRETAMENTE:

A

A departamentalização por processos é recomendada para organizações que desejam reduzir a autonomia operacional, pois centraliza decisões e restringe a especialização por etapas produtivas.

B

A estrutura por clientes aumenta a padronização e reduz a necessidade de adaptação, uma vez que agrupa os departamentos com base em competências técnicas e não nas características dos usuários atendidos.

C

A estrutura em rede caracteriza-se por forte hierarquia interna e baixa dependência de organizações externas, sendo apropriada quando se busca controle rígido das operações.

D

A estrutura matricial requer que o colaborador responda a mais de um chefe, o que aumenta conflitos potenciais, mas permite atender simultaneamente às demandas funcionais e das unidades de negócio ou projetos.

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Q3912231

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912231 Administração Geral

As diferentes estruturas organizacionais apresentam vantagens e limitações que afetam diretamente a coordenação, comunicação e controle dentro da organização. Com base nos modelos funcional, divisional, matricial e adhocrática, assinale a alternativa CORRETA:

A

A estrutura funcional reduz conflitos e é indicada quando a organização precisa de forte integração entre áreas, pois favorece a coordenação horizontal e a comunicação multidisciplinar.

B

A estrutura divisional favorece a especialização técnica profunda, mas tende a dificultar a avaliação de desempenho por unidade de negócio, já que os resultados não podem ser mensurados separadamente.

C

A estrutura matricial combina dois princípios — função e projeto — e tende a gerar conflitos de autoridade, porém aumenta a flexibilidade e o uso compartilhado de recursos em contextos complexos.

D

A estrutura adhocrática apresenta alto grau de formalização e padronização, sendo recomendada para ambientes estáveis e tarefas repetitivas que exijam controle rígido de processos.

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Q3912230

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912230 Administração Geral

Sobre o processo decisório nas organizações, considerando as contribuições de Herbert Simon, James March, Cohen & Olsen, e abordagens contemporâneas sobre decisões em ambientes incertos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para Herbert Simon, a racionalidade limitada implica que os decisores maximizam resultados calculando todas as alternativas, mesmo com informações incompletas, desde que disponham de técnicas quantitativas adequadas.

B

O modelo garbage can propõe que, em ambientes organizacionais ambíguos, problemas, soluções, participantes e oportunidades de escolha fluem independentemente, fazendo com que decisões ocorram de modo acidental e não linear.

C

As heurísticas decisórias, segundo March, são mecanismos considerados irracionais e devem ser eliminadas, pois introduzem vieses que impedem decisões satisfatórias nas organizações.

D

No modelo racional clássico, defendido por Simon e March, aceita-se que decisões políticas, jogos de poder e coalizões são elementos essenciais e desejáveis para garantir objetividade.

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Q3912229

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912229 Administração Geral

Segundo a teoria das organizações, diferentes modelos explicam como as decisões são tomadas. Considerando os modelos racional, político, incremental e da racionalidade limitada, assinale CORRETAMENTE:

A

O modelo racional propõe que os gestores tomam decisões com base em informações completas e precisas, reconhecendo que limitações cognitivas e pressões institucionais são inevitáveis e devem ser incorporadas à análise.

B

O modelo político considera que as decisões organizacionais são resultado da maximização individual dos gestores, devendo ignorar coalizões internas, já que estas tendem a comprometer a racionalidade dos processos.

C

O modelo incremental, conforme abordado por Lindblom, descreve a tomada de decisão como um processo de ajustes graduais e sucessivos, no qual os gestores comparam alternativas próximas entre si, em vez de realizar análises amplas de longo alcance.

D

A racionalidade limitada, conforme Simon, defende que os tomadores de decisão escolhem sempre a alternativa ótima, mesmo diante de incertezas, desde que utilizem instrumentos matemáticos adequados.

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Q3912228

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912228 Administração Geral

No âmbito da Administração Pública e da Administração Geral, o planejamento organizacional é estruturado em três níveis: estratégico, tático e operacional. Cada nível apresenta características, horizontes de tempo e objetivos distintos, embora interdependentes. Conforme as características desses três níveis de planejamento, é CORRETO afirmar que:

A

O planejamento estratégico estabelece diretrizes de longo prazo e envolve a alta administração, enquanto o planejamento operacional se concentra em tarefas específicas, rotinas e procedimentos, com horizonte de curto prazo e direcionado aos níveis executores.

B

O planejamento tático possui foco no longo prazo e objetiva definir diretrizes amplas e genéricas para a organização, sendo responsável por estabelecer a missão e a visão institucional.

C

O planejamento estratégico é voltado para resultados de curto prazo e caracteriza-se por atividades rotineiras e padronizadas, garantindo a execução eficiente dos processos operacionais.

D

O planejamento operacional traduz os objetivos de longo prazo em metas e ações de médio prazo, concentrando-se nas áreas funcionais e estruturando a execução dos planos estratégicos.

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Q3912227

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912227 Administração Pública

Planejamento Estratégico é um processo que busca alinhar missão, visão, objetivos, indicadores e iniciativas, considerando o ambiente interno e externo da organização. O modelo de gestão estratégica adotado pela Administração Pública brasileira frequentemente integra elementos como análise SWOT, desdobramento de objetivos e Balanced Scorecard (BSC). Segundo esses fundamentos, assinale a alternativa CORRETA:

A

No planejamento estratégico, a missão representa o estado futuro desejado pela organização, enquanto a visão descreve a razão de existir e as atividades presentes desempenhadas pela instituição.

B

A análise SWOT, por sua natureza dinâmica, exige que forças e oportunidades sejam avaliadas como fatores internos, enquanto fraquezas e ameaças representam variáveis exclusivamente externas ao ambiente organizacional.

C

O Balanced Scorecard (BSC) traduz a estratégia em objetivos distribuídos exclusivamente nas perspectivas financeira e de processos internos, sendo as demais perspectivas opcionais e utilizadas apenas em organizações privadas.

D

No setor público, o planejamento estratégico busca gerar valor público, e sua eficácia depende da integração entre ambiente interno, ambiente externo, objetivos estratégicos e mecanismos de monitoramento e avaliação, formando um ciclo contínuo de aprendizagem institucional.

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Q3912226

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912226 Administração Geral

As teorias da Administração evoluíram de modelos mecanicistas para abordagens contingenciais e sistêmicas, refletindo mudanças econômicas, tecnológicas e sociais. Acerca dos fundamentos das principais correntes teóricas (Clássica, Científica, Burocrática, Relações Humanas, Estruturalista, Sistêmica e Contingencial), é CORRETO afirmar que:

A

A Teoria Científica, ao enfatizar o estudo do tempo e movimento e a especialização extrema das tarefas, concebe o trabalhador como agente dotado de necessidades psicossociais complexas, priorizando a motivação intrínseca como elemento central da produtividade.

B

A Teoria das Relações Humanas surgiu como reação à rigidez dos modelos clássicos e introduziu o pressuposto de que fatores sociais e emocionais influenciam o desempenho, porém não chegou a alterar substancialmente a estrutura organizacional, permanecendo focada essencialmente na dimensão comportamental.

C

A Teoria Burocrática proposta por Max Weber defende que a autoridade carismática constitui o modelo mais eficiente de dominação racionallegal, por garantir previsibilidade, estabilidade e padronização nos processos administrativos.

D

A abordagem sistêmica considera a organização como um conjunto de partes independentes que funcionam de forma isolada, enfatizando que a eficácia resulta da soma dos desempenhos individuais, e não das interações entre os elementos do sistema.

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Q3912225

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912225 Auditoria Governamental

A gestão de riscos e as estruturas de governança na Administração Pública vêm sendo fortalecidas por referenciais como o Decreto n.º 9.203/2017, as orientações da CGU, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n.º 01/2016 e o modelo internacional COSO-ERM. Considerando essas normativas e boas práticas, assinale CORRETAMENTE:

A

A gestão de riscos é responsabilidade exclusiva das unidades de auditoria interna, que devem identificar, avaliar e tratar os riscos organizacionais, cabendo às demais unidades apenas implementar as ações estabelecidas pelos auditores.

B

O gerenciamento de riscos constitui prática facultativa na Administração Pública federal, sendo recomendado prioritariamente para órgãos estratégicos ou de alta complexidade operacional, não havendo previsão normativa que estabeleça obrigatoriedade.

C

O estabelecimento de controles internos é etapa posterior e independente da gestão de riscos, uma vez que controles não se vinculam aos objetivos institucionais, mas apenas à correção de falhas operacionais já identificadas.

D

A governança pública pressupõe a atuação integrada de liderança, estratégia e controle, de modo que a gestão de riscos é considerada mecanismo essencial para assegurar a tomada de decisões baseada em evidências e alinhada aos objetivos institucionais.

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Q3912224

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912224 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011 e nos princípios que regem o acesso à informação pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A negativa de acesso à informação sigilosa dispensa a Administração de indicar a autoridade responsável pela classificação, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamenta o sigilo.

B

A Lei de Acesso à Informação autoriza expressamente que órgãos e entidades exijam a justificativa do pedido de informação quando este envolver dados de caráter pessoal ou potencialmente sensíveis.

C

O sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem não excederá 100 anos e pode ser afastado mediante consentimento expresso da pessoa a que os dados se refiram ou por decisão judicial fundamentada.

D

A classificação de informações em qualquer grau de sigilo constitui competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e não pode ser delegada a outros agentes públicos.

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Q3912223

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912223 Direito Administrativo

A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema plural de controle da Administração Pública, composto por mecanismos internos, externos e sociais, cada qual com fundamentos jurídicos e finalidades distintas. Considerando a doutrina e as normas constitucionais, analise as sentenças a seguir:

I- O controle administrativo, também chamado de autotutela, permite à Administração Pública rever seus próprios atos, independentemente de provocação, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, sendo essa competência exclusiva do Poder Executivo.
II- O controle legislativo sobre a Administração Pública inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, podendo alcançar a administração direta e indireta.
III- O controle jurisdicional não admite análise de mérito administrativo, salvo quando comprovado desvio de finalidade, hipótese em que o Judiciário pode adentrar a avaliação dos motivos determinantes do ato administrativo.
IV- O controle social não possui previsão expressa na Constituição Federal (CF), sendo reconhecido exclusivamente pela doutrina contemporânea, especialmente a partir da teoria republicana de accountability, que atribui à sociedade mecanismos informais de fiscalização.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

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Q3912222

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |

Q3912222 Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial baseado em controles internos e externos, com competências específicas atribuídas aos Poderes e aos Tribunais de Contas. Considerando as disposições dos Arts. 70 a 75 da CF/88, analise as sentenças a seguir:

I- O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo-lhes, entre outras competências, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive para empregos em empresas estatais independentes (empresas públicas e sociedades de economia mista), salvo as nomeações para cargos em comissão.
II- A fiscalização financeira e orçamentária do Poder Judiciário sobre seus próprios órgãos constitui modalidade de controle interno, que é integrado por todos os Poderes e consiste na verificação da legalidade e legitimidade dos atos, bem como da avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
III- Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União realizar o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, inclusive quando essas contas forem referentes ao Presidente da República.
IV- O sistema constitucional de controle prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, assegurada a ampla defesa ao responsável.

Analisadas as sentenças, assinale CORRETAMENTE:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

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Q3912221

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912221 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

B

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

C

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

D

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3912219

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912219 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:

A

O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.

B

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.

C

A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.

D

O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).

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Q3912218

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912218 Administração Pública

A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:

A

Fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.

B

Conceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.

C

Priorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.

D

Substituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.

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