Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:

I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA.

A licitação é um procedimento administrativo para a escolha da melhor proposta para contratar com a administração pública. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:

Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:

 

Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):

Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:

Com base somente nas informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do exercício de 2018:

O quadro que segue apresenta o total da despesa empenhada de determinada prefeitura municipal “fictícia”, no exercício de 2018: 

Em relação à classificação da despesa orçamentária por categoria econômica, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total das Despesas Correntes: 

Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018: 

                                                        Despesa Orçamentária

           Natureza da Despesa          Fixada        Empenhada       Liquidada             Paga 

                      3.1.90.11                150.000,00       130.000,00         120.000,00        110.000,00

                      3.3.90.30                112.000,00         92.000,00           82.000,00          72.000,00

                      3.3.90.36                  71.000,00         51.000,00           41.000,00          31.000,00

                      3.3.90.39                  66.000,00         46.000,00           36.000,00          26.000,00

                      4.4.90.51                108.000,00         88.000,00           78.000,00          68.000,00

                      4.4.90.52                  90.000,00         70.000,00           60.000,00          50.000,00

                      4.5.90.66                  50.000,00         30.000,00           20.000,00          10.000,00

                      4.6.90.71                  85.000,00         65.000,00           55.000,00          45.000,00

                      Total                       732.000,00      572.000,00        492.000,00       412.000,00

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total da despesa correspondente ao estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, consoante Lei Federal nº 4.320/1964:

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 100.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:

I. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 52.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

II. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 13.000,00, por insuficiência de dados bancários.

III. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 92.000,00.

IV. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa física) no total de R$ 22.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

V. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 17.000,00.

VI. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 44.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

VII. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 18.000,00.

VIII. Recebimento de receita de alienação de bens, R$ 26.000,00.

IX. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 5.000,00.

X. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 3.000,00.

Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018:

Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.

I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Considerando a pirâmide etária do Tocantins é CORRETO afirmar que:

É CORRETO afirmar que uma das primeiras edificações construída em Palmas, no ano de 1989, que foi sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991. Abrigou ainda a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador, e atualmente abriga o:

Durante o giro da folia do Divino Espírito Santo ocorre uma dança que é uma espécie de brincadeira composta por homens e mulheres que em dupla, acompanhados de viola e pandeiro se divertem e divertem a população com gesto de alegria e sensualidade.

É CORRETO afirmar que essa dança típica, que carrega fortes marcas de cultura e tradição das comunidades do interior do Tocantins como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe e Tocantinópolis recebe o nome de: