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Q3793978 Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Alternativas
Q3793977 Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.
Alternativas
Q3793976 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793975 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Q3793974 Direito Constitucional
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.
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Q3793973 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3793972 Direito Administrativo
A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
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Q3793971 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo o "motivo" a situação de fato e de direito que autoriza sua prática. A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo entre a validade do ato e a veracidade dos motivos declarados. Acerca desta teoria, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se os motivos declarados forem comprovadamente falsos ou inexistentes, o ato será nulo.
(__) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos vinculados, pois nos atos discricionários a motivação é facultativa e, portanto, não vincula o gestor.
(__) Mesmo quando a lei não exige motivação expressa para um ato (atos discricionários), se o administrador público optar por motivá-lo, ele fica vinculado a esses motivos declarados para fins de controle de legalidade.
(__) A motivação (exposição dos motivos) e o motivo (pressuposto fático) são sinônimos, referindo-se ambos ao requisito "forma" do ato administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793970 Direito Administrativo
O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade. 
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Q3793969 Direito Civil
O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) classifica os bens públicos quanto à sua destinação, o que impacta diretamente o regime jurídico a eles aplicado. Com base no Art. 99 do referido Código, analise as afirmativas a seguir.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são classificados como bens de uso comum do povo.
II. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, como repartições públicas, são classificados como bens dominicais.
III. Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3793968 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é exercido em diversas frentes. O controle interno é realizado pelo próprio Poder que executa a ação, visando garantir a legalidade e eficiência. Com base exclusivamente no Art. 74 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que trata do sistema de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3793967 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes federativos. Com base exclusivamente no disposto na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3793966 Direito Civil
O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) define o ato ilícito não apenas pela violação direta da lei, mas também pelo exercício disfuncional de um direito. Com base exclusivamente no Art. 187 do referido Código, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o abuso de direito.
Alternativas
Q3793965 Contabilidade Pública
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Esta lei instituiu um regime contábil misto para o registro orçamentário. Com base exclusivamente no disposto no Art. 35 da referida lei, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas exclusivamente nele e nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas nesse período. 
(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793964 Segurança da Informação
O comportamento do usuário passou a ter um papel determinante na manutenção da segurança das informações com o aumento das atividades digitais, mesmo utilizando antivírus e firewalls, o fator humano continua sendo o ponto mais vulnerável nas redes. Considerando práticas seguras de navegação e uso da Internet, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793963 Sistemas Operacionais
No ambiente do sistema operacional Windows, a utilização de teclas de atalho representa um importante recurso, permitindo acesso rápido a comandos, janelas e funções do sistema sem depender do uso do mouse. Acerca deste recurso, julgue as afirmativas a seguir:

I. A combinação Alt + Tab possibilita alternar rapidamente entre as janelas abertas, apresentando uma visualização dos programas em execução.
II. O atalho Ctrl + Shift + Esc abre diretamente o Gerenciador de Tarefas, dispensando o menu intermediário acessado por Ctrl + Alt + Del.
III. A sequência Windows + D minimiza todas as janelas abertas e exibe a área de trabalho, permitindo retorno imediato ao pressioná-la novamente.
IV. A combinação Alt + F4, quando usada em uma janela ativa, apenas minimiza o aplicativo atual, mantendo-o em execução em segundo plano.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793962 Segurança da Informação
A proteção das informações digitais na internet não depende apenas de mecanismos de segurança ativos, mas também de estratégias de recuperação diante de falhas, perdas ou ataques cibernéticos. Dentre essas estratégias, o backup destaca-se como uma das práticas mais recomendadas para preservar a integridade e a disponibilidade dos dados em ambientes pessoais e corporativos. Considerando boas práticas relacionadas ao uso de backup, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793961 Noções de Informática
Os modelos do Microsoft Word constituem um recurso para padronizar documentos e otimizar o processo de formatação, garantindo consistência e economia de tempo em relatórios, ofícios, contratos e outros tipos de texto. Com base nas propriedades e no funcionamento dos modelos do Word, analise as afirmativas a seguir:

I. Um modelo no Word é um arquivo base que armazena configurações de formatação, estilos de parágrafo, fontes, margens e demais elementos estruturais que servem como referência para novos documentos.
II. Os modelos possuem a extensão padrão .dotx, e quando contêm macros associadas, utilizam a extensão .dotm, permitindo a execução automatizada de tarefas no documento.
III. Alterações feitas em um documento gerado a partir de um modelo modificam automaticamente o arquivo original do modelo, uma vez que ambos permanecem vinculados de forma permanente.
IV. É possível criar modelos personalizados e defini-los como padrão para novos documentos, substituindo o modelo Normal.dotx que o Word utiliza por padrão.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793960 Sistemas Operacionais
A função PONTO DE RESTAURAÇÃO do sistema operacional Windows é um recurso associado à estabilidade e à recuperação do ambiente em situações de falha. Esse mecanismo atua criando registros que permitem reverter o estado do sistema a um momento anterior, preservando a integridade do sistema operacional e dos aplicativos. Sobre funcionamento e as características dos pontos de restauração, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793959 Segurança da Informação
O uso das redes sociais tem ampliado o debate sobre privacidade e controle de informações pessoais. Usuários frequentemente compartilham dados sensíveis sem perceber o alcance público das postagens, enquanto plataformas digitais utilizam algoritmos para monitorar e armazenar comportamentos. Sobre as práticas de segurança e proteção de dados pessoais em ambientes de redes sociais, analise as afirmativas abaixo:

I. Ajustar as configurações de privacidade permite restringir quem pode visualizar publicações, marcadores de fotos e informações pessoais, reduzindo a exposição indevida.
II. A exclusão de uma conta de rede social elimina de forma imediata e definitiva todos os dados já armazenados nos servidores da plataforma.
III. Evitar o compartilhamento de informações pessoais, como localização em tempo real e dados de documentos, é uma medida de prevenção contra golpes e fraudes digitais.
IV. O aceite automático de solicitações de amizade ou conexões não representa risco à privacidade, uma vez que a filtragem de segurança é feita pela própria rede social.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
181: A
182: A
183: A
184: B
185: A
186: B
187: D
188: C
189: A
190: B
191: C
192: B
193: A
194: B
195: B
196: A
197: D
198: D
199: D
200: C