Questões de Concurso
Para analista de controle interno
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I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela responsabilidade de João, resultando na aplicação da sanção de demissão pela autoridade competente. Meses depois, a ação penal transitou em julgado.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) e a doutrina sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa que descreve a situação em que a decisão na esfera penal obrigatoriamente forçará a revisão da demissão na esfera administrativa:
I. O diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou situações em que a Administração não consiga definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
II. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, mas a concorrência se distingue por ser a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia especiais.
IV. O leilão pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, independentemente da forma de sua aquisição, não ficando mais restrito apenas aos bens adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial.
V. O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que prevê o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor, sendo vedado seu uso para projetos de engenharia.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:
I. A taxa de mortalidade infantil média na cidade é menor do que a de todos os muncípios da região geográfica imediata.
II. As internações pelo SUS, devido a diarreias são de 51,3 para cada 1.000 habitantes.
III. No que diz respeito aos índices dos itens I e II, comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 140 de 246 e 92 de 246, respectivamente.
IV. O município apresenta um índice maior do que 15 óbitos por mil nascidos vivos.
Considerando os dados de saúde, qual(is) da(s) afirmação(ões) está(ão) correta(s)?
I. O texto cita a travessia do Rio Paranaíba pela bandeira de Anhanguera.
II. A bandeira abriu o Porto Velho, apontado como atual Porto do Lalau.
III. Segundo o texto, Anhanguera deixou uma base de apoio e plantações em Catalão antes de seguir para a região onde fundou a cidade de Goiás, em 1722.
IV. O texto relata que foi deixado um barco na margem direita do Ribeirão Ouvidor.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
I. A Cidade de Goiás é reconhecida por seu patrimônio histórico e cultural.
II. Manifestações culturais goianas têm relação com heranças indígenas, africanas e europeias.
III. O patrimônio cultural do Estado de Goiás é exclusivamente barroco e não possui vínculos coloniais.
IV. A preservação do patrimônio é tema associado à memória social e identidade regional.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
Qual das afirmações a seguir está correta?
A Lei Orgânica do Município de Catalão reconhece funções comuns entre Município, Estado e União.
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum.
II. A proteção de documentos culturais é competência exclusivamente municipal.
III. Combater a pobreza e integrar socialmente setores desfavorecidos é competência comum.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública é competência comum.
Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.