À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.  

Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.  

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.  

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito exequendo. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da sua entrega ao adquirente.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

A moratória extingue o crédito tributário. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural. 

Com base nessas informações, julgue o item a seguir. 

As chances de se tirar do referido arquivo, de maneira aleatória, uma cópia de uma certidão de um casamento que não aconteceu em Redenção é inferior a 70%.  

Com base nessas informações, julgue o item seguinte. 

Entre as 40 semanas consideradas, existem pelo menos três em que o número de processos baixados foi o mesmo. 

Com base nessas informações, julgue o item seguinte. 

O número máximo de processos baixados em qualquer uma dessas semanas foi inferior a 15 mil.  

Julgue o próximo item, relativo a conceitos de informática. 

No LibreOffice Calc, ao ser aplicada a formatação condicional a uma célula, a regra de formatação será automaticamente replicada para todas as outras células da mesma coluna, mesmo que nenhuma seleção múltipla tenha sido feita na planilha.  

Com base na Resolução n.º 351/2020 do CNJ, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, julgue o item a seguir. 

A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.  

Com base na Lei estadual n.º 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), julgue o seguinte item.

A gratificação devida aos funcionários para prestarem serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva é limitada a 70% do vencimento do respectivo cargo.

No que concerne a processos participativos de gestão pública e accountability, julgue o item seguinte.

A participação social viabiliza que as administrações públicas se beneficiem do conhecimento, das ideias e da experiência dos cidadãos por meio da participação ativa da sociedade nos processos de formulação de políticas públicas e na criação de espaços de interlocução.

A respeito de aspectos relativos a recompensa, liderança e modelos de gestão de pessoas, julgue o item que se segue.

A utilização pela organização de padrões internos de diferenciação como critério de recompensa produz uma sensação de injustiça no funcionário, que costuma ser mais danosa do que a inadequação da recompensa em relação ao mercado. 

A respeito da ética no serviço público, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (Resolução TJPA n.º 14/2016).  

Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, a aplicação da pena de censura ao servidor público pela comissão de ética dispensa a exposição de fundamentação no parecer que tenha orientado a imposição de tal penalidade.