Questões de Concurso Para fiscal de arrecadação
Foram encontradas 111 questões
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219550
Direito Administrativo
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219548
Direito Administrativo
O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a
representação por ato de improbidade contra agente
público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o
denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos
danos materiais, morais ou à imagem que houver
provocado.
A pena para este crime é:
A pena para este crime é:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219547
Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219546
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público
somente será efetivada com autorização legislativa e
mediante contrato, precedidas de licitação.
No seu parágrafo 4º está descrito que é direito do usuário,
na execução dos contratos de serviços públicos, participar
de decisões relativas, conforme Emenda nº 018/1998:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
I - planos e programas de expansão.
II - revisão de base de cálculo e dos custos operacionais.
III - política tarifária.
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações, inclusive para apuração de danos causados a si ou a terceiros.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |
Q1219545
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município
de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e
com o Distrito Federal, observadas as normas de
cooperação fixadas na lei complementar, entre outros:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência, exceto aquelas que já tiverem cobertura do plano de saúde privado.
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Estão corretas: