Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q210538

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210538 Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A

É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

B

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

C

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q210537

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210537 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

A

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.

B

está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

C

a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

D

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.

E

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

Q210536

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210536 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

A

10 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

E

5 dias.

Q210535

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210535 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá

A

interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

B

mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

C

suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

D

mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo- lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

E

interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

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Q210534

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210534 Direito Administrativo

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a figuras definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados. Para cada finalidade
que a Administração pretende alcançar existe um ato
definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

Trata-se da

A

Presunção de Legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de Veracidade.

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Q210533

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210533 Direito Administrativo

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

A

será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.

B

será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.

C

não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.

D

não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.

E

será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Q210532

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210532 Direito Administrativo

Texto associado

O conceito refere-se ao princípio da

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q210531

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210531 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III.

C

II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q210530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210530 Direito Administrativo

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q210529

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210529 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.

III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Está correto o que consta APENAS em

A

II.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

Q210528

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210528 Direito Eleitoral

NÃO constitui crime eleitoral:

A

fornecer qualquer candidato transporte aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.

B

fornecer o particular refeições a eleitores da zona rural no dia da eleição.

C

desatender à requisição de veículos e embarcações particulares pela Justiça Eleitoral, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição, nos casos previstos em lei.

D

fornecer qualquer pessoa refeições aos eleitores da zona urbana no dia da eleição.

E

deixar o eleitor de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição.

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Q210527

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210527 Direito Eleitoral

No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:

A

Nos três meses que antecedem o pleito, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

B

Nos três meses que antecedem o pleito, qualquer candidato poderá comparecer à inauguração de obras públicas.

C

No ano em que se realizar eleição, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato, desde que autorizados por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

D

As despesas de transporte do Presidente da República e de sua comitiva em campanha eleitoral serão pagas pelos cofres públicos.

E

Nos três meses que antecedem o pleito é vedada aos agentes públicos, servidores ou não, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

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Q210526

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210526 Direito Eleitoral

Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, através, dentre outras formas,

A

da televisão, em inserções de até sessenta segun- dos, a critério do candidato.

B

do rádio, em inserções de até sessenta segundos, a critério do candidato.

C

de outdoor, em locais sorteados pela Justiça Eleitoral.

D

de cartazes e bandeira no local em que será realizada a convenção partidária.

E

do rádio ou da televisão, em programas semanais de quinze minutos, com tempo dividido entre os candidatos.

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Q210525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210525 Direito Eleitoral

A respeito da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere:
I. Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional.
II. A abertura de conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha só é necessária para os candidatos às eleições proporcionais.
III. Os candidatos não estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

I.

D

II e III.

E

III.

Q210524

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210524 Direito Eleitoral

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas as normas estatutárias e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso, após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral

A

decretará o cancelamento do registro do candidato.

B

não poderá decretar o cancelamento do registro do candidato, que poderá concorrer como candidato avulso.

C

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do pedido de registro.

D

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do deferimento do pedido de registro.

E

só decretará o cancelamento do registro do candidato se o nome e o número deste ainda não estiverem constando da urna eletrônica.

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Q210523

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210523 Direito Eleitoral

Em eleição para Governador de Estado, disputada por quatro candidatos, nenhum candidato alcançou maioria absoluta de votos, não computados os em branco e nulos, no primeiro turno. Foi convocada nova eleição entre o primeiro e o segundo colocados. Ocorre que, antes da realização do segundo turno, o primeiro colocado faleceu e o segundo desistiu. Nesse caso,

A

o segundo turno será disputado entre os candidatos a Vice-Governador do primeiro e do segundo colocados.

B

serão convocadas novas eleições, com reabertura de prazo para registro de candidatos.

C

o segundo turno será disputado entre os dois candidatos remanescentes.

D

será considerado eleito o de maior votação dentre os remanescentes.

E

o segundo turno será disputado entre o candidato a Vice-Governador do primeiro colocado e o de maior votação dentre os dois remanescentes.

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Q210522

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210522 Direito Eleitoral

A filiação partidária NÃO

A

pode ser cancelada por iniciativa do partido político.

B

é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.

C

pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.

D

pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.

E

exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

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Q210521

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210521 Direito Eleitoral

A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante

A

os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, respectivamente.

B

o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

C

os Tribunais Regionais Eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

D

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, respectivamente.

E

os Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q210520

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210520 Direito Eleitoral

No que concerne à transferência de eleitor, é correto afirmar que:

A

do despacho que deferir o requerimento de transferência só cabe recurso do Ministério Público Eleitoral, no prazo de três dias.

B

só será admitida após o transcurso de, pelo menos, dois anos do alistamento ou da última transferência.

C

o despacho que indeferir o requerimento de transferência é irrecorrível.

D

exige residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

E

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito para requerimento de transferência.

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Q210519

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210519 Direito Eleitoral

As Juntas Eleitorais

A

deverão resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

B

terão composição permanente, através de designação anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.

C

poderão ter a sua composição impugnada somente pelo Ministério Público Eleitoral.

D

deverão, preferencialmente, ter em sua composição pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.

E

serão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, um dos quais será o seu presidente.

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