Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q3292297 Direito Tributário
Um município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição de créditos em dívida ativa para iniciar as medidas de cobrança administrativa e judicial. Durante a análise, foram identificados os seguintes casos:

I. Inscrição de crédito tributário sem a indicação da data em que foi inscrito.
II. Termo de inscrição que inclui a origem e natureza do crédito, mas sem menção à disposição legal em que se fundamenta.
III. Certidão de dívida ativa que não contém o número do processo administrativo originário.
IV. Inclusão de um corresponsável sem comprovação do vínculo com a dívida tributária.
V. Inscrição autenticada pela autoridade competente, indicando todos os elementos necessários.

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A inscrição sem a data de registro é nula, mas a nulidade pode ser sanada antes da decisão de primeira instância.
(__)A omissão da disposição legal que fundamenta o crédito implica nulidade insanável da inscrição em dívida ativa.
(__)A ausência do número do processo administrativo na certidão pode ser corrigida durante o processo de cobrança.
(__)A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo.
(__)Inscrições que atendem integralmente aos requisitos legais gozam de presunção de certeza e liquidez.
Alternativas
Q3292296 Direito Constitucional
Um município pretende instituir um benefício fiscal de redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) para empresas do setor de tecnologia, com o objetivo de atrair investimentos. O Auditor Fiscal do Município é responsável por avaliar a legalidade dessa proposta e, ao analisar a legislação pertinente, identifica que a medida caracteriza uma renúncia de receita e, portanto, deve atender a determinados requisitos legais antes de sua implementação. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, assinale a afirmativa CORRETA sobre a renúncia de receitas.
Alternativas
Q3292295 Direito Tributário
O Auditor Fiscal de um município está conduzindo uma revisão tributária para identificar a correta aplicação da competência constitucional na instituição e cobrança de impostos. Durante a revisão, ele encontra os seguintes impostos:

I. Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
II. Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis.
III. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Imposto sobre operações de crédito realizadas dentro de seu território.
V. Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

A relação CORRETA entre as competências tributárias e os entes que podem instituir os impostos é:
Alternativas
Q3292294 Direito Constitucional
O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela União, constatou que:

1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário. 

Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3292293 Direito Tributário
O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor relacionasse os princípios às suas respectivas definições. Com base nisso, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

I. Princípio da Legalidade.
II. Princípio da Isonomia.
III. Princípio da Irretroatividade.
IV. Princípio da Vedação ao Confisco.
V. Princípio da Anterioridade.

1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário.
4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.
5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativas
Q3292292 Direito Tributário
Um novo tributo sobre a ocupação de espaços públicos por comerciantes ambulantes foi instituído por uma prefeitura municipal. Durante a fiscalização, o Auditor Fiscal identificou que diversos contribuintes questionavam a responsabilidade pelo pagamento do tributo em razão de contratos particulares firmados entre terceiros que utilizavam os mesmos espaços. O auditor foi designado para esclarecer dúvidas sobre os sujeitos ativos e passivos envolvidos nas obrigações tributárias relacionadas ao novo tributo. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3292291 Direito Tributário
Um município instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, cuja cobrança ocorre anualmente. O Auditor Fiscal foi designado para verificar o momento exato em que o fato gerador dessa taxa ocorre. A respeito deste tema, com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito e a interpretação do fato gerador.
Alternativas
Q3292290 Direito Tributário
O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judicial que suspendia a exigibilidade de parte do crédito tributário. Além disso, em uma outra situação, foi constatada a extinção de créditos tributários anteriores devido ao pagamento realizado por meio de dação em pagamento, conforme previsto na legislação vigente. A respeito do tema suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.
(__)A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.
(__)A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário. 
Alternativas
Q3292289 Direito Tributário
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exercício. Com base nos dados obtidos por meio de consulta ao cartório de registro de imóveis, a Administração Tributária procedeu ao lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculando o valor devido, sem qualquer participação prévia do contribuinte. Posteriormente, a equipe de fiscalização detectou que um comerciante também havia omitido informações relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS), sendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, mas faltando homologação pela autoridade tributária.

Com base nas modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento do ITBI, realizado com base nas informações obtidas pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte, caracteriza-se como lançamento direto ou de ofício.
II. O ISS, cuja legislação prevê a antecipação do pagamento pelo contribuinte, enquadra-se como um tributo sujeito ao lançamento por homologação.
III. A autoridade administrativa poderia proceder ao lançamento do ISS diretamente, desconsiderando a necessidade de homologação, já que houve pagamento antecipado.
IV. O lançamento misto ou por declaração ocorre quando o contribuinte ou terceiro presta informações indispensáveis ao cálculo do tributo, sendo exemplo dessa modalidade o IPTU.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3292288 Direito Tributário
Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor Fiscal identificou inconsistências nos livros fiscais de uma empresa prestadora de serviços, que havia declarado parcialmente suas receitas nos últimos dois exercícios fiscais. Ao solicitar informações complementares sobre movimentações financeiras, o contribuinte negou acesso a documentos, alegando sigilo bancário. Para garantir a conclusão do procedimento fiscalizatório, o Auditor Fiscal lavrou termos e emitiu intimações aos responsáveis. Sobre este tema, com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3292287 Noções de Informática
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Google Gemini.
Alternativas
Q3292286 Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta a conexão usada para conectar computadores a redes cabeadas.
Alternativas
Q3292285 Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta a extensão usada para arquivos compactados.
Alternativas
Q3292284 Matemática
Em uma loja, o preço de 2 lapiseiras e 1 borracha é 12 reais, e o preço de 4 lapiseiras e 3 borrachas é 29 reais. Sabendo que todas as lapiseiras têm o mesmo preço e todas as borrachas têm o mesmo preço, qual é a diferença de preço entre uma borracha e uma lapiseira?
Alternativas
Q3292283 Raciocínio Lógico
Josiely é professora de música e dá aulas de 3 instrumentos: violão, teclado e flauta.

Em suas aulas comparecem:
- 20 alunos nas aulas de Violão.
- 25 alunos nas aulas de Teclado.
- 30 alunos nas aulas de Flauta. Sabe-se que:
- 5 alunos fazem Violão e também Teclado.
- 3 alunos fazem Violão e Flauta.
- nenhum aluno faz tanto Teclado quanto Flauta.
- nenhum aluno faz os três instrumentos ao mesmo tempo.

Qual é o total de alunos que fazem aulas de música com a professora Josiely?
Alternativas
Q3292282 Matemática
Em um polígono convexo, a quantidade de diagonais D e a soma dos ângulos internos S podem ser calculas pelas seguintes fórmulas:

Q15.png (132×148)

onde n é o número de lados do polígono.

Sabe-se também que um polígono convexo é regular quando todos os seus lados e ângulos internos são congruentes. Sabendo disso, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA sobre um polígono regular.
Alternativas
Q3292281 Matemática
Em um jogo de caça-níqueis, o rolo tem três posições, e cada uma pode ser preenchida com uma das seguintes frutas: limão, cereja ou maçã. Ou seja, em cada uma das posições o jogador pode obter uma das três frutas.

Q14.png (237×269)

No exemplo da figura, a última fruta ainda está sendo sorteada.

De todas as combinações possíveis, em qual percentual as três frutas serão iguais (ou seja, todas as frutas nas três posições serão a mesma)?
Alternativas
Q3292280 Raciocínio Lógico
Em um museu, foram realizadas exposições com diferentes temas, e alguns quadros foram classificados em três categorias: Nordeste, Bahia e Arte Moderna. Durante a exposição, foram apresentados os seguintes dados:

-32 quadros faziam parte do tema Nordeste, sendo que 12 deles faziam parte também do tema Bahia.
-20 quadros faziam parte do tema Arte Moderna.
-6 quadros pertenciam simultaneamente às categorias Nordeste e Arte Moderna.
-4 quadros pertenciam simultaneamente às categorias Bahia e Arte Moderna.
-Apenas 2 quadros pertenciam a todas as três categorias.

Com base nessas informações, quantos quadros no total pertencem a pelo menos uma dessas três categorias?
Alternativas
Q3292279 Raciocínio Lógico
A tabela-verdade a seguir apresenta algumas proposições com valores lógicos ocultos, representados pelas letras a, b e c:

12.png (240×128)

Com base nas regras lógicas e na análise da tabela, determine o valor lógico correspondente a a, b e c, respectivamente.
Alternativas
Q3292278 Matemática
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Divisibilidade

Considere dois números inteiros positivos a e b. Dizemos que a é divisível por b quando a divisão de a por b resulta em um quociente inteiro, ou seja, quando o resto dessa divisão é igual a zero.

Em termos matemáticos, escrevemos isso como a ÷ b = q, onde q é um número inteiro e o resto é zero.
Por exemplo:
• O número 15 é divisível por 5 porque 15 ÷ 5 = 3 e o resto é zero.
•Da mesma forma, 15 também é divisível por 3, já que 15 ÷ 3 = 5 e novamente o resto é zero.

No entanto, se tentarmos dividir 15 unidades igualmente entre 2 pessoas, cada pessoa receberá 7, e sobrará uma unidade. Isso acontece porque a divisão tem resto 1, o que significa que 15 não é divisível por 2.

Assim, concluímos que:
• 15 é divisível por 5 e por 3, mas não é divisível por 2.

Considere as seguintes afirmações sobre divisibilidade:

-Se um número é divisível por 4, então ele também é divisível por 2.
-Um número n é divisível por 12 se, e somente se, n é divisível por 4 e por 3.
-Se n é divisível por 6, então n é divisível por 3.

Com base nessas informações, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA. 



Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: A
64: B
65: C
66: E
67: C
68: B
69: E
70: B
71: E
72: A
73: C
74: A
75: A
76: A
77: E
78: A
79: C
80: A