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Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
A concessão liminar da cautelar fiscal dispensa a fazenda
pública de caução, mas não de justificação prévia.
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.
No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá
exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes
de atos e operações que possam constituir fato gerador de
obrigação tributária não extinta.
Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Caso identifique passivos fictícios nas demonstrações
contábeis, o auditor deve considerar a possibilidade de ter
havido manipulação intencional dos resultados financeiros
da entidade com o objetivo de reduzir a carga tributária.
Nesse caso, antes de emitir seu relatório, o auditor deve
avaliar a materialidade e a possível má-fé dessas distorções.
Acerca de passivos fictícios e da identificação de erros e fraudes na escrituração contábil e fiscal, julgue o item a seguir.
Ao identificar indícios de fraudes ou erros significativos na
escrita fiscal, o auditor deve revisar a totalidade das
transações fiscais da entidade auditada, para garantir que
todas as irregularidades sejam descobertas e corrigidas antes
da emissão do relatório final de auditoria.
Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente.
Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na
conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais
correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de
infração tributária, pois, em situações excepcionais, a
legislação permite que o caixa apresente saldo credor.
Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente.
Durante a auditoria fiscal, a identificação de aquisições de
mercadorias, bens, serviços e outros ativos não
contabilizados e sem comprovação da origem do numerário
pode indicar a prática de caixa dois, o que constitui fraude
fiscal. Nesses casos, o auditor deve considerar a
possibilidade de autuação fiscal por omissão de despesas e a
inclusão desses valores na base de cálculo de tributos
devidos.
Acerca de auditoria no ativo circulante, saldo credor e aquisições de mercadorias e serviços, julgue o item subsequente.
A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve
desconsiderar transações que não afetem diretamente o
caixa, como depreciação e amortização, focando
exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro.
À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria (NBC TA e NBC PA), julgue o próximo item, a respeito de testes de observância e de evidências de auditoria.
Os testes de observância em auditoria têm como objetivo
principal verificar a eficácia dos controles internos
implementados pela entidade, com o intuito de assegurar que
eles estejam sendo corretamente aplicados e funcionando
conforme esperado.
À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria (NBC TA e NBC PA), julgue o próximo item, a respeito de testes de observância e de evidências de auditoria.
As evidências de auditoria obtidas de fontes externas são
sempre menos confiáveis que as evidências geradas
internamente pela entidade auditada.
Acerca da mensuração ao valor justo, julgue o item seguinte.
Havendo dois valores para determinado bem no mercado, o
valor justo será o valor do melhor uso que o agente
econômico interessado poderá fazer desse bem.
Com referência à elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, julgue o item subsequente.
O grupo de exigibilidades do balanço patrimonial é dividido
em circulante e não circulante, apresentando-se o resultado
dos exercícios futuros neste último grupo.
Em consonância com o Código Tributário do Município de Varre-Sai/RJ, leia o excerto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.
“As infrações serão punidas com multas de _____ sobre o valor do Imposto, na hipótese de falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais.”
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.
I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.
II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.
IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.
Estão corretas as afirmativas:
Leia o excerto abaixo.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Código Tributário do Município de VarreSai/RJ.
I. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 0,5% tratandose de terreno.
II. O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
III. Sem prejuízo da edição da planta de valores, Poder Executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária.
IV. O valor venal do bem imóvel será determinado, tratando-se de terreno, pelo valor das construções, obtido pela multiplicação da área construída, pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal.
Estão corretas as afirmativas: