Questões de Concurso para Auditor Fiscal do Município

Q3298503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298503 Direito Civil

O Código Civil brasileiro estrutura normas que regulam relações jurídicas, sendo fundamental para a organização social e econômica. Acerca dos efeitos da posse previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O possuidor não poderá intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

B

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não der causa.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

D

O possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

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Q3298502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298502 Direito Tributário

É correto afirmar que o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

A

Empréstimos compulsórios.

B

Taxas.

C

Contribuições especiais.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3298501

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298501 Direito Civil

Os direitos de personalidade são direitos fundamentais e inalienáveis, inerentes à dignidade e integridade da pessoa humana. Acerca das disposições do Código Civil sobre os direitos de personalidade, assinale a alternativa correta:

A

Inclusive por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até segundo grau.

D

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para antes ou depois da morte.

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Q3298500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298500 Direito Civil

O Código Civil de 2002 aborda uma variedade de direitos reais, entre eles, o direito de garantia representado pela hipoteca, essencial para assegurar o cumprimento de obrigações. Os arts. 1.473 e seguintes, do Código Civil, regulam as questões atinentes à hipoteca. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, vencida, poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

B

Dentro em sessenta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.

C

Poderá o adquirente exercer a faculdade de abandonar o imóvel hipotecado, até os quinze dias subsequentes à citação, com que se inicia o procedimento executivo.

D

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

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Q3298499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298499 Direito Civil

Alana celebrou com Lara um contrato de compra e venda de um colar, que Alana acreditava se tratar de ouro puro em razão da cor e do brilho, o que foi fator determinante para a celebração do negócio. Após a aquisição, Alana levou o referido colar para uma avaliação em um ourives, ocasião em que foi informada que se tratava, na verdade, de uma bijuteria. Considerando que Lara não teve nenhuma contribuição para o engano de Alana, é correto afirmar que o defeito do negócio jurídico apresentado se refere ao:

A

Erro acidental.

B

Lesão.

C

Erro substancial.

D

Dolo.

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Q3298498

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298498 Direito Tributário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos seguintes bens e serviços:

I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3298497

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298497 Direito Civil

O Código Civil, como instrumento normativo, desempenha um papel essencial na regulamentação dos direitos e deveres relacionados ao patrimônio e às relações jurídicas. Avalie as proposições acerca do regramento da propriedade no Código Civil:

I.O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
II.São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
III.A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3298496

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298496 Direito Civil

As pessoas jurídicas de direito privado são entidades criadas pela vontade humana e regulamentadas pelo Código Civil, sendo fundamentais para o exercício de atividades econômicas e sociais. Sobre as espécies de pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os Estados estrangeiros são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
(__)As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

V − F − F.

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Q3298495

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298495 Direito Tributário

O crédito tributário por homologação ocorre quando o contribuinte apura e recolhe o tributo antecipadamente, sujeitando-se à posterior confirmação pela autoridade fiscal. Acerca do lançamento do crédito tributário por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que ele aconteça:

A

O prazo será dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

O prazo será cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

O prazo será três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

D

O prazo será um ano, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q3298494

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298494 Direito Civil

O Código Civil organiza e regula diversos aspectos da vida civil, assegurando direitos e definindo obrigações. Acerca dos bens reciprocamente considerados, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil:

A

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

B

Enquanto ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

C

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

D

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, como regra geral.

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Q3298493

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298493 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
(__)No transporte de pessoas, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
(__)No transporte de pessoas, não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

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Q3298492

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298492 Direito Tributário

A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q3298491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298491 Direito Administrativo

O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:

A

No poder vinculado, o agente público possui liberdade para decidir sobre a aplicação da lei, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

O poder vinculado é caracterizado pela possibilidade do agente público editar normas complementares às leis, com o intuito de garantir a sua fiel execução.

C

O poder discricionário permite uma certa liberdade ao agente público, mas essa liberdade está limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D

No poder discricionário, o agente público deve agir estritamente conforme previsto na lei, sem margem para adaptação ou interpretação.

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Q3298490

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298490 Direito Tributário

O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo tácito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

A base de cálculo do imposto é metade do preço do serviço.

C

Contribuinte é o prestador do serviço.

D

Contribuinte é o tomador do serviço.

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Q3298489

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298489 Direito Tributário

As regras são normas ou diretrizes estabelecidas para orientar comportamentos e procedimentos dentro de um determinado sistema jurídico ou social. Sobre as regras de constituição do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

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Q3298487

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298487 Direito Constitucional

A incorporação, fusão e desmembramento de municípios são procedimentos administrativos-territoriais previstos na Constituição Federal, notadamente no artigo 18, §4º. Tais processos visam a reorganização geopolítica dos entes municipais, conforme parâmetros de viabilidade econômica, administrativa e populacional. De acordo com o referido dispositivo constitucional, analise as proposições abaixo:

I.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
III.A consulta às populações dos Municípios diretamente envolvidos deverá ser posterior à divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I e III são verdadeiras e a proposição II é falsa.

B

As proposições I, II e III são falsas.

C

As proposições I, II e III são verdadeiras.

D

As proposições II e III são verdadeiras e a proposição I é falsa.

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Q3298479

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298479 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa legislação é fundamental para assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos dispositivos desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O administrado, dentre outros, tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

D

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados.

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Q3298478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298478 Direito Constitucional

Logo em seu Título I, a Constituição Federal elenca os Princípios Fundamentais, considerados os pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Com base no que dispõe o texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um fundamento da República Federativa do Brasil:

A

Defesa da paz.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

Prevalência dos direitos humanos.

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Q3298476

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298476 Direito Administrativo

Os princípios que regem a administração pública são fundamentos essenciais que orientam a atuação dos órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações do Poder Público concretizem o interesse da coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:

A

O princípio da eficiência se traduz na ideia de que a Administração Pública pode priorizar a celeridade dos atos administrativos, ainda que não garanta a qualidade do serviço prestado.

B

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos administrativos devem ser publicados, ainda que a publicação coloque em risco a segurança do Estado ou da sociedade.

C

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública poderá fazer tudo aquilo que não estiver proibido por lei.

D

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados não apenas pela legalidade, mas também por valores éticos e de integridade, garantindo que a ação administrativa atenda ao interesse público.

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Q3298473

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298473 Noções de Informática

A navegação na web depende de uma compreensão clara sobre os elementos que compõem URLs, links, e o funcionamento dos motores de busca. Com base nisso, julgue as seguintes afirmativas sobre esses conceitos como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)URLs são formadas exclusivamente por letras e números, sem a possibilidade de conter caracteres especiais ou sinais.
(__)Um site pode ser acessado por meio de um link clicável que redireciona o usuário para uma página específica.
(__)Os motores de busca utilizam algoritmos para localizar e classificar páginas relevantes a partir de palavras-chave fornecidas pelos usuários.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

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