Questões de Concurso Para oficial de cartório
Foram encontradas 203 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q350773
Direito Penal
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:
Q350772
Direito Administrativo
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:
Q350771
Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:
Q350770
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:
Q350769
Legislação Estadual
Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3.044/80):
Conheça nossos planos