A maior parte da energia elétrica produzida no Brasil é de origem nuclear.

O modelo brasileiro de geração de energia é essencialmente hidrelétrico.

As hidrelétricas, apesar de geraram impactos ambientais, são pouco poluentes.

Utilizam-se também usinas termelétricas, nucleares e fontes alternativas.

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dispensam a emissão de licença para a sua comercialização.

não poderão ser comercializados fatiados, cortados ou descascados.

estarão dispostos em bancas, podendo ser alocados no chão.

poderão ser acondicionados nas portas dos estabelecimentos.

são exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.

nas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.

no caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.

nas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.

a autorização reconhece e consubstancia um direito do requerente, tem caráter vinculado passível de controle judicial.

apesar de ambas serem outorgadas por alvará, a licença traz a presunção de definitividade, já a autorização, de precariedade.

a licença dispensa o preenchimento de exigências e requisitos impostos por lei, diferentemente da autorização.

nos casos de autorização existe determinação exata e vinculada de qual deve ser a conduta da administração face a determinado fato.

permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.

não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.

faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.

sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.

48 horas / 15 dias

72 horas / 15 dias

5 dias / 30 dias

10 dias / 30 dias

tratar-se de exercício de atividade requerida.

não for exibida a licença para ambulante à autoridade competente, quando solicitada.

tratar-se de pessoa que exerça a atividade com auxílio de terceiros.

tratar-se de pessoa que exerça atividade remunerada, com vínculo empregatício.

24.

48.

72.

120.

realizar propaganda com alto-falantes, instrumentos de percussão, cornetas etc., de maneira fixa ou móvel, independente do horário.

produzir sons explosivos através de morteiros, bombas, fogos de artifícios e quaisquer outros assemelhados após as 22 horas.

executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

promover batuques, congados e outros divertimentos congêneres de qualquer natureza.

II.

I e II.

I e III.

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

as dimensões do sanitário acessível e do boxe sanitário acessível devem garantir o posicionamento das peças sanitárias para a circulação com o giro de no mínimo 180º.

o número mínimo de sanitários acessíveis, em edificações de uso público a ser construídas, é de 5% do total de cada peça sanitária com, no mínimo, um para cada sexo, em cada pavimento onde houver sanitários.

em edificações de uso coletivo, a serem ampliadas ou reformadas, com até dois pavimentos e área construída de no máximo 300 m² por pavimento, as instalações sanitárias acessíveis podem estar localizadas em um único pavimento.

os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem possuir entrada independente, de modo a possibilitar que a pessoa com deficiência possa utilizar a instalação sanitária acompanhada de uma pessoa do mesmo sexo.

foi necessária a abertura de aceiro de, no mínimo, 10 m (dez metros) de largura, que delimitou completamente a área queimada.

as faixas de domínio de estradas municipais podem ser atingidas pela queimada em até 5 m (cinco metros) de largura.

o órgão competente para expedição da licença para a queimada é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

foi expedida licença para a queimada pelo Poder Executivo Municipal, a título definitivo, para as áreas previamente definidas.

tocar sinos de igrejas, conventos e capelas antes das 06:00 horas e depois das 19:00 horas, salvo os toques de alerta por ocasião das inundações, incêndios e outros motivos extraordinários.

executar atividade que promova ruídos acima de 60db (sessenta decibéis) antes das 08:00 horas e depois das 19:00 horas, em um raio inferior a 100 (cem) metros de hospitais e escolas.

haver área para fumantes, mesmo que em espaços reservados, nos restaurantes, bares, lanchonetes ou estabelecimentos que ofereçam ou comercializem alimentos.

perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos, como alto-falantes, destinados à transmissão de ato de culto religioso nos locais de sua realização.

é permitido colocar lixeira de coleta domiciliar, de propriedade particular, em logradouro público.

é permitido queimar restos vegetais ou resíduos em áreas particulares.

é de responsabilidade do poder público a limpeza do passeio e sarjetas das residências e estabelecimentos na municipalidade.

é de responsabilidade do poder público a disponibilização de recipientes para o recolhimento de resíduos recicláveis nos espaços públicos.

a promoção da mobilidade sustentável, a promoção da qualidade ambiental e a estruturação da agropecuária.

a estruturação territorial, a garantia da qualidade de vida e bem-estar social e o fortalecimento da indústria.

a promoção da qualidade ambiental, a garantia da qualidade de vida e bem-estar social e a estruturação do turismo.

o desenvolvimento econômico, o fortalecimento da indústria e a promoção da mobilidade sustentável.

o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social.

a correta utilização econômica da terra e sua justa distribuição, de modo a atender o bem-estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social.

a preservação dos recursos e bens naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas.

o atendimento da função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, e a exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Conselho Municipal da Cidade.

Poder Executivo Municipal.

Fundo de Desenvolvimento Municipal.

Câmara Legislativa Municipal.

receber multa de 50 (cinquenta) URM por descumprimento das determinações do embargo.

paralisar a obra embargada no prazo de 05 (cinco) dias.

sofrer inquérito policial pelo crime de desobediência, caso descumpra a determinação de paralisação da obra.

requerer o levantamento do embargo à Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade, mediante comprovação do pagamento das multas impostas.