Questões de Concurso para Fiscal de Posturas

Q3580321

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

A

Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.

B

Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.

C

Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.

D

Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.

E

Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

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Q3580320

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580320 Engenharia Elétrica

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as terminologias dos projetos de instalações elétricas com suas respectivas definições:

Primeira coluna: terminologia

1.Eletrocalha 2.Plugue 3.Quadro de distribuição

Segunda coluna: definição

(__)Conjunto que compreende um ou mais dispositivos de proteção e manobra, destinado a distribuir energia elétrica aos circuitos terminais e/ou quadros de distribuição.
(__)Elemento de linha elétrica fechada e aparente, constituído por uma base com cobertura desmontável, destinado a envolver por completo condutores elétricos providos de isolação, permitindo também a acomodação de certos equipamentos elétricos.

(__)Dispositivo elétrico com contatos, ligados ou destinados a serem ligados permanentemente a condutores, e que se introduz ou se retira de uma tomada de corrente, para alimentar ou desligar um aparelho de utilização respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 1 − 2.

D

1 − 2 − 3.

E

2 − 1 − 3.

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Q3580319

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580319 Engenharia Civil

De acordo com a NBR 6118:2023, que define os diferentes estados-limites para o projeto de estruturas de concreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito do estado-limite último (ELU):

A

Estado em que as deformações atingem limites máximos para uso normal da construção.

B

Estado em que se inicia a formação de fissuras na seção transversal do concreto.

C

Estado relacionado ao colapso, ou a qualquer outra forma de ruína estrutural, que determine a paralisação do uso da estrutura.

D

Estado em que as fissuras atingem aberturas máximas especificadas para a durabilidade.

E

Estado em que as vibrações excedem os limites para a utilização d

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Q3580318

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580318 Engenharia Civil

Com base nas disposições da NBR 8160:1999 sobre sistemas prediais de esgoto sanitário, analise as afirmativas a seguir quanto às características obrigatórias das caixas de passagem e assinale a correta:

A

A altura mínima exigida para qualquer caixa de passagem é de 0,07 m, desde que haja acesso para limpeza.

B

A tubulação de saída da caixa de passagem pode ter diâmetro inferior a DN 50, desde que não receba descarga de aparelhos com bacia sanitária.

C

Quando cilíndricas, devem ter diâmetro mínimo de 0,15 m; quando prismáticas de base poligonal, devem permitir, na base, a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo igual a 0,15 m.

D

Em todos os casos, a caixa de passagem deve possuir forma prismática retangular, sendo vedado o uso de modelos cilíndricos para sistemas de esgoto primário.

E

As caixas de passagem utilizadas em instalações de esgoto primário devem ser providas de grelha para ventilação e inspeção.

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Q3580317

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580317 Engenharia Civil

Com base na ABNT NBR 5626:2020 — Sistemas prediais de água fria e água quente — Projeto, execução, operação e manutenção, assinale a alternativa correta sobre os requisitos de segurança e operação de reservatórios atmosféricos de água fria potável:

A

A água das tubulações de extravasão, de limpeza e de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser descarregada em condições que permitam refluxo e conexão cruz.

B

Os reservatórios atmosféricos de água fria não devem ser providos de tubulações que permitam extravasão do volume de água em excesso em seu interior, caso o nível ultrapasse a cota operacional máxima prevista.

C

O diâmetro interno da tubulação de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser suficiente para possibilitar o bloqueio pelo ingresso eventual de partículas porventura flutuantes na superfície líquida da água armazenada no reservatório.

D

Na tubulação de limpeza, deve haver um registro de fechamento em posição de fácil acesso e operação, situado próximo à saída do reservatório.

E

Para facilitar a impermeabilização e a operação de limpeza, o reservatório moldado no local deve ter cantos internos retos e sem declividade.

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Q3580316

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580316 Legislação Municipal

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu (Lei Complementar n.º 53/2012), é vedada a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos municipais a órgãos ou unidades da Administração Municipal, salvo em situações expressamente previstas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exceções permitidas por lei:

A

Execução de serviços técnicos especializados a pedido do superior hierárquico.

B

Trabalho sem remuneração em caráter experimental para fins de avaliação funcional.

C

Prestação gratuita de serviços por servidores municipais, mesmo que não tenham finalidade cívica, cultural, educacional ou assistencial.

D

Atuação gratuita em funções administrativas de caráter contínuo e obrigatório.

E

Participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

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Q3580315

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580315 Direito Urbanístico

"Para fins de obtenção da __________, o requerente deverá apresentar, no momento do pedido de Alvará de Construção, requerimento assinado, especificando a quantidade de metros quadrados excedentes a serem adquiridos e se pretende parcelar ou não o valor".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Transferência Voluntária de Índice.

B

Título de Regularização Fundiária.

C

Autorização Especial de Uso e Ocupação.

D

Outorga Onerosa do Direito de Construir.

E

Certidão de Habitabilidade Urbana.

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Q3580314

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580314 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:

I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.

II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.

III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3580313

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580313 Engenharia Civil

Considere as afirmativas relacionadas à Norma Regulamentadora (NR) n.º 35 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização.
(__)A autorização para o trabalho em altura dispensa a verificação da aptidão clínica do trabalhador, desde que ele possua capacitação reconhecida.
(__)A organização deve estabelecer sistema de identificação que permita, a qualquer tempo, conhecer a abrangência da autorização de cada trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q3580312

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580312 Direito Ambiental

"A função das __________ é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012."

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Áreas Rurais Urbanizáveis − Zonas de Conservação do Meio Ambiente.

B

Unidades de Conservação − Áreas de Interesse Ambiental.

C

Zonas Especiais de Interesse Social − Áreas de Reflorestamento.

D

Zonas de Preservação Permanente (ZPP) − Áreas de Preservação Permanente.

E

Zonas de Expansão Urbana − Áreas de Ocupação Controlada.

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Q3580311

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580311 Engenharia Civil

Com base na NBR 5410:2004 − Instalações elétricas de baixa tensão, assinale a alternativa correta em relação aos pontos de tomada em edificações:

A

Os pontos de tomada de uso específico devem ser localizados no mínimo a 1,5 m do ponto previsto para a localização do equipamento a ser alimentado.

B

Os pontos de tomada em locais de habitação devem ter potência mínima de 1.000 VA por ponto, independentemente da localização interna.

C

Os pontos de tomada de uso específico podem ser instalados a qualquer distância do equipamento a ser alimentado, desde que a seção do cabo seja compatível.

D

A potência atribuída a pontos de tomada de uso específico deve ser sempre estimada, desconsiderando a potência nominal do equipamento.

E

Em halls de serviço, salas de manutenção e salas de equipamentos, tais como: casas de máquinas, salas de bombas e barriletes, deve ser previsto no mínimo um ponto de tomada de uso geral, com potência atribuída de pelo menos 1.000 VA.

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Q3580310

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580310 Direito Urbanístico

Conforme o art. 25, da Lei Complementar n.º 273/2023, compete à Secretaria de Planejamento a organização da infraestrutura urbana subterrânea sob bens públicos municipais para implantação, instalação, passagem e exploração de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura urbana. São considerados serviços de infraestrutura urbana para a finalidade deste Decreto:

A

Redes viárias municipais, rede de iluminação pública, coleta e destinação de lixo domiciliar, rede de drenagem pluvial, áreas verdes urbanas e calçadas.

B

Serviços de abastecimento de alimentos, redes de distribuição de gás engarrafado, linhas de ônibus intermunicipais e sinalização de trânsito.

C

Infraestrutura de transporte público coletivo, estações ferroviárias, terminais rodoviários, aeroportos municipais e portos fluviais.

D

Redes de energia solar residencial, sistemas particulares de captação de água da chuva, instalações privadas de telecomunicações e redes de esgoto particular.

E

Rede de abastecimento e distribuição de água; rede coletora de esgotos; rede de energia elétrica; rede de gás canalizado; rede de transmissão telefônica, de dados e de imagens; rede de telecomunicações e de TV a cabo, incluídas as redes digitais de serviços integrados; oleodutos e derivados do petróleo ou outros produtos químicos.

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Q3580309

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580309 Engenharia Civil

De acordo com a ABNT NBR 9050:2020, analise as afirmativas a seguir sobre maçanetas e puxadores:

I.As maçanetas devem preferencialmente ser do tipo alavanca, possuir pelo menos 100 mm de comprimento, acabamento sem arestas e extremidade recurvada.
II.Os puxadores verticais devem ter afastamento mínimo de 40 mm da superfície da porta e diâmetro entre 25 mm e 35 mm.
III.Os puxadores horizontais devem ter comprimento mínimo de 0,20 m e podem ser instalados em qualquer altura entre 0,60 m e 1,30 m

. É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3580308

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580308 Edificações

Com base na NBR 5674:2024 − Manutenção de edificações − Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, analise as afirmativas a seguir sobre a previsão orçamentária anual:

I.O sistema de manutenção deve possuir mecanismos capazes de prever os recursos financeiros necessários para a realização dos serviços de manutenção em período futuro definido.

II.As previsões orçamentárias devem restringir-se a valores fixos, sem margem de erro, para garantir o controle financeiro rigoroso.

III.As previsões orçamentárias não precisam prever recursos para serviços corretivos, pois esses são tratados como exceções não programadas.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3580307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

A

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

B

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

C

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

D

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

E

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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Q3580306

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580306 Engenharia Civil

De acordo com a NBR 6118:2023, considere as definições a seguir:

I.Armadura passiva é qualquer armadura que não seja usada para produzir forças de protensão, ou seja, que não seja previamente alongada.
II.Armadura ativa (de protensão) é a armadura constituída por barras, fios isolados ou cordoalhas, destinada à produção de forças de protensão, aplicando-se um pré-alongamento inicial.
III.Armadura passiva é aquela que é submetida a um alongamento prévio para aumentar sua resistência.

É correto o que se apresenta em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3580305

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580305 Engenharia Civil

Considere as afirmativas relacionadas aos procedimentos de segurança do trabalho para tarefas com soluções alternativas, conforme a Norma Regulamentadora (NR) n.º 18, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os procedimentos devem conter os riscos ocupacionais aos quais os trabalhadores estarão expostos, assim como a descrição dos equipamentos e das medidas de proteção coletiva a serem implementadas.
(__)A identificação e indicação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) a serem utilizados não é obrigatória, desde que haja treinamento prévio dos trabalhadores.
(__)Deve constar, nos procedimentos, a descrição de uso e a indicação de procedimentos quanto aos Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e EPI, conforme as etapas das tarefas a serem realizadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

F − F − V.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

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Q3580304

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

A

Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.

B

Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades

C

Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.

D

Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.

E

Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.

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Q3580303

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580303 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor do Município de Biguaçu, analise as afirmativas a seguir sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC):

A

A OODC se restringe à regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente, nos termos do Estatuto da Cidade, sem relação com o adensamento construtivo.

B

A principal finalidade da OODC é estimular o crescimento vertical irrestrito nas zonas centrais do município, eliminando limites de densidade construtiva.

C

A OODC é uma concessão municipal que permite construir acima do índice de aproveitamento básico (IA-Bás), mediante contrapartida, respeitado o limite do índice de aproveitamento máximo (IA-Máx).

D

A OODC é aplicável exclusivamente para empreendimentos habitacionais de interesse social e dispensa qualquer contrapartida do beneficiário.

E

A concessão da OODC pode ultrapassar o índice de aproveitamento máximo (IA-Máx), desde que o projeto apresente justificativa social ou ambiental relevante.

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Q3580302

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580302 Legislação Municipal

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, que trata dos cuidados nas obras e intervenções de engenharia, analise as afirmativas a seguir:

I.A sinalização de advertência de riscos a terceiros é obrigatória em caso de escavações, obras ou demolições, devendo ser providenciada pelo interessado.
II.A preparação de reboco ou argamassas nas vias públicas é sempre proibida, independentemente de qualquer condição.
III.Os espaços públicos deverão ser limpos e desobstruídos imediatamente após a conclusão das respectivas obras.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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