Questões de Concurso
Para fiscal de posturas
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I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.
II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.
III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.
IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.
Estão corretas as assertivas
(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias. Acesso em: 30/07/2019.)
Conforme a Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, é proibida a perturbação do sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição
( ) O Fiscal expedirá notificação preliminar para que o infrator regularize a situação perante a repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição da notificação de infração.
( ) Os autos de infração emitidos com omissões ou incorreções serão declarados nulos, cabendo ao agente autuante realizar nova diligência para instaurar, se for o caso, outro procedimento de imposição de penalidade.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais não terão efeito suspensivo na cobrança de multas.
( ) As reclamações dos autuados contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Chefe do Departamento onde estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Assinale a sequência correta.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas