Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.

Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):

()O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.

() É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.

() É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.

()É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.

A sequência CORRETA é: 

Modalidade licitatória se refere à forma como será conduzida o certame. É determinada conforme o valor estimado da contratação e em conformidade com a complexidade do objeto.

Segundo o art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de Licitação:

I. Pregão.

II. Concorrência.

III. Concurso.

IV. Leilão.

V. V - Diálogo Competitivo.

Estão CORRETAS:

Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.

Dentre os princípios que norteiam as licitações, é correto afirmar que, EXCETO:

Sobre a Posse e efetivo exercício em cargo público, é CORRETO afirmar que:

I. A investidura, que é a assunção, a ligação do servidor com o cargo que irá ocupar, só se completa com a posse, que é a aceitação expressa pelo nomeado das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, e o exercício, que é o início das atividades e atribuições.

II. A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do dia posterior ao da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.

III. O efetivo exercício é o início das atividades laborais no setor de trabalho ao qual foi designado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da posse.

IV. Um dos requisitos para a posse é ter preenchido os requisitos básicos para ocupação de cargo público, como informado em edital.

Estão CORRETAS:

Em consonância a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, em seu Art. 26-C estabelece que o órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar...

Assinale a alternativa que COMPLEMENTA este artigo:

De acordo com a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 que altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato em seu Art. estabelece que: ________ e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

A palavra que complementa o texto do artigo é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria. O órgão se divide em unidades que tratam de assuntos específicos. São unidades pertencentes a CGU:

I. Secretaria Federal de Controle Interno.

II. Ouvidoria-Geral da União.

III. Secretaria de Integração entre os entes federados.

IV. Corregedoria-Geral da União.

V. Secretaria de Integridade Privada.

VI. Secretaria de Integridade Pública.

VII. Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Estão CORRETAS:

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.  

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

Com base no art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, o Parecer das Comissões será escrito e constará de:

I. Exposição da matéria em exame.

II. Conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação, rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda.

III. Decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Está(ão) CORRETA(S): 

Com base no art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, as Comissões Permanentes, são:

Assinale a alternativa INCORRETA: