Questões de Concurso
Para educador social
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ____________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.