No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a
Informações estabelece normas e competências sobre o
tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever
a classificação de informações ultrassecretas ou secretas,
de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é
de competência
Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma
intimação de um processo administrativo na data de
02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o
comparecimento desse servidor deverá ser somente após
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
das entidades públicas é ato
A ética no serviço público é um desdobramento da ética
geral adaptada às particularidades da atuação dos
servidores públicos. Considerando os princípios da
administração pública, ser ético é