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Q2074467 Legislação Estadual
O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil
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Q2074466 Legislação Estadual
Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,
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Q2074465 Direito Administrativo
Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.
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Q2074464 Direito Administrativo
Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa que corresponda à denominação do ato administrativo expedido nessas circunstâncias.
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Q2074463 Direito Administrativo
A contratação por concurso público, determinada pela Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.
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Q2074462 Direito Constitucional
A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:
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Q2074461 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federa
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Q2074460 Direito Constitucional
Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:
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Q2074459 Direito Constitucional
Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa
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Q2074458 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada
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Q1969052 Direito Penal

 Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade.

Nesse caso,  

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Q1969051 Direito Penal
    Fernando praticou conduta criminosa contra a administração da justiça utilizando-se de nome suposto, o que configura causa de aumento de pena nesse tipo penal. Da leitura dessa situação conclui-se que Fernando praticou o crime de
Alternativas
Q1969050 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal. 
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Q1969049 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no que se refere ao interrogatório de preso pelo crime de estupro. 
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Q1969048 Direito Processual Penal
No que diz respeito à prova criminal, assinale a opção correta.  
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Q1969044 Direito Penal
    Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.
Nessa situação hipotética, 
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Q1969042 Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
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Q1969041 Direito Constitucional
São privativos de brasileiro nato os cargos de 
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Q1969040 Direito Constitucional
Mateus e João são irmãos e pretendem se candidatar, respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições. Nessa hipótese, segundo a CF, a idade mínima que Mateus e João devem ter para concorrer aos cargos é de
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Q1969039 Direito Constitucional
Acerca da forma e dos sistemas de governo, julgue os itens a seguir.
I No sistema presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa. II No sistema parlamentarista, o chefe do Governo possui tempo de mandato previamente fixado. III A forma de governo republicana caracteriza-se pela vitaliciedade e hereditariedade do chefe de Estado.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
501: E
502: B
503: E
504: A
505: C
506: C
507: A
508: B
509: E
510: C
511: E
512: A
513: E
514: C
515: A
516: C
517: A
518: D
519: E
520: A