Questões de Concurso para Técnico Judiciário

Q2202957

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202957 Atualidades

O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas do país. A nova regra fiscal, anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).

(ebc. Disponível em https:shre.ink/kNjM. Acesso em 03/04/2023. Adaptado)

A respeito da proposta anunciada, é correto afirmar que ela

A

projeta que o déficit primário será zerado em 2026, com superávit de 5% do PIB em 2024 e 6% em 2025.

B

limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.

C

estipula o teto de crescimento da despesa a 10% ao ano acima da inflação.

D

determina que a dívida pública bruta cairá levemente até 2025 e será estabilizada a partir de 2026.

E

prevê que o excedente de superávit primário acima do teto da banda será usado para investimentos em saúde.

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Q2202956

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202956 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da tramitação de processos eletrônicos, é correto afirmar que

A

os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados e rubricados.

B

o acesso ao sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será realizado pelo seu sítio eletrônico, sendo vedado o uso de outros meios.

C

é de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

D

os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluídos os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

E

para a elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pelo Diretor da respectiva unidade judiciária.

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Q2202955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202955 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizados pelo sistema

A

BacenJud.

B

e-SAJ.

C

PJe.

D

ICP-Brasil.

E

Infojud.

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Q2202954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202954 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O capítulo XI, Seção IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça disciplina o protocolo de petições intermediárias em processos eletrônicos. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

B

Não se admite, ainda que nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

C

Em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o Setor de Protocolo não pode receber petições em papel, pois os prazos judiciais se prorrogam para o dia útil subsequente.

D

Em caso de recebimento indevido de petição física direcionada a processo eletrônico, o Setor de Protocolo de origem promoverá a digitalização do documento e a sua inserção no processo judicial eletrônico.

E

Caso o juiz defira o recebimento de petição física direcionada a processo eletrônico, em função de inconsistência do sistema de processamento, a parte a apresentará perante o Setor de Protocolo, bem como procederá o protocolo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do retorno do funcionamento do sistema.

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Q2202953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202953 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que Mário é advogado e representa uma empresa em processo judicial que tramita, há mais de dez anos, ainda em formato físico. Diante do descumprimento de uma decisão, dirigiu-se ao gabinete de um Magistrado e solicitou audiência para despachar um pedido contido em petição. Com base na situação hipotética e nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que

A

a petição somente poderá ser juntada diretamente no processo pelo ofício caso contenha nova procuração conferida ao advogado, circunstância que deverá ser certificada no termo de juntada.

B

o advogado deverá protocolar, previamente, a petição no setor próprio, pois as normas não autorizam, em hipótese alguma, a sua juntada diretamente no processo pelo ofício.

C

a petição poderá ser juntada diretamente no processo, salvo se vier acompanhada de objeto de inviável entranhamento ao processo, hipótese em que o escrevente deverá certificar essa circunstância e manter no próprio cartório o objeto, até o encerramento da ação.

D

a petição poderá ser juntada ao processo, sem prévio encaminhamento do setor de protocolo, caso o juiz tenha dispensado de forma fundamentada e expressa o protocolo no setor próprio.

E

caso haja a anotação de urgência na petição, o ofício deverá, independentemente de protocolo no setor próprio, juntá-la e emitir termo de juntada na própria petição.

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Q2202952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202952 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que João é escrevente judiciário e recebeu mensagem eletrônica do Diretor de Secretaria da Vara em que trabalha, noticiando que a Vara passará por uma correição ordinária. Diante dessa informação, é correto concluir que

A

consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.

B

a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.

C

a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.

D

trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.

E

a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.

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Q2202951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202951 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/92, a respeito das ações de improbidade administrativa, o dolo

A

estará configurado com o mero exercício da função pública.

B

corresponde à vontade livre e consciente de alcançar os ilícitos tipificados em lei.

C

confunde-se com a voluntariedade do agente em praticar a conduta.

D

não é indispensável para a prática da improbidade administrativa, já que a Lei admite a punição de condutas culposas.

E

também estará configurado caso o agente público pratique ato identificado como erro grave.

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Q2202950

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202950 Direito Administrativo

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

C

não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.

D

caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

E

as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.

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Q2202949

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202949 Direito Administrativo

A respeito das penas aplicadas com base na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

B

a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade depende, em regra, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

na apuração dos ilícitos de que trata a Lei, a critério do Ministério Público, poderá ser autorizada a juntada de manifestação escrita do investigado e documentos que auxiliem na elucidação dos fatos.

D

as sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa, dada a diferença de natureza jurídica das infrações envolvidas em cada uma delas.

E

no caso de procedência da ação de improbidade, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

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Q2202948

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202948 Legislação Estadual

Considere que José é agente público recém-empossado no Estado de São Paulo e está desenvolvendo um projeto de pesquisa sobre justiça restaurativa no âmbito administrativo. Durante as suas investigações descobriu que a Lei nº 10.261/68 possui um longo regramento sobre Práticas Autocompositivas, Termo de Ajustamento de Conduta e Suspensão Condicional da Sindicância, o que o motiva a procurar o setor responsável pela implantação prática da Lei. Com base na situação hipotética, um servidor público desse Setor poderá informar, de forma correta, a José que

A

o Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público praticado de forma culposa por servidor público.

B

as sessões de práticas autocompositivas serão conduzidas por um Procurador do Estado e realizadas em ambiente que assegure a publicidade do processo e a indisponibilidade do interesse público.

C

a celebração de acordo em sessão autocompositiva ensejará a extinção de punibilidade caso a conduta do funcionário não gere prejuízo ao erário e sejam cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

D

a autoridade competente para apuração da irregularidade e o Procurador responsável pela condução do processo poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, o que importará na suspensão do processo disciplinar e na suspensão do prazo prescricional.

E

o cumprimento das condições de Termo de Ajustamento de Conduta importará na minoração da pena disciplinar aplicável, e o prazo para o cumprimento de suas condições não poderá ser inferior a 2 anos.

Q2202947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202947 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de até

A

60 dias.

B

90 dias.

C

180 dias.

D

30 dias.

E

120 dias

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Q2202946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202946 Legislação Estadual

Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.

B

o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.

C

o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.

D

o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.

E

na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.

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Q2202945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202945 Legislação Estadual

A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

B

É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.

C

A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

D

A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.

E

A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Q2202944

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202944 Legislação Estadual

Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A

João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.

B

a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.

C

caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.

D

caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.

E

Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.

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Q2202943

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202943 Direito Constitucional

De acordo com o expresso na Constituição Federal, as Turmas Recursais

A

são órgãos autárquicos do Poder Judiciário.

B

não são órgãos do Poder Judiciário.

C

são órgãos autônomos do Poder Judiciário.

D

subordinam-se ao Conselho Nacional de Justiça e têm jurisdição em todo o território nacional.

E

vinculam-se diretamente ao Tribunal de Justiça respectivo e têm jurisdição em todo o território nacional.

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Q2202942

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202942 Direito Constitucional

Considere que Josué é servidor público titular de cargo efetivo no âmbito do Município ABC e há um ano ele teve um Acidente Vascular Cerebral que o deixou com sequelas neurológicas, mas não o incapacitou para todo o tipo de trabalho. Josué ocupava cargo de nível superior, mas atualmente não possui mais capacidade mental para exercer suas atribuições originárias. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Josué

A

poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

poderá ser reintegrado para cargo compatível com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do cargo atual.

C

não poderá ser readaptado para um cargo diferente, uma vez que, ao ser aprovado em um concurso público, é vedada a mudança de cargo.

D

não poderá ser reintegrado a um cargo diverso, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

E

poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações mentais, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, auferindo a remuneração do novo cargo.

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Q2202941

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202941 Direito Constitucional

A respeito dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A

Admite-se em situações excepcionais a incorporação de vantagens de caráter temporário ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

B

A fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de dificuldade exigido no concurso público.

C

A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

Os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

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Q2202940

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202940 Direito Constitucional

Considere que João é trabalhador rural e obteve a informação de que a sua empresa empregadora apresentou ao sindicato da categoria profissional proposta de acordo coletivo para reduzir o salário dos funcionários, bem como regular alguns temas da relação de emprego. João, então, procura o sindicato para obter informações sobre a proposta de acordo e sobre os direitos sociais que a Constituição Federal lhe assegura. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição, é correto afirmar que

A

o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

B

a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

C

a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

E

a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

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Q2202939

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202939 Direito Constitucional

Considere que Letícia é ocupante do cargo de professora com efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio no âmbito do Estado X, que adota o regime próprio de previdência e prevê os mesmos requisitos para aposentadoria que a União. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Letícia somente poderá se aposentar a partir dos

A

62 anos, pois a reforma da previdência extinguiu o benefício da contagem diferenciada do tempo de contribuição.

B

65 anos, visto que com a reforma da previdência vedou-se a contagem de tempo de contribuição fictício.

C

60 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos em lei complementar.

D

52 anos, na forma da lei complementar.

E

57 anos, desde que cumpra os demais requisitos exigidos.

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Q2202938

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202938 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém todos os símbolos da República Federativa do Brasil.

A

A Constituição Federal, a bandeira, os hinos e o Supremo Tribunal Federal.

B

O Congresso Nacional, a bandeira, os hinos e o Supremo Tribunal Federal.

C

A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D

A bandeira, os hinos, a Constituição Federal e o Congresso Nacional.

E

As bandeiras, os hinos, a Capital Federal e a Constituição Federal.

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