Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Direito

Q37674

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37674 Direito Constitucional

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B

fixar a remuneração de seus membros.

C

julgar as contas do governador do estado.

D

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E

julgar as contas do Poder Legislativo.

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Q37672

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37672 Direito Administrativo

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

A

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

B

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

C

os serviços sociais autônomos.

D

as fundações públicas.

E

as entidades com participação minoritária do Estado.

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Q37670

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37670 Contabilidade Pública

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

A

conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.

B

conter o AMF e ser publicado bimestralmente.

C

conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.

D

conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.

E

ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

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Q37669

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37669 Administração Financeira e Orçamentária

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral.

B

No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro.

C

Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

D

Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA.

E

O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução.

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Q37668

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37668 Contabilidade Pública

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

A

A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

B

Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

C

Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

D

A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

E

Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

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Q37667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37667 Administração Financeira e Orçamentária

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

A

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

B

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

C

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

D

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.

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Q37666

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Q37666 Administração Financeira e Orçamentária

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

A

Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

B

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

Deve conter todos os investimentos do governo.

E

Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

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Q37665

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37665 Administração Financeira e Orçamentária

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

A

orienta a elaboração do PPA.

B

compreende as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, por se tratar de um planejamento estratégico de médio prazo.

C

dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

contém os critérios e as formas de limitação de empenho, que devem ser analisados trimestralmente.

E

contém a reserva de contingência.

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Q37664

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Q37664 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

A

Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário.

B

O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

C

Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo.

D

É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo.

E

Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional.

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Q37663

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37663 Administração Financeira e Orçamentária

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

A

O grupo de natureza da despesa tem por finalidade identificar os objetos do gasto.

B

A codificação da despesa possui sete níveis e nove dígitos.

C

A modalidade de aplicação possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

D

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa será, no mínimo, por elemento da despesa.

E

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a uma das modalidades de aplicação.

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Q37662

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Q37662 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

A

O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

B

As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

C

Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

D

A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

E

As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

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Q37660

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37660 Administração Financeira e Orçamentária

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

A

programa de serviços ao Estado.

B

atividade.

C

programa de gestão de políticas públicas.

D

projeto.

E

operação especial.

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Q37659

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37659 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

A

Produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

Saldo positivo proveniente da diferença entre a despesa realizada e a fixada no balanço orçamentário do exercício anterior.

C

Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes.

D

Superavit financeiro, apurado bimestralmente, no balanço patrimonial do exercício financeiro.

E

Excesso de arrecadação constituído pelo saldo positivo das diferenças entre os ingressos e dispêndios do balanço financeiro.

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Q37651

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37651 Matemática

Ao entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes. A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa. Nessa situação, considerando que, após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960, então o número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8% de clientes era

A

inferior a 73.500.

B

superior a 73.500 e inferior a 75.500.

C

superior a 75.500 e inferior a 77.500.

D

superior a 77.500 e inferior a 79.500.

E

superior a 79.500.

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Q37650

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37650 Matemática Financeira

Um título com valor nominal de R$ 1.000,00 foi resgatado 8 meses antes de seu vencimento, à taxa de desconto comercial simples de 6,4% ao mês. O valor do desconto obtido foi aplicado em um fundo de investimentos, remunerado sob uma taxa de juros compostos, capitalizados mensalmente, de modo que, 3 meses após a aplicação, o montante igualou-se ao valor nominal do título. Nessa situação, sabendo-se que 8³ = 512, é correto afirmar que a taxa mensal de juros usada pelo fundo de investimentos foi igual a

A

25%.

B

32%.

C

41,2%.

D

46,2%.

E

150%.

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Q37649

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37649 Noções de Informática

Considerando a janela do Excel 2003 acima, assinale a opção correta.

A

As células A1, B1, C1 e D1 podem ter sido mescladas usando-se a opção Mesclar, disponível no menu

.

B

O valor da célula D5 pode ter sido obtido usando-se a fórmula = B5*C5.

C

O total mostrado na célula D7 pode ter sido calculado usando-se a fórmula = soma (D1+D6).

D

Para se formatar as bordas da planilha, é suficiente selecionar a planilha e clicar a ferramenta

.

E

Para se formatar os valores da coluna B como moeda, é suficiente clicar a ferramenta

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