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Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:
I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.
II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.
III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.
Estão corretas:
No encerramento do exercício de 2023, foram verificados os seguintes dados no sistema orçamentário de um Ente público:
- Dotação orçamentária para o exercício: R$ 14.000.000,00
- Valor liquidado no exercício: R$ 12.800.000,00.
- Valor empenhado no exercício: R$ 13.600.000,00
- Valor pago no exercício: R$ 12.500.000,00
Com base nos dados apresentados, é
possível afirmar que o valor inscrito em
Restos a Pagar Não Processados foi de:
A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:
I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.
II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.
III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.
Estão corretas:
As despesas orçamentárias dos Entes Públicos necessitam cumprir os estágios previstos na legislação que antecedem o seu pagamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa pública:
I. O empenho da despesa pode ser realizado por estimativa, quando o valor exato da despesa não seja conhecido.
II. O pagamento dos Restos a Pagar é classificado como uma despesa orçamentária corrente.
III. A liquidação da despesa, no caso de serviços de terceiros, somente ocorrerá após a efetiva prestação dos serviços por parte do contratado.
Estão corretas:
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha recebido recursos da Prefeitura Municipal. Os recursos recebidos possuíam destinações específicas, distribuídos da seguinte maneira:
- Pagamento de gastos com pessoal e serviços de terceiros: R$ 3.000.000,00
- Pagamento de parcela de empréstimo: R$ 200.000,00, sendo R$ 150.000,00 de amortização e R$ 50.000,00 de juros.
- Aquisição de um veículo: R$ 200.000,00
Com base nos dados apresentados, é possível afirmar que:
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha adquirido computadores e periféricos (hardwares) para serem utilizados nas atividades do órgão. Os dados da aquisição foram os seguintes:
- Data da compra e início da utilização: 01/02/2022
- Valor de aquisição: R$ 360.000,00
- Vida útil estimada: cinco anos
- Valor residual: R$ 60.000,00
- Método de depreciação: linear (não acelerada)
Ocorre que na data de 30/04/2024 ocorreu um sinistro com os equipamentos de informática mencionados acima. O seguro se prontificou a ressarcir o órgão público, tendo por base o valor contábil líquido. Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser ressarcido pela Seguradora, considerando os registros contábeis na data de 30/04/2024:
Ao final do mês de abril de 2024 foram registrados no sistema patrimonial da contabilidade da Câmara Municipal:
- Apropriação de despesa com energia elétrica referente abril/2024: R$ 150.000,00
- Provisão de férias e décimo terceiro salário, referente abril/2024: R$ 400.000,00
- Registro folha de pagamento do mês de abril de 2024: R$ 2.200.000,00
- Contribuição social parte patronal referente mês de abril de 2024: R$ 500.000,00
- Pagamento da despesa com telefonia do mês anterior (já apropriada): R$ 100.000,00
- Contribuição previdenciária descontada dos servidores públicos referente abril/2024: R$ 200.000,00
Com base nos dados apresentados, assinale
a alternativa que apresenta o valor da
despesa do mês de abril de 2024,
considerando somente o sistema
patrimonial do Ente: